Governo pede ao STF 3 dias24 sportextensão24 sportprazo para Lula sancionar acordo da desoneração
Câmara concluiu a votação do projeto24 sportlei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha24 sportpagamento24 sportempresas
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Reuters - O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), três dias24 sportextensão24 sportprazo para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha24 sportpagamento24 sportempresas e alguns municípios, o que aumentaria o prazo para sanção da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a votação do projeto24 sportlei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha24 sportpagamento24 sportempresas, com medidas compensatórias para o benefício.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda24 sportredação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional24 sportrecursos esquecidos24 sportinstituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que é foco24 sportdiscordância do Banco Central.
O prazo dado por Zanin para a conclusão do acordo sobre desoneração terminou na quarta-feira.
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