PEC das Drogas é inconstitucional e pode agravar o cenário da violência no Brasil, dizem analistas
Estudiosos avaliam que a proposta aprovada pelo Senado afasta o cidadão brasileiro da políticaaposta ganha depósito mínimosaúde pública
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Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaO Senado aprovou, nesta terça-feira (15),aposta ganha depósito mínimodois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porteaposta ganha depósito mínimoqualquer quantidadeaposta ganha depósito mínimodroga ilícita.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, alémaposta ganha depósito mínimoinconstitucional, deve agravar o cenário atualaposta ganha depósito mínimoviolência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente.
A Propostaaposta ganha depósito mínimoEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
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ProibiçãoO advogado Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Políticaaposta ganha depósito mínimoDrogas, avalia que a proibição é ineficaz. Segundo ele, a criminalização gera um efeito colateral muito maior do que as próprias substânciasaposta ganha depósito mínimocirculação na sociedade. O especialista defende que a regulamentação é o caminho mais eficiente e racional. “As substâncias que mais causam danos sociais nas famílias e na sociedade, prejuízo ao atendimento públicoaposta ganha depósito mínimosaúde, não são criminalizadas. E uma política pública eficienteaposta ganha depósito mínimocontroleaposta ganha depósito mínimosubstância, que é o controle do tabagismo, passou longe da criminalização”, disse.
Membro do Conselho Nacionalaposta ganha depósito mínimoPolíticas sobre Drogas (Conad) e integrante da Rede Reforma, a advogada Cecilia Galicio destaca que não há no mundo precedentesaposta ganha depósito mínimocriminalização constitucional do usoaposta ganha depósito mínimosubstâncias.
“Acredito e torço por uma mobilização social não só capazaposta ganha depósito mínimoreconhecer a indignidade da criminalização, como tambémaposta ganha depósito mínimoações que discutam o movimento globalaposta ganha depósito mínimolidar com a questão do usoaposta ganha depósito mínimosubstâncias sob a ótica dos direitos humanos, afinal, o tráficoaposta ganha depósito mínimodrogas é internacional, e não há solução local possível sem compreendermos esse fenômeno como um todo”, disse.
A conselheira do Conad ainda ressalta que a PEC trataaposta ganha depósito mínimoum tema que o STF já sinaliza como inconstitucional. “Com a iminência da decisão do STF, a princípio, dependendo do andamento do julgamento e da votação final na Câmara, viveremos um períodoaposta ganha depósito mínimovacância, no qual podemos estar tanto sob a égideaposta ganha depósito mínimouma lei mais justa, que seria a descriminalização, para rapidamente voltarmos à regênciaaposta ganha depósito mínimouma lei injusta e retrógrada como pretende o Senado”.
Violência policial
Para o especialista da Rede Jurídica pela Reforma da Políticaaposta ganha depósito mínimoDrogas, uma vez incluída a criminalização dos usuários na Constituição, haverá um aumento da repressão. “Sem sombraaposta ganha depósito mínimodúvida, com a promulgação dessa emenda constitucional que criminaliza os usuários, aqueles que atuam na repressão ao varejo e ao consumo se sentirão ainda mais legitimados para implementar a política que já é implementadaaposta ganha depósito mínimocombate às drogas”, disse Torquato.
Além disso, ele aponta que a PEC das Drogas representa a garantia do comércioaposta ganha depósito mínimosubstâncias ilícitas centralizado no crime organizado. “É a constitucionalização do monopólio do tráficoaposta ganha depósito mínimodrogas na mão do crime organizado. Ou seja, é um desserviço à sociedade o que o Congresso Nacional está prestes a fazer.”
O advogado ressalta que o desdobramento mais natural da PEC é o acirramentoaposta ganha depósito mínimouma disputaaposta ganha depósito mínimonarrativa, no âmbito da criminalizaçãoaposta ganha depósito mínimousuários e da perseguição violenta ao varejoaposta ganha depósito mínimotais substâncias, o que tem o potencialaposta ganha depósito mínimoimpactar uma população já vulnerável, residenteaposta ganha depósito mínimoáreasaposta ganha depósito mínimopouca assistência social,aposta ganha depósito mínimobaixo desenvolvimento humano, como as periferias das grandes cidades e o interior dos estados.
“[Locais] onde o Poder Público se mostra muito deficiente na garantia dos direitos e garantias fundamentais - saneamento básico, educação, segurança - e onde os grupos armados têm uma presença mais efetiva, que é também onde o combate violento ao comércio dessas substâncias ocorre. Certamente, os jovens pretos periféricos que moram nessas zonasaposta ganha depósito mínimobaixo desenvolvimento humano, nas periferias, nas favelas, eles se tornarão ainda mais vulneráveis a uma políticaaposta ganha depósito mínimorepressão que é violenta, estigmatizante e criminalizante”, alerta.
