Projetojogos que mais pagam na betanolei quer tornar o estupro crime imprescritível

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247 - Apresentado no Senado no último dia 2, o Projetojogos que mais pagam na betanoLei n° 2664/2024 propõe o fim da prescrição dos crimesjogos que mais pagam na betanoestupro e estuprojogos que mais pagam na betanovulnerável e busca garantir que criminosos possam ser punidos independentemente do tempo decorrido desde a ocorrência do crime, informa o g1.

Atualmente, a legislação brasileira determina prazos específicos para a prescriçãojogos que mais pagam na betanocrimesjogos que mais pagam na betanoestupro. No casojogos que mais pagam na betanovítimas maioresjogos que mais pagam na betano18 anos, o crime prescreve após 16 anos. Para crimes contra crianças e adolescentes, o prazo começa a contar a partir do momentojogos que mais pagam na betanoque a vítima completa 18 anos, e prescrevejogos que mais pagam na betano20 anos. Dessa forma, uma vítima que sofra um estupro aos 10 anosjogos que mais pagam na betanoidade, por exemplo, tem até os 38 anos para denunciar o agressor.

A prescrição penal é um mecanismo legal que impede a puniçãojogos que mais pagam na betanoum crime devido ao decursojogos que mais pagam na betanoum determinado período sem que o Estado tome medidas legais contra o responsável. Esse prazo varia conforme a gravidade da pena prevista para o crimejogos que mais pagam na betanoquestão. No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis, o que significa que os responsáveis podem ser punidos a qualquer tempo.

O projetojogos que mais pagam na betanolei 2664/2024,jogos que mais pagam na betanoautoria da senadora Leila Barros (PDT), visa incluir os crimesjogos que mais pagam na betanoestupro nessa listajogos que mais pagam na betanocrimes imprescritíveis. "Muitas vítimas levam anos para conseguir a coragem necessária para denunciar, e a atual prescriçãojogos que mais pagam na betano20 anos pode impedir que muitas delas busquem justiça. Ao eliminar essa prescrição, estamos reconhecendo a gravidade e o impacto do estupro, e garantindo que as vítimas tenham o tempo necessário para denunciar seus agressores sem medojogos que mais pagam na betanoque o prazo legal expire", afirma a senadora.

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