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    Entidades notariais alertam para os riscos da PEC 65, que dá independência total ao Banco Central

    Representantes do sistema notarial levaram as preocupações ao ministro Luís Roberto Barroso

    Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci)

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    247 – O presidente do Conselho Nacionalbetfair 100 bonusJustiça, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-BR), e André Gomes Netto, presidente do Institutobetfair 100 bonusEstudosbetfair 100 bonusProtestobetfair 100 bonusTítulos do Brasil (IEPTB), para discutir a Propostabetfair 100 bonusEmenda à Constituição (PEC) 65/2023, que aborda o regime jurídico do Banco Central (BC). Atualmente, o projeto estábetfair 100 bonustramitação na Comissãobetfair 100 bonusConstituição e Justiça do Senado.

    A proposta visa ampliar as responsabilidades do BC, incorporando algumas atualmente desempenhadas por notários e registradores, sem a devida fiscalização externa. Atualmente, o sistema notarial ebetfair 100 bonusregistro público brasileiro é fiscalizado pelo Conselho Nacionalbetfair 100 bonusJustiça.

    “A usurpaçãobetfair 100 bonuscompetências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador”, afirmou Rogério Bacellar. “Esse posicionamento colocabetfair 100 bonusrisco conquistas democráticas recentes que são essenciais para a segurança jurídica, com base na separaçãobetfair 100 bonuspoderes e a proteção do direitobetfair 100 bonuspropriedade da população, cláusulas pétreas constitucionais”.

    O presidente do IEPTB destacou que a proposta ainda representa uma “acumulaçãobetfair 100 bonuspoderes incompatível” com os princípios que regem a instituição, ressaltando ainda que a democracia exige que todos os órgãos públicos tenham uma supervisão independente para preservar os direitos da população.

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