247 - Apresentado no Senado no último dia 2, o Projetobet365 x factorLei n° 2664/2024 propõe o fim da prescrição dos crimesbet365 x factorestupro e estuprobet365 x factorvulnerável e busca garantir que criminosos possam ser punidos independentemente do tempo decorrido desde a ocorrência do crime, informa o <a href="https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/07/09/projeto-de-lei-propoe-fim-da-prescricao-do-crime-de-estupro-no-brasil-entenda.ghtml">g1</a>.
Atualmente, a legislação brasileira determina prazos específicos para a prescriçãobet365 x factorcrimesbet365 x factorestupro. No casobet365 x factorvítimas maioresbet365 x factor18 anos, o crime prescreve após 16 anos. Para crimes contra crianças e adolescentes, o prazo começa a contar a partir do momentobet365 x factorque a vítima completa 18 anos, e prescrevebet365 x factor20 anos. Dessa forma, uma vítima que sofra um estupro aos 10 anosbet365 x factoridade, por exemplo, tem até os 38 anos para denunciar o agressor.
A prescrição penal é um mecanismo legal que impede a puniçãobet365 x factorum crime devido ao decursobet365 x factorum determinado período sem que o Estado tome medidas legais contra o responsável. Esse prazo varia conforme a gravidade da pena prevista para o crimebet365 x factorquestão. No Brasil, crimes como racismo, ações armadas contra o Estado democrático e tortura são imprescritíveis, o que significa que os responsáveis podem ser punidos a qualquer tempo. 
O projetobet365 x factorlei 2664/2024,bet365 x factorautoria da senadora Leila Barros (PDT), visa incluir os crimesbet365 x factorestupro nessa listabet365 x factorcrimes imprescritíveis. "Muitas vítimas levam anos para conseguir a coragem necessária para denunciar, e a atual prescriçãobet365 x factor20 anos pode impedir que muitas delas busquem justiça. Ao eliminar essa prescrição, estamos reconhecendo a gravidade e o impacto do estupro, e garantindo que as vítimas tenham o tempo necessário para denunciar seus agressores sem medobet365 x factorque o prazo legal expire", afirma a senadora.
Para que o projetobet365 x factorlei seja aprovado, ele precisa passar por votações no Senado e na Câmara dos Deputados antesbet365 x factorseguir para sanção presidencial.

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Projetobet365 x factorlei quer tornar o estupro crime imprescritível

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