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247 – A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),principais empresas de apostascriar uma comissão especial para analisar a Propostaprincipais empresas de apostasEmenda à Constituição (PEC) 45principais empresas de apostas2023, que visa criminalizar a posse e o porteprincipais empresas de apostasqualquer quantidadeprincipais empresas de apostasdroga ilícita, provocou imediata reação do jurista Pedro Serrano. Em um post nas redes sociais, Serrano criticou veementemente a iniciativa, argumentando que tal medida ultrapassaria os limites constitucionais estabelecidos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à descriminalização do porteprincipais empresas de apostasmaconha para uso pessoal.

"O parlamento não pode criminalizar qualquer conduta segundoprincipais empresas de apostasvontade. Condutas que não afetem intensamente a vida e a dignidadeprincipais empresas de apostasterceiros não podem ser criminalizadas. Ser livre é ter a posse do próprio corpo", escreveu Serranoprincipais empresas de apostasseu post, refletindo uma posição que ele argumenta ser respaldada pela tradição do direito constitucional e pelos princípiosprincipais empresas de apostasliberdade individual.

A PEC 45/2023, originária do Senado e já aprovada pela Comissãoprincipais empresas de apostasConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a posse e o porteprincipais empresas de apostasqualquer droga ilícita, numa contraposição direta à recente decisão do STF que redefine o tratamento penal da posseprincipais empresas de apostasmaconha. A comissão especial agora formada terá a responsabilidadeprincipais empresas de apostasanalisar o texto detalhadamente antesprincipais empresas de apostaslevá-lo ao plenário para votação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância públicaprincipais empresas de apostasrelação à decisão do STF, argumentando que a mesma invadiu a competência técnica da Agência Nacionalprincipais empresas de apostasVigilância Sanitária (Anvisa) e a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Para Pacheco, a decisão cria uma lacuna jurídica que precisa ser abordada pelo poder legislativo.