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    Governo envia PEC do cortenovibet boas festasgastos ao Congresso e inclui trava para supersalários no funcionalismo público

    Propostanovibet boas festasEmenda à Constituição propõe mudanças no BPC, abono salarial e amplia regras sobre tetonovibet boas festasgastos

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    247  – Na noitenovibet boas festasontem (2), o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Propostanovibet boas festasEmenda à Constituição (PEC) que apresenta um pacotenovibet boas festasmedidasnovibet boas festascontençãonovibet boas festasgastos públicos. Entre as mudanças propostas, está a inclusãonovibet boas festasregras mais rígidas para evitar supersalários no funcionalismo público. As informações foram divulgadas pelo Valor Econômico e constam no texto publicado no Diário Oficial da União.

    A PEC altera o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que apenas parcelasnovibet boas festascaráter indenizatório previstasnovibet boas festaslei complementar poderão ultrapassar o tetonovibet boas festasremuneração dos servidores. A mudança elimina brechas legais que atualmente permitem a aplicaçãonovibet boas festasleis ordinárias para autorizar valores acima do teto. Além disso, o novo texto deixa explícito que a regra se aplica a todos os Poderes, garantindo uniformidade e transparência no cumprimento do limite remuneratório.

    Alterações no BPC e abono salarial

    Outra medida relevante da proposta é a revisão dos critériosnovibet boas festaselegibilidade ao Benefícionovibet boas festasPrestação Continuada (BPC). O texto veda deduçõesnovibet boas festasrenda não previstasnovibet boas festaslei na concessão do benefício, uma medida que visa combater abusos na obtenção judicial do auxílio.

    Alinhamento com o arcabouço fiscal

    A proposta reforça a importâncianovibet boas festasrespeitar os limites do arcabouço fiscal aprovado pelo governo. Qualquer nova vinculaçãonovibet boas festasreceitas ou despesas deverá se adequar às regras fiscais, o que inclui evitar o crescimento acima da variação das despesas primárias.

    A publicação da PEC marca mais um passo no esforço do governonovibet boas festasequilibrar as contas públicas e promover ajustes estruturais para corrigir distorções nos gastos, incluindo privilégios no funcionalismo público e critérios menos rigorosos na concessãonovibet boas festasbenefícios. O texto segue agora para análise no Congresso, onde poderá ser alterado antesnovibet boas festassua eventual aprovação.

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