Bernard Appy: governo vai propor medidas para garantir que alíquota não passaráonabet m cream26,5%
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247 - O secretárioonabet m creamReforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a alíquota padrão do novo sistemaonabet m creamimpostos não deve ficar acimaonabet m cream26,5%, proposta pela Câmara dos Deputados, não tem garantiasonabet m creamque vá funcionar."Não há garantiaonabet m creamque a trava vai funcionar porque ela dependeria da aprovação do Congresso. Em vezonabet m creamcolocar a obrigação para o Executivoonabet m creamenviar um projeto, poderíamos já definir agora quais as mudanças que seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquotaonabet m creamreferência. Você pode rever os regimes específicosonabet m creamtributação, combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares, restaurantes", afirmou ao jornal O Globo.
"Essa possibilidade será levada para a discussão com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com os senadoresonabet m creamgeral poderia rever o que está na cesta básica. O que não pode ser revisto é o redutor para zero. Mas foi positivo colocar o temaonabet m creamdiscussão".
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal), e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados), vão substituir o PIS (Programaonabet m creamIntegração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulaçãoonabet m creamMercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
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