AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

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Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalnetbet confiavelMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãonetbet confiavelgravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosnetbet confiavelabortos previstosnetbet confiavellei, como o casonetbet confiavelestupro.

A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandrenetbet confiavelMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.

O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstanetbet confiavellei para impedir a realizaçãonetbet confiavelassistolia fetalnetbet confiavelcasosnetbet confiavelgravidez oriundanetbet confiavelestupro.

Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.