Toffoli anuncia que STF deve pautar processoapostas online brasileirasregulação das redesapostas online brasileirasagosto e falaapostas online brasileirasomissão do Congresso
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247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que as ações que discutem a constitucionalidadeapostas online brasileirasdeterminados trechos do Marco Civil da Internet estão prontas para julgamento e devem ser incluídas na pauta da Corteapostas online brasileirasagosto.De acordo com o magistrado, a intenção inicial era esperar a votação do projetoapostas online brasileiraslei 2630/20 no Congresso, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), interrompeu a tramitação do PL. Toffoli considerou a decisão um atoapostas online brasileiras“omissão” e afirmou que seguirá adiante com o caso.
“Eu estou liberando, ainda essa semana, para julgamento e o presidente [Luís Roberto] Barroso me disse que deve pautar para agosto”, disse o magistradoapostas online brasileirasconversa com jornalistasapostas online brasileirasLisboa. Ele está no país participandoapostas online brasileirasum fórum jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
“Eu como relator, há um ano e meio, falei com o presidente Arthur Lira e com o relator do Projetoapostas online brasileirasLei, deputado Orlando [Silva] que eu aguardaria uma decisão do Congresso Nacional”, justificou. “Mas, como até agora não veio essa decisão, nós temos que colocarapostas online brasileirasvotação e, evidentemente, levaremos isso ao colegiado para que se decida”.
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