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STF ainda precisa decidir se a pensão por morte voltada a filha maior solteira também vale para mulheres transexuais que alteraram o registro civil após a morte do servidor
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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avançatabela campeonato brasileiro serie adireção à definiçãotabela campeonato brasileiro serie adiretrizes que podem impactar as decisões judiciais relacionadas ao pagamentotabela campeonato brasileiro serie apensões para filhastabela campeonato brasileiro serie amilitares que se identificam como mulheres transexuais. Em uma sessão recente, ministros do STF sinalizaram uma maioriatabela campeonato brasileiro serie aapoio à responsabilidade do tribunaltabela campeonato brasileiro serie aestabelecer um "norte" para tais questões, que ainda aguardam deliberação.O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, liderou a manifestação, seguido pelos votos favoráveistabela campeonato brasileiro serie aEdson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandretabela campeonato brasileiro serie aMoraes e Gilmar Mendes. Restam ainda votos a serem proferidos até sexta-feira por Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com a tendência já delineada, o recurso extraordinário permanece sob análise dos ministros.
O tema foi pauta do programa Tech Talk da TVtabela campeonato brasileiro serie a, nesta terça-feira (16). Apresentado por Sara York, o programa semanal trouxe a advogada Bianca Figueira Santos, que atua no caso concreto analisado pelo Supremo que envolve uma mulher transexual, filhatabela campeonato brasileiro serie aum militar da Marinha mortotabela campeonato brasileiro serie a1998. A pensão foi concedida a ela enquanto menortabela campeonato brasileiro serie aidade, a partir dos 11 anos. Em 2008, o benefício foi cortado.
O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que, na época da morte do pai, ela ainda não havia alterado o seu registro civil. A alteraçãotabela campeonato brasileiro serie aregistro por pessoas trans só foi autorizada pelo STFtabela campeonato brasileiro serie a2018.
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