Procurador-geral da República defende no STF a revogação do marco temporal das terras indígenas
Segundo o parecer, 17 artigos da nova lei devem ser considerados inconstitucionais
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247 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (11), defendendo a revogação do Marco Temporal das terras indígenas, reintroduzido ano passado pelo Congresso Nacional após ser considerado inconstitucional pelo STF.A tese do marco temporal, prevista na Lei 14.701/2023, estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar demarcaçãosite betano é confiavelterritórios que estavam sobsite betano é confiavelpossesite betano é confiavel5site betano é confiaveloutubrosite betano é confiavel1988 ou que estavamsite betano é confiaveldisputa jurídica na época.
Gonet argumentou que vários aspectos da lei são “capazessite betano é confiavelinviabilizar o andamento das demarcações, prejudicando a eficiência e a duração razoável do processo e ofendendo os postulados da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito”.
Segundo o parecer, 17 artigos da nova lei devem ser considerados inconstitucionais, abrangendo não apenas o Marco Temporal, mas também disposições que possibilitam o retornosite betano é confiavelprocessossite betano é confiaveldemarcação à fase inicial e a revisãosite betano é confiavelterras já demarcadas.
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