Dino suspende mais duas leis municipais que proíbem linguagem neutra nas redessportingbet é bomensino
De acordo com o relator do caso, a Constituição determina que cabe à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
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247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu outras duas leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra nas redessportingbet é bomensino. Desta vez, as legislações foram das cidadessportingbet é bomNavegantes (SC) e Rondonópolis (MT).De acordo com Dino, relator do caso, a Constituição determina que cabe à União legislar sobre as regras e bases da educação nacional. O magistrado enfatizou que,sportingbet é bomcasos semelhantes, a Corte já decidiu pela inconstitucionalidadesportingbet é bomleis estaduais e municipais que tratam do ensino da linguagem neutra.
A nova decisão resultasportingbet é bomações protocoladas no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileirasportingbet é bomFamílias Homotransafetivas. (Com informaçõessportingbet é bomCartaCapital).
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