Após votocasa de aposta estrela betToffoli, STF continua sem decisão sobre portecasa de aposta estrela betmaconha
Placar estácasa de aposta estrela bet5 a 3 pela descriminalização; julgamento foi suspenso
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Agência Brasil – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Leicasa de aposta estrela betDrogas, norma que definiu penas alternativas a usuárioscasa de aposta estrela betdrogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendocasa de aposta estrela betcinco votos a favor e três contra a descriminalização.O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativascasa de aposta estrela betprestaçãocasa de aposta estrela betserviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Em seu voto, único proferido na sessãocasa de aposta estrela bethoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro fez um histórico sobre os perigos do usocasa de aposta estrela betentorpecentes para saúde e discordou da políticacasa de aposta estrela betcombate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazocasa de aposta estrela bet18 meses para fixaçãocasa de aposta estrela betcritérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes.
"Estou convictocasa de aposta estrela betque tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política públicacasa de aposta estrela betum estado social democráticocasa de aposta estrela betdireito", afirmou
Não é legalização
Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte não está legalizando a maconha. O ministro esclareceu que a Corte mantém o porte como comportamento ilícito, conforme definido pela Leicasa de aposta estrela betDrogas.
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumocasa de aposta estrela betmaconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador", afirmou.
Votos
O julgamento começoucasa de aposta estrela bet2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do portecasa de aposta estrela betqualquer tipocasa de aposta estrela betdroga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixaçãocasa de aposta estrela betmedidas para diferencial consumo próprio e tráficocasa de aposta estrela betdrogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do portecasa de aposta estrela betmaconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Nesse caso, a condenação foi mantida porque os ministros entenderam que o acusado estavacasa de aposta estrela betuma circunstância que caracterizava tráfico.
