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    "O parlamento não pode criminalizar o usounibet t&cmaconha", afirma Pedro Serrano

    Jurista alerta que eventual revisão ofenderia a competência do STF

    Pedro Serrano e STF (Foto: Divulgação)

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    247 – A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),unibet t&ccriar uma comissão especial para analisar a Propostaunibet t&cEmenda à Constituição (PEC) 45unibet t&c2023, que visa criminalizar a posse e o porteunibet t&cqualquer quantidadeunibet t&cdroga ilícita, provocou imediata reação do jurista Pedro Serrano. Em um post nas redes sociais, Serrano criticou veementemente a iniciativa, argumentando que tal medida ultrapassaria os limites constitucionais estabelecidos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à descriminalização do porteunibet t&cmaconha para uso pessoal.

    "O parlamento não pode criminalizar qualquer conduta segundounibet t&cvontade. Condutas que não afetem intensamente a vida e a dignidadeunibet t&cterceiros não podem ser criminalizadas. Ser livre é ter a posse do próprio corpo", escreveu Serranounibet t&cseu post, refletindo uma posição que ele argumenta ser respaldada pela tradição do direito constitucional e pelos princípiosunibet t&cliberdade individual.

    A PEC 45/2023, originária do Senado e já aprovada pela Comissãounibet t&cConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a posse e o porteunibet t&cqualquer droga ilícita, numa contraposição direta à recente decisão do STF que redefine o tratamento penal da posseunibet t&cmaconha. A comissão especial agora formada terá a responsabilidadeunibet t&canalisar o texto detalhadamente antesunibet t&clevá-lo ao plenário para votação.

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância públicaunibet t&crelação à decisão do STF, argumentando que a mesma invadiu a competência técnica da Agência Nacionalunibet t&cVigilância Sanitária (Anvisa) e a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Para Pacheco, a decisão cria uma lacuna jurídica que precisa ser abordada pelo poder legislativo.

    Pedro Serrano é um renomado jurista brasileiro, conhecido por suas contribuições no campo do direito constitucional e defesa dos direitos individuais. Suas opiniões frequentemente impactam debates sobre direitos humanos e políticas públicas no Brasil.

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