Nunes Marques será o relatorgestão de banca de apostasação contra PEC que limita poderes do STF
Pedido do deputado Paulinho da Força argumenta que a proposta fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência entre os Poderes
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247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relatorgestão de banca de apostasuma ação contra a Propostagestão de banca de apostasEmenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte,gestão de banca de apostastramitação no Congresso Nacional, informa o Metrópoles. Kassio vai decidir se concede uma decisão liminar pedida pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para notificar a Câmara a suspender os trâmites da PEC e a impedirgestão de banca de apostaslevar o texto a votaçãogestão de banca de apostasqualquer comissão ou no plenário da Casa.A PEC pretende proibir decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a eficácia das leis, atos do presidente da República e dos presidentes do Senado e da Câmara. O texto também veta decisões que suspendam a tramitaçãogestão de banca de apostaspropostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas.
Além disso, a proposta propõe prazos para avaliação colegiadagestão de banca de apostasliminaresgestão de banca de apostasAções Diretasgestão de banca de apostasInconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratóriasgestão de banca de apostasConstitucionalidade (ADCs), Arguiçõesgestão de banca de apostasDescumprimentogestão de banca de apostasPreceito Fundamental (ADPFs) ou Ações Diretasgestão de banca de apostasInconstitucionalidade por Omissão (ADOs).
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