Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
Proposta estáreal psg livetramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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Agência Brasil - Os crimes contra o Estado Democráticoreal psg liveDireito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questãoreal psg livecoerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutorareal psg livedireito pela Universidadereal psg liveSão Paulo (USP) Eloísa Machadoreal psg liveAlmeida.Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direitoreal psg liveSão Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.
O projetoreal psg liveleireal psg livetramitação na Comissãoreal psg liveConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8real psg livejaneiroreal psg live2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8real psg livejaneiro.
“Apesarreal psg livenão haver expressa menção sobre vedação desse tiporeal psg liveanistia na Constituição, há um argumentoreal psg liveque, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveisreal psg liveanistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessãoreal psg livegraça ao ex-deputado Daniel Silveira”, explica a jurista.
Tânia Oliveira considera que esses parlamentares usam os instrumentos da democracia para uma briga que não é jurídica, mas sim política. “Querem anistia àqueles que atacaram o próprio Parlamento. Virou um debate que é estritamente político, não é um debate jurídico. Eles querem anistiar estritamente por uma posição política”, acrescentou.
Pacificação - No parecer favorável à anistia, o relator da matéria na Comissãoreal psg liveConstituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), diz que a medida visa a “pacificação” do país e que “a polarização política pode levar um país a uma guerra civil quando as tentativasreal psg liveapaziguamento são deixadasreal psg livelado”.
O cientista político João Feres Júnior, professor do Institutoreal psg liveEstudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rioreal psg liveJaneiro (Iesp-Uerj), considera que o projeto deve ter o efeito contrário ao anunciado pelo relator.
“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituiçõesreal psg livemaneira violenta e sair incólume”, diz.
“Os argumentos querem fazer crer que não houve crime, mas sim uma mera manifestaçãoreal psg liveexpressão. Isso estáreal psg livetotal desacordo com os fatos revelados nas investigações e nas ações penais, onde se viu uma estrutura voltada à práticareal psg livecrimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados e populares”, afirma.
No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência oureal psg livegrave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anosreal psg livecadeia.
