247 - Tramita no Senado Federal a PropostaEmenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende ampliar a autonomia do Banco Central (BC) do Brasil, especialmente nos aspectos financeiros e orçamentários. Contudo, a proposta tem gerado uma sériecríticas, principalmente por parte dos servidores da instituição, que apontam riscos significativos para o funcionamento da autoridade monetária e para a economia do país.
Uma das principais preocupações levantadas é a transformação do Banco Centralautarquia públicauma entidadedireito privado. Segundo Fábio Faiad, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal),artigo publicado no site <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/por-que-a-proposta-de-autonomia-financeira-do-banco-central-e-um-retrocesso/">CongressoFoco</a>, &nbsp;essa mudança precariza o status da instituição, que desempenha funções exclusivasEstado. Além disso, a alteração fragiliza a posição dos servidores, que seriam transferidos para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), perdendo assim as proteções e prerrogativas do Regime Jurídico Único (RJU).
Faiad destaca que essa mudança pode abrir espaço para ingerências externas, especialmente do mercado financeiro, colocandorisco a imparcialidade e a alta qualidade técnica dos serviços prestados pelo Banco Central. Além disso, a proposta permitiria o pagamentosupersalários para diretores e altos cargos, o que tem sido alvofortes críticas.
“Tal exposição cria um ambiente propício para ingerências externas, principalmente do mercado financeiro,uma instituição reconhecida internacionalmente pela alta qualidadeseus quadros esuas entregas à sociedade. Outro ponto que merece críticas é a possibilidade, neste novo regime, do pagamentosupersalários para diretores e alguns detentoresaltos cargos”, destaca o Faiad
A rejeição entre os servidores é expressiva: 74% dos funcionários que participaramuma votação interna se opuseram à PEC. Diante desse cenário, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) está organizando um seminário no dia 15outubro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento reunirá especialistasdiversas áreas e parlamentares para debater alternativas que preservem o modeloautarquia pública e o regime jurídico atual, alémbuscar soluções que possam resolver as questões orçamentárias sem comprometer a autonomia técnica da instituição.
Entre os confirmados para o seminário estão a professoraeconomia da Universidade Federal do Paraná, Larissa Dornelas, e o procurador do Banco Central, Lademir Rocha, que também devem contribuir para o debate sobre os impactos da PEC 65/2023.

Roberto Campos Neto (à esq.), presidente do Banco Central, BolsaValores e dinheiroespécie

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Economia

Propostaautonomia financeira do Banco Central gera preocupações entre servidores

247 - A presidente do PT e deputada federal, Gleisi Hoffmann (PR), criticou o desempenho do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto,audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13),que ele defendeu a propostaemenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira à autoridade monetária e a transformaempresa pública.&nbsp;
Segundo Gleisi, Campos Neto busca retirar responsabilidades do BC e poder gastar mais recursos indiscriminadamente. Além disso, ela questionou as intenções do presidente do BC, que prega o arrocho fiscal enquanto defende o "liberou geral" para si.&nbsp;
"O que faltou hoje foi Roberto Campos Neto explicar, na audiência da Câmara dos Deputados, porque defende retirar o BC do Orçamento Geral da União e transformá-louma entidade autônoma, não sujeita ao resultado fiscal. Ou seja, poder gastar o quanto e como quiser. Para os outros é arrocho fiscal, para eles é liberou geral? Muito engraçado esse moço, prega o ajuste fiscal para os programas que atingem o povo e preserva o dele", escreveu a parlamentarpostagem na rede social X (antigo Twitter).&nbsp;
Na audiência desta terça, Campos Neto voltou a defender a aprovação da PEC 65/23, que será votada no Senado Federal. A ComissãoConstituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta tem reunião marcada para esta quarta-feira (14), às 10h, com 10 itenspauta. Um deles é a proposta defendida por Campos Neto.&nbsp;
A PEC insere no texto da Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179,2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquianatureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica)instituiçãonatureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do TribunalContas da União (TCU).
Na visão dos parlamentares governistas, é temerário aprovar uma proposta que concede autonomia orçamentária e financeira ao BC quando, na avaliação deles, o atual presidente da autoridade monetária age contra o Brasil. Eles criticam a atual taxajuros básicos10,50% ao ano.

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Gleisi denuncia PEC 65, que dá autonomia total ao Banco Central, e questiona intençõesCampos Neto: "liberou geral?"

247 – Em uma entrevista contundente ao programa Brasil Agora, da TV, Fábio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), expressou fortes críticas à PEC 65, proposta que visa alterar o regime jurídico do Banco Central. Segundo Faiad, a proposta, elaborada por Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central, ameaça a coordenação da política econômica do país e colocarisco conquistas dos servidores.
Para Faiad, a PEC 65 representa uma mudança drástica que trará "muito mais riscos do que oportunidades". Faiad alertou que a proposta poderia transformar o Banco Centraluma entidade dominada pelo mercado financeiro, o que fragilizaria todos os controles institucionais. “Um dos grandes riscos é a captura total do Banco Central pelo mercado. Hoje temos a porta giratória. A penetração do mercado financeiro será ainda maior”, afirmou. Ele destacou que, se aprovada, a PEC criará “um quarto poder”, o que considera “inaceitável”.
Outro pontocrítica é a mudança na administração da receitasenhoriagem, que passaria da União para o Banco Central. “A receitasenhoriagem éR$ 25 bilhões. O orçamento do BC éR$ 5 bilhões”, exemplificou. Faiad argumenta que a transformação do Banco Central, que hoje é uma empresa pública,uma empresa privada, traria graves danos àatuação.
Faiad também abordou a ilusãobenefícios financeiros que a proposta promete aos servidores. “Algumas pessoas mais próximas à direção têm a ilusãoque terão melhores condições. Hoje os cargoscomissão são concursados. Os diretores do BC não devem vir só do mercado. Podem vir da academia. São nomes que devem servir ao País – e não os banqueiros”, disse.
Mobilização contra a PEC
O presidente do Sinal enfatizou que a PEC foi colocadatramitaçãosurpresa pela “turma do Campos Neto” e que o governo está começando a reagir. “Nosso objetivo é adiar esse projeto o máximo possível”, afirmou, mencionando que o Sinal tem um índicefiliação superior a 50%. Ele reafirmou que o sindicato está empenhadoevitar que a PEC avance.
A PEC 65, proposta por Roberto Campos Neto e agoratramitação no Congresso, é vista por Fábio Faiad e pelo Sinal como uma ameaça significativa à estrutura e à função do Banco Central. As mudanças sugeridas não só prejudicam a coordenação da política econômica, mas também abrem portas para a captura do Banco Central pelo mercado financeiro, algo que Faiad e os servidores estão determinados a combater. Assista:
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Entrevistas

