Toffoli anuncia que STF deve pautar processobetsvip net apostas onlineregulação das redesbetsvip net apostas onlineagosto e falabetsvip net apostas onlineomissão do Congresso
Dias Toffoli é o relator da ação no STF que questiona a atribuiçãobetsvip net apostas onlineresponsabilidade civil das plataformas por danos causados por conteúdos gerados por terceiros
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247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que as ações que discutem a constitucionalidadebetsvip net apostas onlinedeterminados trechos do Marco Civil da Internet estão prontas para julgamento e devem ser incluídas na pauta da Cortebetsvip net apostas onlineagosto.De acordo com o magistrado, a intenção inicial era esperar a votação do projetobetsvip net apostas onlinelei 2630/20 no Congresso, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), interrompeu a tramitação do PL. Toffoli considerou a decisão um atobetsvip net apostas online“omissão” e afirmou que seguirá adiante com o caso.
“Eu estou liberando, ainda essa semana, para julgamento e o presidente [Luís Roberto] Barroso me disse que deve pautar para agosto”, disse o magistradobetsvip net apostas onlineconversa com jornalistasbetsvip net apostas onlineLisboa. Ele está no país participandobetsvip net apostas onlineum fórum jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
“Eu como relator, há um ano e meio, falei com o presidente Arthur Lira e com o relator do Projetobetsvip net apostas onlineLei, deputado Orlando [Silva] que eu aguardaria uma decisão do Congresso Nacional”, justificou. “Mas, como até agora não veio essa decisão, nós temos que colocarbetsvip net apostas onlinevotação e, evidentemente, levaremos isso ao colegiado para que se decida”.
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