"O parlamento não pode criminalizar o uso7games jogo do downloadmaconha", afirma Pedro Serrano
Jurista alerta que eventual revisão ofenderia a competência do STF
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247 – A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),7games jogo do downloadcriar uma comissão especial para analisar a Proposta7games jogo do downloadEmenda à Constituição (PEC) 457games jogo do download2023, que visa criminalizar a posse e o porte7games jogo do downloadqualquer quantidade7games jogo do downloaddroga ilícita, provocou imediata reação do jurista Pedro Serrano. Em um post nas redes sociais, Serrano criticou veementemente a iniciativa, argumentando que tal medida ultrapassaria os limites constitucionais estabelecidos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à descriminalização do porte7games jogo do downloadmaconha para uso pessoal."O parlamento não pode criminalizar qualquer conduta segundo7games jogo do downloadvontade. Condutas que não afetem intensamente a vida e a dignidade7games jogo do downloadterceiros não podem ser criminalizadas. Ser livre é ter a posse do próprio corpo", escreveu Serrano7games jogo do downloadseu post, refletindo uma posição que ele argumenta ser respaldada pela tradição do direito constitucional e pelos princípios7games jogo do downloadliberdade individual.
A PEC 45/2023, originária do Senado e já aprovada pela Comissão7games jogo do downloadConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a posse e o porte7games jogo do downloadqualquer droga ilícita, numa contraposição direta à recente decisão do STF que redefine o tratamento penal da posse7games jogo do downloadmaconha. A comissão especial agora formada terá a responsabilidade7games jogo do downloadanalisar o texto detalhadamente antes7games jogo do downloadlevá-lo ao plenário para votação.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância pública7games jogo do downloadrelação à decisão do STF, argumentando que a mesma invadiu a competência técnica da Agência Nacional7games jogo do downloadVigilância Sanitária (Anvisa) e a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Para Pacheco, a decisão cria uma lacuna jurídica que precisa ser abordada pelo poder legislativo.
Pedro Serrano é um renomado jurista brasileiro, conhecido por suas contribuições no campo do direito constitucional e defesa dos direitos individuais. Suas opiniões frequentemente impactam debates sobre direitos humanos e políticas públicas no Brasil.
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