AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

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Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalfrutinha caça níquelMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãofrutinha caça níquelgravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosfrutinha caça níquelabortos previstosfrutinha caça níquellei, como o casofrutinha caça níquelestupro.

A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandrefrutinha caça níquelMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.

O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstafrutinha caça níquellei para impedir a realizaçãofrutinha caça níquelassistolia fetalfrutinha caça níquelcasosfrutinha caça níquelgravidez oriundafrutinha caça níquelestupro.

Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.