CNI: regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara deixa pontos críticos que precisam ser corrigidos
Entidade da indústria alertou para a ampliação das exceções e o possível aumento da alíquotavaidebet aposta gratisreferênciavaidebet aposta gratisIBS/CBS
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Agência CNI - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o textovaidebet aposta gratisregulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados (PLP 68/2024) na quarta-feira (10), garante avanços no sistema tributário para o aumento da competitividade das empresas e para a aceleração do crescimento econômico do país. Entretanto, a CNI destaca que permanecem distorções e que é contra a ampliação das exceções, que implica aumento considerável da alíquotavaidebet aposta gratisreferênciavaidebet aposta gratisIBS/CBS, alémvaidebet aposta gratisrepresentar riscovaidebet aposta gratislitigiosidade.O setor industrial confia na disposição do Senado Federal para aperfeiçoar esses pontos, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban. “O principal deles é a ampliação da listavaidebet aposta gratisbens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero e o aumentovaidebet aposta gratispercentuaisvaidebet aposta gratisredução das alíquotas reduzidas atribuídas a determinados bens e serviços. Sem a revisão desse ponto, a alíquotavaidebet aposta gratisreferênciavaidebet aposta gratisIBS/CBS aumentará significativamente, prejudicando a todos os setores econômicos sujeitos à alíquotavaidebet aposta gratisreferênciavaidebet aposta gratisIBS/CBS e, principalmente, seus consumidores”, explica Alban.
Principais pontos positivos defendidos pela indústria
- Dispositivosvaidebet aposta gratisIBS/CBS asseguram o bom funcionamento do modelo IVA: o crédito amplo (fundamental para a não cumulatividade plena); o aproveitamento amplo dos créditos; e o ressarcimento ágil dos saldos credores (que pode e deveria ser ainda mais ágil).
Pontos que precisam ser revistos pelo Senado
- Ampliação das exceções: se consideradas apenas parte das ampliações realizadas, a alíquotavaidebet aposta gratisreferênciavaidebet aposta gratisIBS/CBS subiriavaidebet aposta gratis26,5%, como inicialmente estimado pelo governo federal, para, aproximadamente, 28%.
“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projetovaidebet aposta gratislei complementar que retire bens e serviços das listasvaidebet aposta gratisexceções”, ressalta Ricardo Alban.
A ampliação das listas, inclusive daquelasvaidebet aposta gratisque não se aplica o regime geralvaidebet aposta gratisdébito e crédito doe IBS/CBS, mantém um sério problema do atual sistema: a dificuldadevaidebet aposta gratisclassificação fiscal dos bens e serviços, que representa fonte relevantevaidebet aposta gratislitigiosidade, indo na contramão do que se pretende com a reforma tributária.
- Regimes aduaneiros especiais: a CNI avalia como um ponto capazvaidebet aposta gratisprovocar distorção e que permanece no texto aprovado. No Senado, é preciso assegurar que as compras internas também gozem da suspensãovaidebet aposta gratisIBS/CBS, como previsto para as importações. Essa alteração é essencial para garantir a isonomia entre a produção nacional e a importação.
- Compensação dos incentivos fiscaisvaidebet aposta gratisICMS: as regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processovaidebet aposta gratiscompensação.
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