STJ inicia julgamento sobre liberação do cultivocodigo de aposta gratis betanocannabis medicinal no Brasil

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247 - O Superior Tribunalcodigo de aposta gratis betanoJustiça (STJ) começa a julgar nesta quarta-feira (15) um recurso que busca autorização para o cultivocodigo de aposta gratis betanocannabis com finalidades exclusivamente medicinais no Brasil. A Primeira Seção, composta por dez ministros, avaliará o pedidocodigo de aposta gratis betanouma empresacodigo de aposta gratis betanobiotecnologia que quer importar e plantar cânhamo industrial, uma variante da cannabis com baixas concentraçõescodigo de aposta gratis betanoTHC, o componente psicoativo da planta. A decisão deverá ter impactocodigo de aposta gratis betanotribunais inferiorescodigo de aposta gratis betanotodo o país, servindocodigo de aposta gratis betanoreferência para futuros casos semelhantes, segundo apurou o G1.

A empresa argumenta que o cânhamo industrial, com menoscodigo de aposta gratis betano0,3%codigo de aposta gratis betanoTHC, é voltado apenas para a extraçãocodigo de aposta gratis betanocanabidiol (CBD), um componente não-psicoativo que já é utilizado amplamentecodigo de aposta gratis betanomedicamentos para tratar doenças como epilepsia, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras. “Na prática, o vegetal só teria potencial para uso farmacêutico, seria incapazcodigo de aposta gratis betanocausar efeitos psicotrópicos”, defende a empresa. Ela reforça que a produção seria rigidamente monitorada pela Agência Nacionalcodigo de aposta gratis betanoVigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura.

Além do aspecto medicinal, a empresa alega que a permissão para cultivo poderia reduzir o alto custo dos medicamentos à basecodigo de aposta gratis betanoCBD no país, atualmente encarecidos devido à importação dos insumos. “Sem a autorização para a exploração do produto, há violação do direito à livre iniciativa”, afirma a companhia, ressaltando que o plantio nacional ajudaria a democratizar o acesso a tratamentos.

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Entenda o julgamento

O caso começou na Justiça Federal no Paraná, onde tanto a primeira quanto a segunda instâncias negaram o pedido, sob o argumentocodigo de aposta gratis betanoque uma decisão dessa natureza envolveria uma deliberação dos Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, ao chegar ao STJ, o processo foi considerado relevante o suficiente para ser julgado pelo mecanismocodigo de aposta gratis betanoincidentecodigo de aposta gratis betanoassunçãocodigo de aposta gratis betanocompetência, que, se aprovado, obriga instâncias inferiores a aplicarem a decisão do tribunalcodigo de aposta gratis betanoprocessos similares.