PEC das Drogas é inconstitucional e pode agravar o cenário da violência no Brasil, dizem analistas
Estudiosos avaliam que a proposta aprovada pelo Senado afasta o cidadão brasileiro da políticacasinosonnetsaúde pública
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Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaO Senado aprovou, nesta terça-feira (15),casinosonnetdois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do portecasinosonnetqualquer quantidadecasinosonnetdroga ilícita.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, alémcasinosonnetinconstitucional, deve agravar o cenário atualcasinosonnetviolência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente.
A PropostacasinosonnetEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
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ProibiçãoO advogado Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da PolíticacasinosonnetDrogas, avalia que a proibição é ineficaz. Segundo ele, a criminalização gera um efeito colateral muito maior do que as próprias substânciascasinosonnetcirculação na sociedade. O especialista defende que a regulamentação é o caminho mais eficiente e racional. “As substâncias que mais causam danos sociais nas famílias e na sociedade, prejuízo ao atendimento públicocasinosonnetsaúde, não são criminalizadas. E uma política pública eficientecasinosonnetcontrolecasinosonnetsubstância, que é o controle do tabagismo, passou longe da criminalização”, disse.
Membro do Conselho NacionalcasinosonnetPolíticas sobre Drogas (Conad) e integrante da Rede Reforma, a advogada Cecilia Galicio destaca que não há no mundo precedentescasinosonnetcriminalização constitucional do usocasinosonnetsubstâncias.
“Acredito e torço por uma mobilização social não só capazcasinosonnetreconhecer a indignidade da criminalização, como tambémcasinosonnetações que discutam o movimento globalcasinosonnetlidar com a questão do usocasinosonnetsubstâncias sob a ótica dos direitos humanos, afinal, o tráficocasinosonnetdrogas é internacional, e não há solução local possível sem compreendermos esse fenômeno como um todo”, disse.
A conselheira do Conad ainda ressalta que a PEC tratacasinosonnetum tema que o STF já sinaliza como inconstitucional. “Com a iminência da decisão do STF, a princípio, dependendo do andamento do julgamento e da votação final na Câmara, viveremos um períodocasinosonnetvacância, no qual podemos estar tanto sob a égidecasinosonnetuma lei mais justa, que seria a descriminalização, para rapidamente voltarmos à regênciacasinosonnetuma lei injusta e retrógrada como pretende o Senado”.
Violência policial
Para o especialista da Rede Jurídica pela Reforma da PolíticacasinosonnetDrogas, uma vez incluída a criminalização dos usuários na Constituição, haverá um aumento da repressão. “Sem sombracasinosonnetdúvida, com a promulgação dessa emenda constitucional que criminaliza os usuários, aqueles que atuam na repressão ao varejo e ao consumo se sentirão ainda mais legitimados para implementar a política que já é implementadacasinosonnetcombate às drogas”, disse Torquato.
Além disso, ele aponta que a PEC das Drogas representa a garantia do comérciocasinosonnetsubstâncias ilícitas centralizado no crime organizado. “É a constitucionalização do monopólio do tráficocasinosonnetdrogas na mão do crime organizado. Ou seja, é um desserviço à sociedade o que o Congresso Nacional está prestes a fazer.”
O advogado ressalta que o desdobramento mais natural da PEC é o acirramentocasinosonnetuma disputacasinosonnetnarrativa, no âmbito da criminalizaçãocasinosonnetusuários e da perseguição violenta ao varejocasinosonnettais substâncias, o que tem o potencialcasinosonnetimpactar uma população já vulnerável, residentecasinosonnetáreascasinosonnetpouca assistência social,casinosonnetbaixo desenvolvimento humano, como as periferias das grandes cidades e o interior dos estados.
“[Locais] onde o Poder Público se mostra muito deficiente na garantia dos direitos e garantias fundamentais - saneamento básico, educação, segurança - e onde os grupos armados têm uma presença mais efetiva, que é também onde o combate violento ao comércio dessas substâncias ocorre. Certamente, os jovens pretos periféricos que moram nessas zonascasinosonnetbaixo desenvolvimento humano, nas periferias, nas favelas, eles se tornarão ainda mais vulneráveis a uma políticacasinosonnetrepressão que é violenta, estigmatizante e criminalizante”, alerta.