"Se aprovada, a PEC 65 permitirá a captura total do BC pelo mercado financeiro", diz Fábio Faiad

247 – Em entrevista ao programa Brasil Agora, da TV, o economista Paulo Nogueira Batista Jr. expressou forte oposição à PropostaEmenda à Constituição (PEC) 65/2023, que confere independência total ao Banco Central. Batista Jr. classificou a proposta como “uma aberração” e detalhou suas preocupações sobre os potenciais impactos dessa mudança na estrutura financeira do país.
“A PEC 65, que confere independência total ao Banco Central, é uma aberração”, afirmou Batista Jr., acrescentando que “ela constitucionaliza a autonomia do Banco Central e acrescenta novas formasautonomia.” O economista argumentou que a PEC 65 vai alémgarantir a autonomia do Banco Central, criando uma “empresa públicadireito privado, encarregadatocar políticasestado.”
O economista também destacou que esse projeto facilitaria ainda mais a captura do Banco Central pelo mercado financeiro, representado pela Faria Lima. O debate sobre a PEC 65/2023 ocorremeio a preocupações expressas por outros especialistas e autoridades. Em entrevista ao jornal Valor, o secretárioreformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, alertou que a proposta poderia cristalizar uma estruturasupervisão financeira considerada ultrapassada desde os anos 1990. Segundo Pinto, solidificar tal modelo na Constituição dificultaria ajustes futuros necessários para acompanhar as melhores práticas globaisregulação financeira.
Pinto também criticou a rapidez com que a PEC vem sendo conduzida e sugeriu o modelo "twin peaks" como uma alternativa para simplificar a estrutura regulatória. Esse modelo diferenciaria a supervisão entre questões prudenciais e regulatórias e condutasmercado e proteção ao consumidor, afetando a organizaçãoórgãos como o Banco Central, ComissãoValores Mobiliários (CVM), SuperintendênciaSeguros Privados (Susep) e potencialmente a Superintendência NacionalPrevidência Complementar (Previc).
Paulo Nogueira Batista Jr. endossou a necessidadeuma discussão abrangente e criteriosa antesqualquer alteração constitucional, ressaltando os perigosse aprovar a PEC 65/2023 sem o devido debate público e análise detalhada. A entrevista trouxe à tona questões críticas sobre a governança do Banco Central e os riscos associados a mudanças abruptas e sem o devido planejamento. Assista:
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“PEC 65, que confere independência total ao Banco Central, é uma aberração”, diz Paulo Nogueira

247 – O presidente do Conselho NacionalJustiça, ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-BR), e André Gomes Netto, presidente do InstitutoEstudosProtestoTítulos do Brasil (IEPTB), para discutir a PropostaEmenda à Constituição (PEC) 65/2023, que aborda o regime jurídico do Banco Central (BC). Atualmente, o projeto estátramitação na ComissãoConstituição e Justiça do Senado.
A proposta visa ampliar as responsabilidades do BC, incorporando algumas atualmente desempenhadas por notários e registradores, sem a devida fiscalização externa. Atualmente, o sistema notarial eregistro público brasileiro é fiscalizado pelo Conselho NacionalJustiça.
“A usurpaçãocompetências do Estado pode tornar o BC uma figura que ao mesmo tempo regula e executa ações por ele reguladas, fiscaliza e opera no mercado do qual é o zelador”, afirmou Rogério Bacellar. “Esse posicionamento colocarisco conquistas democráticas recentes que são essenciais para a segurança jurídica, com base na separaçãopoderes e a proteção do direitopropriedade da população, cláusulas pétreas constitucionais”.
O presidente do IEPTB destacou que a proposta ainda representa uma “acumulaçãopoderes incompatível” com os princípios que regem a instituição, ressaltando ainda que a democracia exige que todos os órgãos públicos tenham uma supervisão independente para preservar os direitos da população.
"Tal mudança não apenas viola a separação das funções estatais, como também prejudica a população, que se verá sujeita a novas taxas e custos sem a proteçãouma supervisão independente”, disse.
Outra questão abordada na reunião foi a implementação do DREX pelo Banco Central. Os representantes do sistema notarial consideram o DREX uma revolução digital que facilitará os meiospagamento, mas ressaltam que suas funções devem se limitar a isso. A certificaçãoimóveis, títulos e veículos, por exemplo, deve continuar sendo realizada por meioatos notariais eregistro, sob fiscalização do Poder Judiciário.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil.

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"Se aprovada, a PEC 65 permitirá a captura total do BC pelo mercado financeiro", diz Fábio Faiad

“PEC 65, que confere independência total ao Banco Central, é uma aberração”, diz Paulo Nogueira

Entidades notariais alertam para os riscos da PEC 65, que dá independência total ao Banco Central