247 - Informações falsas sobre uma suposta mudança nas regras do seguro-desemprego e na multa por demissão sem justa causa têm circulado nos últimos dias, confundindo a população sobre a legislação trabalhista. Essas informações afirmam,bet365 o que aconteceuforma equivocada, que o governo estaria considerando usar a multa do Fundobet365 o que aconteceuGarantia por Tempobet365 o que aconteceuServiço (FGTS) para financiar o pagamento do seguro-desemprego, algo que, segundo fontes oficiais do governo, jamais estevebet365 o que aconteceupauta. O esclarecimento foi publicado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 22.
A origem desses boatos está na alegaçãobet365 o que aconteceuque haveria uma "sobreposiçãobet365 o que aconteceubenefícios" quando o trabalhador demitido sem justa causa recebe tanto o seguro-desemprego quanto a multa rescisória do FGTS. No entanto, especialistas e o próprio governo refutam essa ideia, explicando que os dois direitos possuem origens distintas e finalidades complementares.
Esses são instrumentos diferentesbet365 o que aconteceuproteção social, esclarece o Ministério do Trabalho. O seguro-desemprego é um benefício custeado pelo Estado e está previsto no Artigo 7º da Constituição, enquanto a multabet365 o que aconteceu40% do FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador demitido sem justa causa. Não se tratabet365 o que aconteceuacúmulobet365 o que aconteceudireitos, masbet365 o que aconteceugarantias asseguradas por lei.
A falsa tese também menciona a possibilidadebet365 o que aconteceuvincular a multa paga pelo empregador ao resultado primário das contas do governo, o que seria inviável, pois os recursos da multa do FGTS sãobet365 o que aconteceuresponsabilidade exclusiva do empregador, não da União. A lei que rege o FGTS é clara: a multa por demissão sem justa causa é uma obrigação do empregador e não deve ser confundida com os gastos públicos, reforça o comunicado oficial.
Outro pontobet365 o que aconteceudesinformação é a afirmaçãobet365 o que aconteceuque o governo poderia transformar a multabet365 o que aconteceurescisãobet365 o que aconteceuum imposto, o que contraria a segurança jurídica estabelecida pela Constituição. O Ministério do Trabalho foi enfático ao afirmar que as contas do FGTS são impenhoráveis, protegendo os trabalhadoresbet365 o que aconteceuqualquer alteração indevidabet365 o que aconteceuseus direitos adquiridos.
O seguro-desemprego, porbet365 o que aconteceuvez, é financiado pelo Fundobet365 o que aconteceuAmparo ao Trabalhador (FAT), que recebe contribuiçõesbet365 o que aconteceuempresas através do PIS/PASEP. A gestão desse fundo é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, e novas legislações, como a Lei nº 14.973/24, aprovada recentemente pelo Congresso, garantem a sustentabilidade desse modelobet365 o que aconteceuproteção social.
A disseminaçãobet365 o que aconteceuinformações infundadas sobre esse tema tem levado a um cenáriobet365 o que aconteceuincertezas entre os trabalhadores. Contudo, o governo reiterou seu compromisso com a proteção dos direitos sociais e a adoçãobet365 o que aconteceumedidas para combater fraudes no recebimento do seguro-desemprego, reafirmando que qualquer revisãobet365 o que aconteceugastos focará apenas nos benefícios indevidamente recebidos por aqueles que não têm direito.

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Governo desmente boatos sobre usobet365 o que aconteceumulta do FGTS para custear seguro-desemprego

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