CNI: regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara deixa
pontos críticos que precisam ser corrigidos

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Agência CNI - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o textogreenbet netregulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados (PLP 68/2024) na quarta-feira (10), garante avanços no sistema tributário para o aumento da competitividade das empresas e para a aceleração do crescimento econômico do país. Entretanto, a CNI destaca que permanecem distorções e que é contra a ampliação das exceções, que implica aumento considerável da alíquotagreenbet netreferênciagreenbet netIBS/CBS, alémgreenbet netrepresentar riscogreenbet netlitigiosidade.

O setor industrial confia na disposição do Senado Federal para aperfeiçoar esses pontos, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban. “O principal deles é a ampliação da listagreenbet netbens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero e o aumentogreenbet netpercentuaisgreenbet netredução das alíquotas reduzidas atribuídas a determinados bens e serviços. Sem a revisão desse ponto, a alíquotagreenbet netreferênciagreenbet netIBS/CBS aumentará significativamente, prejudicando a todos os setores econômicos sujeitos à alíquotagreenbet netreferênciagreenbet netIBS/CBS e, principalmente, seus consumidores”, explica Alban.

Principais pontos positivos defendidos pela indústria

- Dispositivosgreenbet netIBS/CBS asseguram o bom funcionamento do modelo IVA: o crédito amplo (fundamental para a não cumulatividade plena); o aproveitamento amplo dos créditos; e o ressarcimento ágil dos saldos credores (que pode e deveria ser ainda mais ágil).

- Apropriaçãogreenbet netcréditogreenbet netIBS/CBS na contrataçãogreenbet netserviços financeiros: apropriaçãogreenbet netcrédito pelas empresas, tantogreenbet netserviçosgreenbet netque há cobrançagreenbet nettaxas, tarifas e comissões, como nas operaçõesgreenbet netempréstimos e financiamentos (nesse caso, o crédito terá como basegreenbet netcálculo o spread cobrado na operaçãogreenbet netrelação à Taxa Selic). Isso elimina a cumulatividade tributária nessas operações e tende a contribuir com a redução do custo do crédito.

- Prazogreenbet netressarcimento dos saldos credoresgreenbet netIBS/CBS: dois pontos melhorados no texto aprovado tratam da formagreenbet netcálculo do valor mensal médiogreenbet netpedidosgreenbet netressarcimentogreenbet netsaldos credoresgreenbet netIBS/CBS, que será usado para determinar se o pedido vai ou não ser enquadrado no prazogreenbet netressarcimento estendido,greenbet net195 dias. 

Com as mudanças, o cálculo do valor mensal médiogreenbet netpedidosgreenbet netressarcimento da empresa não levarágreenbet netconsideração o saldo credor relativo às operações com bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado (investimentos). Além disso, variações nos pedidosgreenbet netressarcimentogreenbet netsaldos credores decorrentes da entradagreenbet netoperaçãogreenbet netexpansão ou implantaçãogreenbet netempreendimento econômico serão tratados adequadamente. Caso contrário, empresas poderiam ser indevidamente enquadradas no prazo estendido apenas por realizarem investimentos.

Ainda sobre o processogreenbet netressarcimento dos saldos credoresgreenbet netIBS/CBS,greenbet netcasogreenbet netatraso por parte da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, a correção dos valores pela taxa Selic passa a ser feita desde o primeiro dia do períodogreenbet netapreciação do pedidogreenbet netressarcimento – antes, essa correção só seria feita a partir do primeiro diagreenbet netatraso. A antecipação dos efeitos da Selic sobre o valor a ser ressarcido servegreenbet netestímulo para que os prazos máximos estabelecidos para a apreciação dos pedidosgreenbet netressarcimento sejam cumpridos. 

Pontos que precisam ser revistos pelo Senado

- Ampliação das exceções: se consideradas apenas parte das ampliações realizadas, a alíquotagreenbet netreferênciagreenbet netIBS/CBS subiriagreenbet net26,5%, como inicialmente estimado pelo governo federal, para, aproximadamente, 28%. 

