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    Procurador-geral da República defende no STF a revogação do marco temporal das terras indígenas

    Segundo o parecer, 17 artigos da nova lei devem ser considerados inconstitucionais

    (Foto: Pedro França/Agência Senado)

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    247 –  O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (11), defendendo a revogação do Marco Temporal das terras indígenas, reintroduzido ano passado pelo Congresso Nacional após ser considerado inconstitucional pelo STF.

    A tese do marco temporal, prevista na Lei 14.701/2023, estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar demarcaçãocasa com bonus no cadastroterritórios que estavam sobcasa com bonus no cadastropossecasa com bonus no cadastro5casa com bonus no cadastrooutubrocasa com bonus no cadastro1988 ou que estavamcasa com bonus no cadastrodisputa jurídica na época.

    Gonet argumentou que vários aspectos da lei são “capazescasa com bonus no cadastroinviabilizar o andamento das demarcações, prejudicando a eficiência e a duração razoável do processo e ofendendo os postulados da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito”. 

    Segundo o parecer, 17 artigos da nova lei devem ser considerados inconstitucionais, abrangendo não apenas o Marco Temporal, mas também disposições que possibilitam o retornocasa com bonus no cadastroprocessoscasa com bonus no cadastrodemarcação à fase inicial e a revisãocasa com bonus no cadastroterras já demarcadas.

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