Nunes Marques será o relatorblackjack evolutionação contra PEC que limita poderes do STF

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247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relatorblackjack evolutionuma ação contra a Propostablackjack evolutionEmenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte,blackjack evolutiontramitação no Congresso Nacional, informa o Metrópoles. Kassio vai decidir se concede uma decisão liminar pedida pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para notificar a Câmara a suspender os trâmites da PEC e a impedirblackjack evolutionlevar o texto a votaçãoblackjack evolutionqualquer comissão ou no plenário da Casa.

A PEC pretende proibir decisões monocráticas dos ministros do STF que suspendam a eficácia das leis, atos do presidente da República e dos presidentes do Senado e da Câmara. O texto também veta decisões que suspendam a tramitaçãoblackjack evolutionpropostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas.

Além disso, a proposta propõe prazos para avaliação colegiadablackjack evolutionliminaresblackjack evolutionAções Diretasblackjack evolutionInconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratóriasblackjack evolutionConstitucionalidade (ADCs), Arguiçõesblackjack evolutionDescumprimentoblackjack evolutionPreceito Fundamental (ADPFs) ou Ações Diretasblackjack evolutionInconstitucionalidade por Omissão (ADOs).

 

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