STJ inicia julgamento sobre liberação do cultivocasa de aposta presidentecannabis medicinal no Brasil

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247 - O Superior Tribunalcasa de aposta presidenteJustiça (STJ) começa a julgar nesta quarta-feira (15) um recurso que busca autorização para o cultivocasa de aposta presidentecannabis com finalidades exclusivamente medicinais no Brasil. A Primeira Seção, composta por dez ministros, avaliará o pedidocasa de aposta presidenteuma empresacasa de aposta presidentebiotecnologia que quer importar e plantar cânhamo industrial, uma variante da cannabis com baixas concentraçõescasa de aposta presidenteTHC, o componente psicoativo da planta. A decisão deverá ter impactocasa de aposta presidentetribunais inferiorescasa de aposta presidentetodo o país, servindocasa de aposta presidentereferência para futuros casos semelhantes, segundo apurou o G1.

A empresa argumenta que o cânhamo industrial, com menoscasa de aposta presidente0,3%casa de aposta presidenteTHC, é voltado apenas para a extraçãocasa de aposta presidentecanabidiol (CBD), um componente não-psicoativo que já é utilizado amplamentecasa de aposta presidentemedicamentos para tratar doenças como epilepsia, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras. “Na prática, o vegetal só teria potencial para uso farmacêutico, seria incapazcasa de aposta presidentecausar efeitos psicotrópicos”, defende a empresa. Ela reforça que a produção seria rigidamente monitorada pela Agência Nacionalcasa de aposta presidenteVigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura.

Além do aspecto medicinal, a empresa alega que a permissão para cultivo poderia reduzir o alto custo dos medicamentos à basecasa de aposta presidenteCBD no país, atualmente encarecidos devido à importação dos insumos. “Sem a autorização para a exploração do produto, há violação do direito à livre iniciativa”, afirma a companhia, ressaltando que o plantio nacional ajudaria a democratizar o acesso a tratamentos.

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Entenda o julgamento

O caso começou na Justiça Federal no Paraná, onde tanto a primeira quanto a segunda instâncias negaram o pedido, sob o argumentocasa de aposta presidenteque uma decisão dessa natureza envolveria uma deliberação dos Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, ao chegar ao STJ, o processo foi considerado relevante o suficiente para ser julgado pelo mecanismocasa de aposta presidenteincidentecasa de aposta presidenteassunçãocasa de aposta presidentecompetência, que, se aprovado, obriga instâncias inferiores a aplicarem a decisão do tribunalcasa de aposta presidenteprocessos similares.