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    AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

    STF irá julgar ação que questiona validade da norma

    Manifestaçãoblack jack poker starsprotesto contra o PL 1904/24 (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

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    Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalblack jack poker starsMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãoblack jack poker starsgravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosblack jack poker starsabortos previstosblack jack poker starslei, como o casoblack jack poker starsestupro.

    A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandreblack jack poker starsMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.

    O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstablack jack poker starslei para impedir a realizaçãoblack jack poker starsassistolia fetalblack jack poker starscasosblack jack poker starsgravidez oriundablack jack poker starsestupro.

    Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.

    Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federalblack jack poker starsMedicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como métodoblack jack poker starsinterrupção da gravidez.  Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanasblack jack poker starsgestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.

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