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    Entidades notariais alertam para os riscos da PEC 65, que dá independência total ao Banco Central

    Representantes do sistema notarial levaram as preocupações ao ministro Luís Roberto Barroso

    Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci)

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    247 – O presidente do Conselho Nacionalencerrar aposta betnacionalJustiça, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-BR), e André Gomes Netto, presidente do Institutoencerrar aposta betnacionalEstudosencerrar aposta betnacionalProtestoencerrar aposta betnacionalTítulos do Brasil (IEPTB), para discutir a Propostaencerrar aposta betnacionalEmenda à Constituição (PEC) 65/2023, que aborda o regime jurídico do Banco Central (BC). Atualmente, o projeto estáencerrar aposta betnacionaltramitação na Comissãoencerrar aposta betnacionalConstituição e Justiça do Senado.

    A proposta visa ampliar as responsabilidades do BC, incorporando algumas atualmente desempenhadas por notários e registradores, sem a devida fiscalização externa. Atualmente, o sistema notarial eencerrar aposta betnacionalregistro público brasileiro é fiscalizado pelo Conselho Nacionalencerrar aposta betnacionalJustiça.

    “A usurpaçãoencerrar aposta betnacionalcompetências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador”, afirmou Rogério Bacellar. “Esse posicionamento colocaencerrar aposta betnacionalrisco conquistas democráticas recentes que são essenciais para a segurança jurídica, com base na separaçãoencerrar aposta betnacionalpoderes e a proteção do direitoencerrar aposta betnacionalpropriedade da população, cláusulas pétreas constitucionais”.

    O presidente do IEPTB destacou que a proposta ainda representa uma “acumulaçãoencerrar aposta betnacionalpoderes incompatível” com os princípios que regem a instituição, ressaltando ainda que a democracia exige que todos os órgãos públicos tenham uma supervisão independente para preservar os direitos da população.

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