<p><b>247 &nbsp;– </b>Na noitejogos aposta onlineontem (2), o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Propostajogos aposta onlineEmenda à Constituição (PEC) que apresenta um pacotejogos aposta onlinemedidasjogos aposta onlinecontençãojogos aposta onlinegastos públicos. Entre as mudanças propostas, está a inclusãojogos aposta onlineregras mais rígidas para evitar supersalários no funcionalismo público. As informações foram <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/02/pec-do-corte-de-gastos-inclui-trecho-para-tentar-vedar-supersalarios-no-funcionalismo-publico.ghtml"><u>divulgadas pelo </u><u><i>Valor Econômico</i></u></a> e constam no texto publicado no <i>Diário Oficial da União</i>.</p>
<p>A PEC altera o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que apenas parcelasjogos aposta onlinecaráter indenizatório previstasjogos aposta onlinelei complementar poderão ultrapassar o tetojogos aposta onlineremuneração dos servidores. A mudança elimina brechas legais que atualmente permitem a aplicaçãojogos aposta onlineleis ordinárias para autorizar valores acima do teto. Além disso, o novo texto deixa explícito que a regra se aplica a todos os Poderes, garantindo uniformidade e transparência no cumprimento do limite remuneratório.</p>
<p><b>Alterações no BPC e abono salarial</b></p>
<p>Outra medida relevante da proposta é a revisão dos critériosjogos aposta onlineelegibilidade ao Benefíciojogos aposta onlinePrestação Continuada (BPC). O texto veda deduçõesjogos aposta onlinerenda não previstasjogos aposta onlinelei na concessão do benefício, uma medida que visa combater abusos na obtenção judicial do auxílio.</p>
<p>O abono salarial também passará por mudanças significativas. Hoje, o benefício atende trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a PEC, o limite será fixadojogos aposta onlineR$ 2.640,00, corrigido anualmente pelo Índice Nacionaljogos aposta onlinePreços ao Consumidor (INPC), até atingir 1,5 salário mínimo.</p>
<p><b>Impactos no Fundeb e na gestão fiscal</b></p>
<p>A proposta também traz mudanças para o Fundo Nacionaljogos aposta onlineDesenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), permitindo que até 20% dos repasses da União sejam destinados à ampliaçãojogos aposta onlinematrículasjogos aposta onlineescolasjogos aposta onlinetempo integral, considerando indicadoresjogos aposta onlineeficiência e qualidade.</p>
<p>Outro pontojogos aposta onlinedestaque é a prorrogação das regrasjogos aposta onlineDesvinculaçãojogos aposta onlineReceitas da União (DRU) até 2032, permitindo que 30% das receitas vinculadas sejam redirecionadas para outros fins. Além disso, a PEC prevê a possibilidadejogos aposta onlineo Executivo reduzir ou limitar despesas com subsídios e subvenções financeiras, ampliando a flexibilidade na gestão do orçamento público.</p>
<p><b>Alinhamento com o arcabouço fiscal</b></p>
<p>A proposta reforça a importânciajogos aposta onlinerespeitar os limites do arcabouço fiscal aprovado pelo governo. Qualquer nova vinculaçãojogos aposta onlinereceitas ou despesas deverá se adequar às regras fiscais, o que inclui evitar o crescimento acima da variação das despesas primárias.</p>
<p>A publicação da PEC marca mais um passo no esforço do governojogos aposta onlineequilibrar as contas públicas e promover ajustes estruturais para corrigir distorções nos gastos, incluindo privilégios no funcionalismo público e critérios menos rigorosos na concessãojogos aposta onlinebenefícios. O texto segue agora para análise no Congresso, onde poderá ser alterado antesjogos aposta onlinesua eventual aprovação.</p>

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
3/8/2024


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Economia

Governo envia PEC do cortejogos aposta onlinegastos ao Congresso e inclui trava para supersalários no funcionalismo público

