Entidades notariais alertam para os riscos da PEC 65, que dá independência total ao Banco Central
Representantes do sistema notarial levaram as preocupações ao ministro Luís Roberto Barroso
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247 – O presidente do Conselho Nacionalointment onabet bJustiça, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-BR), e André Gomes Netto, presidente do Institutoointment onabet bEstudosointment onabet bProtestoointment onabet bTítulos do Brasil (IEPTB), para discutir a Propostaointment onabet bEmenda à Constituição (PEC) 65/2023, que aborda o regime jurídico do Banco Central (BC). Atualmente, o projeto estáointment onabet btramitação na Comissãoointment onabet bConstituição e Justiça do Senado.A proposta visa ampliar as responsabilidades do BC, incorporando algumas atualmente desempenhadas por notários e registradores, sem a devida fiscalização externa. Atualmente, o sistema notarial eointment onabet bregistro público brasileiro é fiscalizado pelo Conselho Nacionalointment onabet bJustiça.
“A usurpaçãoointment onabet bcompetências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador”, afirmou Rogério Bacellar. “Esse posicionamento colocaointment onabet brisco conquistas democráticas recentes que são essenciais para a segurança jurídica, com base na separaçãoointment onabet bpoderes e a proteção do direitoointment onabet bpropriedade da população, cláusulas pétreas constitucionais”.
O presidente do IEPTB destacou que a proposta ainda representa uma “acumulaçãoointment onabet bpoderes incompatível” com os princípios que regem a instituição, ressaltando ainda que a democracia exige que todos os órgãos públicos tenham uma supervisão independente para preservar os direitos da população.
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