Barroso rebate críticas e defende pertinência do julgamento sobre porteslot clube 777maconha no STF
“Quem recebe os habeas corpus que envolvem as pessoas presas é o STF", justificou o ministro
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247 – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (26) que o julgamento sobre a descriminalização do porteslot clube 777maconha éslot clube 777competência do Supremo. A declaração ocorreu na abertura da sessãoslot clube 777que os magistrados irão estabelecer os parâmetros para diferenciar o traficante do usuárioslot clube 777maconha, definindo a quantidade da erva que caracterizaria o ato como ilícito administrativo.“Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo", afirmou Barroso. “Quem recebe os habeas corpus que envolvem as pessoas presas é o STF. Portanto, precisamos ter um critério que oriente a nós mesmosslot clube 777situações como essas. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Precisamos ter um critério para definir se uma pessoa deve ficar presa ou não”.
A declaração veioslot clube 777resposta aos slot clube 777 comentários críticos tanto do Congresso Nacional quanto da Presidência da República, após o STF aprovar, por 8 votos a 3, a descriminalização do porteslot clube 777maconha para uso pessoal na última terça-feira (25).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ainda na terça-feira que a decisão do Supremo está “invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”.
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