247 - Apresentado no Senado no último dia 2, o Projetoesportes no cassinoLei n° 2664/2024 propõe o fim da prescrição dos crimesesportes no cassinoestupro e estuproesportes no cassinovulnerável e busca garantir que criminosos possam ser punidos independentemente do tempo decorrido desde a ocorrência do crime, informa o <a href="https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/07/09/projeto-de-lei-propoe-fim-da-prescricao-do-crime-de-estupro-no-brasil-entenda.ghtml">g1</a>.
Atualmente, a legislação brasileira determina prazos específicos para a prescriçãoesportes no cassinocrimesesportes no cassinoestupro. No casoesportes no cassinovítimas maioresesportes no cassino18 anos, o crime prescreve após 16 anos. Para crimes contra crianças e adolescentes, o prazo começa a contar a partir do momentoesportes no cassinoque a vítima completa 18 anos, e prescreveesportes no cassino20 anos. Dessa forma, uma vítima que sofra um estupro aos 10 anosesportes no cassinoidade, por exemplo, tem até os 38 anos para denunciar o agressor.
A prescrição penal é um mecanismo legal que impede a puniçãoesportes no cassinoum crime devido ao decursoesportes no cassinoum determinado período sem que o Estado tome medidas legais contra o responsável. Esse prazo varia conforme a gravidade da pena prevista para o crimeesportes no cassinoquestão. No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis, o que significa que os responsáveis podem ser punidos a qualquer tempo. 
O projetoesportes no cassinolei 2664/2024,esportes no cassinoautoria da senadora Leila Barros (PDT), visa incluir os crimesesportes no cassinoestupro nessa listaesportes no cassinocrimes imprescritíveis. "Muitas vítimas levam anos para conseguir a coragem necessária para denunciar, e a atual prescriçãoesportes no cassino20 anos pode impedir que muitas delas busquem justiça. Ao eliminar essa prescrição, estamos reconhecendo a gravidade e o impacto do estupro, e garantindo que as vítimas tenham o tempo necessário para denunciar seus agressores sem medoesportes no cassinoque o prazo legal expire", afirma a senadora.
Para que o projetoesportes no cassinolei seja aprovado, ele precisa passar por votações no Senado e na Câmara dos Deputados antesesportes no cassinoseguir para sanção presidencial.

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Projetoesportes no cassinolei quer tornar o estupro crime imprescritível

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Projetoesportes no cassinolei quer tornar o estupro crime imprescritível