Dino suspende mais duas leis municipais que proíbem linguagem neutra nas redescomo funciona a casa de apostas comensino
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247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu outras duas leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra nas redescomo funciona a casa de apostas comensino. Desta vez, as legislações foram das cidadescomo funciona a casa de apostas comNavegantes (SC) e Rondonópolis (MT).De acordo com Dino, relator do caso, a Constituição determina que cabe à União legislar sobre as regras e bases da educação nacional. O magistrado enfatizou que,como funciona a casa de apostas comcasos semelhantes, a Corte já decidiu pela inconstitucionalidadecomo funciona a casa de apostas comleis estaduais e municipais que tratam do ensino da linguagem neutra.
A nova decisão resultacomo funciona a casa de apostas comações protocoladas no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileiracomo funciona a casa de apostas comFamílias Homotransafetivas. (Com informaçõescomo funciona a casa de apostas comCartaCapital).
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