STF avançareconhecimentopensão para filha transmilitar

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avançadireção à definiçãodiretrizes que podem impactar as decisões judiciais relacionadas ao pagamentopensões para filhasmilitares que se identificam como mulheres transexuais. Em uma sessão recente, ministros do STF sinalizaram uma maioriaapoio à responsabilidade do tribunalestabelecer um "norte" para tais questões, que ainda aguardam deliberação.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, liderou a manifestação, seguido pelos votos favoráveisEdson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, AlexandreMoraes e Gilmar Mendes. Restam ainda votos a serem proferidos até sexta-feira por Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com a tendência já delineada, o recurso extraordinário permanece sob análise dos ministros.

O tema foi pauta do programa Tech Talk da TV, nesta terça-feira (16). Apresentado por Sara York, o programa semanal trouxe a advogada Bianca Figueira Santos,  que atua no caso concreto analisado pelo Supremo que envolve uma mulher transexual, filhaum militar da Marinha morto1998. A pensão foi concedida a ela enquanto menoridade, a partir dos 11 anos. Em 2008, o benefício foi cortado.

O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que, na época da morte do pai, ela ainda não havia alterado o seu registro civil. A alteraçãoregistro por pessoas trans só foi autorizada pelo STF2018.