Governo desmente boatos sobre usobwin party pokermulta do FGTS para custear seguro-desemprego

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247 - Informações falsas sobre uma suposta mudança nas regras do seguro-desemprego e na multa por demissão sem justa causa têm circulado nos últimos dias, confundindo a população sobre a legislação trabalhista. Essas informações afirmam,bwin party pokerforma equivocada, que o governo estaria considerando usar a multa do Fundobwin party pokerGarantia por Tempobwin party pokerServiço (FGTS) para financiar o pagamento do seguro-desemprego, algo que, segundo fontes oficiais do governo, jamais estevebwin party pokerpauta. O esclarecimento foi publicado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 22.

A origem desses boatos está na alegaçãobwin party pokerque haveria uma "sobreposiçãobwin party pokerbenefícios" quando o trabalhador demitido sem justa causa recebe tanto o seguro-desemprego quanto a multa rescisória do FGTS. No entanto, especialistas e o próprio governo refutam essa ideia, explicando que os dois direitos possuem origens distintas e finalidades complementares.

Esses são instrumentos diferentesbwin party pokerproteção social, esclarece o Ministério do Trabalho. O seguro-desemprego é um benefício custeado pelo Estado e está previsto no Artigo 7º da Constituição, enquanto a multabwin party poker40% do FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador demitido sem justa causa. Não se tratabwin party pokeracúmulobwin party pokerdireitos, masbwin party pokergarantias asseguradas por lei.

A falsa tese também menciona a possibilidadebwin party pokervincular a multa paga pelo empregador ao resultado primário das contas do governo, o que seria inviável, pois os recursos da multa do FGTS sãobwin party pokerresponsabilidade exclusiva do empregador, não da União. A lei que rege o FGTS é clara: a multa por demissão sem justa causa é uma obrigação do empregador e não deve ser confundida com os gastos públicos, reforça o comunicado oficial.

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