<p><b>247</b> - O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) protocolou nesta segunda-feira (18) um Projetojogos aposta onlineLei (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2822155&amp;filename=PL%204413/2024" target="_blank">PL 4413/2024</a>), para acabar com os chamados “supersalários” recebidos por políticos, juízes, militares e outras autoridades públicas. Estudo promovido pelo Centrojogos aposta onlineLiderança Pública (CLP) mostrou que a adequação efetiva destes salários ao tetojogos aposta onlineremuneração geraria uma economiajogos aposta onlinecercajogos aposta onlineR$ 5 bilhões ao ano para os cofres públicos.</p>
<p>O deputado também se pronunciou. "Chegajogos aposta onlineprivilégios! Agora vamos buscar assinaturasjogos aposta onlinetodos os deputados, inclusive daqueles que se dizem contra o fim da escala 6x1 'em nome da economia', para que o projeto possa tramitar no Congresso", afirmou o parlamentar.</p>
<p>De acordo com um trecho da justificativa da proposta, "apesar da existênciajogos aposta onlineum teto remuneratório equivalente aos rendimentos dos ministros do STF" atualmente, na prática os supersalários existem "nas três esferas do setor público a partir das remunerações indenizatórias, que popularmente ficaram conhecidas como ‘penduricalhos'".</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/DChLMcYhrPJ/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/p/DChLMcYhrPJ/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/DChLMcYhrPJ/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">A post shared by Guilherme Boulos (@guilhermeboulos.oficial)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div>

Sudeste

Boulos protocola projeto pelo fim dos supersaláriosjogos aposta onlinepolíticos, juízes e militares

<p><a href="https://vermelho.org.br/2024/10/15/governo-lula-deve-priorizar-corte-dos-supersalarios-na-reducao-de-gastos/"><b>Vermelho -</b></a> A equipe econômica entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o pacotejogos aposta onlinecortejogos aposta onlinegastos que pretende reduzir as despesas do governojogos aposta onlinemeio ponto percentual do PIB e, assim, ajudar no cumprimento da meta fiscal este ano.</p>
<p>No pacote, o corte dos supersalários do funcionalismo público é tratado com prioridade e deve ser a primeira medida encaminhada pelo presidente. A expectativa é que isso resulte numa economia entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões.</p>
<p>Alémjogos aposta onlinecumprir a lei que determina o teto do funcionalismo, atualmentejogos aposta onlineR$ 41,6 mil, equivalente ao saláriojogos aposta onlineministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida visa ajudar no cumprimento da meta.</p>
<p>A colunista Míriam Leitão,jogos aposta onlineO Globo, informou nesta terça-feira (15) que a proposta se encontra na mesa do presidente. De acordo com ela, Lula vai tomar decisão sobre o assunto nos próximos dias.</p>
<p>A ideia é trabalhar a aprovação do projetojogos aposta onlinelei 6726/16, do Senado. A matéria foi aprovada na Câmara e voltou para nova análise dos senadores.</p>
<p>As regras se aplicam aos agentes públicosjogos aposta onlinetodas as esferasjogos aposta onlinegoverno (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferasjogos aposta onlinepoder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Nelas, estão incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentesjogos aposta onlineempresas públicas que recebem recursos dos governos.</p>
<p>Nesta terça-feira (15), o assunto foi temajogos aposta onlinereunião entre os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão Pública) e Simone Tebet (Planejamento).</p>
<p>Haddad é um dos maiores defensores da aprovação do projeto que tramita no Senado. Para ele, é preciso “dar o exemplo e começar pelo andarjogos aposta onlinecima”.</p>
<p>“O PL dos Supersalários está há quanto tempo tramitando? Precisa discutir gasto, você temjogos aposta onlinecomeçar por onde ninguém vai discutir. ‘Isso aqui é justo?’, ‘Isso aqui beneficia muito pouca gente’, ‘Isso tira bilhões do orçamento público que poderiam ser mais bem investidos’… Então, eu começaria assim o debate sobre gasto no Brasil. E eu penso que tem espaço sobretudo se os três poderes forem mobilizados”, defende o ministro.</p>
<p>Haddad ressalta que se tratajogos aposta onlineuma lei que já foi votada na Câmara, e que está no Senado. “Pode disciplinar uma coisa importantejogos aposta onlinepor fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro, fora o debate sobre a moralização do serviço públicos”, lembra.</p>

Prédio do Ministério da Fazendajogos aposta onlineBrasília
14/02/2023

Tag: supersalarios

Governo envia PEC do cortejogos aposta onlinegastos ao Congresso e inclui trava para supersalários no funcionalismo público

Boulos protocola projeto pelo fim dos supersaláriosjogos aposta onlinepolíticos, juízes e militares

Governo Lula deve priorizar corte dos supersalários na reduçãojogos aposta onlinegastos