“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projetogreenbet netlei complementar que retire bens e serviços das listasgreenbet netexceções”, ressalta Ricardo Alban.

A ampliação das listas, inclusive daquelasgreenbet netque não se aplica o regime geralgreenbet netdébito e crédito doe IBS/CBS, mantém um sério problema do atual sistema: a dificuldadegreenbet netclassificação fiscal dos bens e serviços, que representa fonte relevantegreenbet netlitigiosidade, indo na contramão do que se pretende com a reforma tributária. 

Para a CNI, outro ponto negativo resultante da ampliação das exceções são as distorções econômicas, sobretudo porque as exceções comprometem a neutralidade do sistema tributário e, consequentemente, tornam menos eficiente a alocação dos recursos produtivos. 

- Ressarcimento do saldo credorgreenbet netIBS/CBS: o prazo padrãogreenbet netapreciação do pedidogreenbet netressarcimento,greenbet net60 dias, ainda precisa ser reduzido, embora represente avançogreenbet netrelação ao que temos no atual sistema. Nesse sentido, é preciso reduzi-lo para 30 dias, para diminuir o custo financeiro das empresas. Além disso, no futuro, um prazo mais curto para ressarcimento dos saldos credores deve abrir espaço para a eliminaçãogreenbet netregimes especiais que ainda permanecerão no novo sistema tributário.

O texto aprovado estabelece o prazogreenbet net30 dias apenas para as empresas que integrarem programagreenbet netconformidade tributária, o que não é suficiente, segundo a CNI. Há muita incerteza quanto à conformaçãogreenbet nettais programas. Logo, essa reduçãogreenbet netprazo pode alcançar um número limitadogreenbet netempresas. Por essa razão, para a CNI, a participaçãogreenbet netprogramagreenbet netconformidade deve ser vinculada a um prazo ainda mais reduzido para apreciação dos pedidosgreenbet netressarcimento,greenbet net15 dias. Mas é preciso estabelecer o prazogreenbet net30 dias para todas as empresas. 

Ainda no que diz respeito ao ressarcimento, a CNI defende que os créditos provenientes da aquisiçãogreenbet netbens intangíveis tenham tratamento semelhante ao dado aos créditos provenientes da aquisiçãogreenbet netbens para o ativo imobilizado (investimento). Isso permite que o ressarcimento dos saldos credores no caso dos intangíveis também ocorra dentro do prazo padrão.

- Regimes aduaneiros especiais: a CNI avalia como um ponto capazgreenbet netprovocar distorção e que permanece no texto aprovado. No Senado, é preciso assegurar que as compras internas também gozem da suspensãogreenbet netIBS/CBS, como previsto para as importações. Essa alteração é essencial para garantir a isonomia entre a produção nacional e a importação.

- Compensação dos incentivos fiscaisgreenbet netICMS: as regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processogreenbet netcompensação. 

- Dispositivosgreenbet netIBS/CBS asseguram o bom funcionamento do modelo IVA: i) o crédito amplo (fundamental 

Imposto Seletivo: CNI é contra a inclusãogreenbet netcarvão mineral

Na avaliação da CNI, como o carvão mineral é um insumo das cadeias produtivas, ao ser tributado pelo Imposto Seletivogreenbet netque não há direito a crédito, a inclusão levará à cumulatividade, assim como já apontado para os casosgreenbet netminériogreenbet netferro e petróleo. Por outro lado, é positivo o fatogreenbet netser mantida a não incidência sobre alimentos. 

Apesar da limitação da alíquota do Imposto Seletivogreenbet netaté 0,25% para minériogreenbet netferro e petróleo, a CNI entende que o ideal é que a alíquota, a ser definidagreenbet netlei ordinária, sejagreenbet net0%. Essas atividades extrativas resultam na produçãogreenbet netinsumos para cadeias produtivas. Portanto, se forem tributadas pelo Imposto Seletivo, representarão cumulatividade no sistema tributário.