247 - Informações falsas sobre uma suposta mudança nas regras do seguro-desemprego e na multa por demissão sem justa causa têm circulado nos últimos dias, confundindo a população sobre a legislação trabalhista. Essas informações afirmam,fifa 21 betforma equivocada, que o governo estaria considerando usar a multa do Fundofifa 21 betGarantia por Tempofifa 21 betServiço (FGTS) para financiar o pagamento do seguro-desemprego, algo que, segundo fontes oficiais do governo, jamais estevefifa 21 betpauta. O esclarecimento foi publicado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 22.
A origem desses boatos está na alegaçãofifa 21 betque haveria uma "sobreposiçãofifa 21 betbenefícios" quando o trabalhador demitido sem justa causa recebe tanto o seguro-desemprego quanto a multa rescisória do FGTS. No entanto, especialistas e o próprio governo refutam essa ideia, explicando que os dois direitos possuem origens distintas e finalidades complementares.
Esses são instrumentos diferentesfifa 21 betproteção social, esclarece o Ministério do Trabalho. O seguro-desemprego é um benefício custeado pelo Estado e está previsto no Artigo 7º da Constituição, enquanto a multafifa 21 bet40% do FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador demitido sem justa causa. Não se tratafifa 21 betacúmulofifa 21 betdireitos, masfifa 21 betgarantias asseguradas por lei.
A falsa tese também menciona a possibilidadefifa 21 betvincular a multa paga pelo empregador ao resultado primário das contas do governo, o que seria inviável, pois os recursos da multa do FGTS sãofifa 21 betresponsabilidade exclusiva do empregador, não da União. A lei que rege o FGTS é clara: a multa por demissão sem justa causa é uma obrigação do empregador e não deve ser confundida com os gastos públicos, reforça o comunicado oficial.
Outro pontofifa 21 betdesinformação é a afirmaçãofifa 21 betque o governo poderia transformar a multafifa 21 betrescisãofifa 21 betum imposto, o que contraria a segurança jurídica estabelecida pela Constituição. O Ministério do Trabalho foi enfático ao afirmar que as contas do FGTS são impenhoráveis, protegendo os trabalhadoresfifa 21 betqualquer alteração indevidafifa 21 betseus direitos adquiridos.
O seguro-desemprego, porfifa 21 betvez, é financiado pelo Fundofifa 21 betAmparo ao Trabalhador (FAT), que recebe contribuiçõesfifa 21 betempresas através do PIS/PASEP. A gestão desse fundo é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, e novas legislações, como a Lei nº 14.973/24, aprovada recentemente pelo Congresso, garantem a sustentabilidade desse modelofifa 21 betproteção social.
A disseminaçãofifa 21 betinformações infundadas sobre esse tema tem levado a um cenáriofifa 21 betincertezas entre os trabalhadores. Contudo, o governo reiterou seu compromisso com a proteção dos direitos sociais e a adoçãofifa 21 betmedidas para combater fraudes no recebimento do seguro-desemprego, reafirmando que qualquer revisãofifa 21 betgastos focará apenas nos benefícios indevidamente recebidos por aqueles que não têm direito.

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Economia

Governo desmente boatos sobre usofifa 21 betmulta do FGTS para custear seguro-desemprego

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Governo desmente boatos sobre usofifa 21 betmulta do FGTS para custear seguro-desemprego