Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalbonusbonus em apostasapostasMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãobonusbonus em apostasapostasgravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosbonusbonus em apostasapostasabortos previstosbonus em apostaslei, como o casobonusbonus em apostasapostasestupro.
A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandrebonusbonus em apostasapostasMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.
O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstabonus em apostaslei para impedir a realizaçãobonusbonus em apostasapostasassistolia fetalbonus em apostascasosbonusbonus em apostasapostasgravidez oriundabonusbonus em apostasapostasestupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.
"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia, uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria possível por meiobonusbonus em apostasapostaslei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncabonusbonus em apostasapostasum conselho profissional", argumentou a AGU.
O órgão também ressaltou que a Constituição determina a proteçãobonusbonus em apostasapostasgrupos vulneráveis contra toda formabonusbonus em apostasapostasviolência.
'Registre-se que a proibição prevista pela resoluçãobonus em apostasexame impactabonusbonus em apostasapostasforma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidadebonusbonus em apostasapostasinterrupçãobonusbonus em apostasapostasgestaçõesbonus em apostasestágios mais avançados", completou.
bonus em apostas Mais cedo, Alexandrebonusbonus em apostasapostasMoraes deu prazobonusbonus em apostasapostas48 horas para cinco hospitaisbonusbonus em apostasapostasSão Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupçãobonusbonus em apostasapostasgravidez.
Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federalbonusbonus em apostasapostasMedicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como métodobonusbonus em apostasapostasinterrupção da gravidez. &nbsp;Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanasbonusbonus em apostasapostasgestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.

Manifestaçãobonusbonus em apostasapostasprotesto contra o PL 1904/24

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AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

247 - A Federação Internacionalbonusbonus em apostasapostasGinecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federalbonusbonus em apostasapostasMedicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetalbonus em apostasabortos induzidos legalmentebonus em apostasgestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folhabonusbonus em apostasapostasS.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projetobonusbonus em apostasapostasLei que equipara o aborto após 22 semanasbonusbonus em apostasapostasgestação ao crimebonusbonus em apostasapostashomicídio e que estábonus em apostastramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinaisbonusbonus em apostasapostasvida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervicalbonus em apostasprocedimentos realizados após 20 semanasbonusbonus em apostasapostasgestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultarbonus em apostasum nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidadosbonusbonus em apostasapostasabortobonusbonus em apostasapostasqualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscosbonusbonus em apostasapostascomplicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassezbonusbonus em apostasapostasprofissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscosbonusbonus em apostasapostassaúde quando recorrem a práticasbonusbonus em apostasapostasaborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistasbonusbonus em apostasapostasaderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmobonus em apostasidades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a induçãobonusbonus em apostasapostasassistolia fetal pode resultarbonus em apostassinais transitóriosbonusbonus em apostasapostasvida ou mesmobonus em apostassobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheresbonusbonus em apostasapostasacessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceitobonusbonus em apostasapostasviabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonataisbonus em apostascasosbonusbonus em apostasapostasparto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacionalbonusbonus em apostasapostasGinecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

247 - Levantamento do Instituto AzMina, divulgadobonus em apostas2023, mostra que aproximadamente 25 mil meninasbonusbonus em apostasapostasaté 14 anos são mães a cada ano no Brasil, conforme informações compiladas do Ministério da Saúde, informa Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pl-do-aborto-25-mil-meninas-de-ate-14-anos-sao-maes-anualmente">Metrópoles</a>. A legislação brasileira classifica qualquer relação sexual com menoresbonusbonus em apostasapostas14 anos como estuprobonusbonus em apostasapostasvulnerável, o que, na teoria, garantiria a essas crianças o direito ao aborto legal.&nbsp;
No entanto, os números sugerem uma realidade bem diferente. Entre 2015 e 2022, o Sistema Únicobonusbonus em apostasapostasSaúde (SUS) realizou uma médiabonusbonus em apostasapostasapenas 1,8 mil abortos legais por ano. Essa disparidade entre o númerobonusbonus em apostasapostasmeninas mães e os procedimentos legais realizados é um reflexo da complexa teiabonusbonus em apostasapostasbarreiras sociais, culturais e legais que as vítimas enfrentam ao buscar a interrupçãobonusbonus em apostasapostassuas gestações.
A urgência com que a Câmara dos Deputados aprovou,bonus em apostasapenas 23 segundos, a tramitaçãobonusbonus em apostasapostasum projetobonusbonus em apostasapostaslei que redefine o aborto como homicídio após 22 semanasbonusbonus em apostasapostasgestação, mesmobonus em apostascasosbonusbonus em apostasapostasestupro, adiciona mais um capítulo controverso à discussão sobre os direitos das mulheres no Brasil. A medida, se aprovada, poderá agravar ainda mais a situação já delicada enfrentada por vítimasbonusbonus em apostasapostasviolência sexual que buscam o direito ao aborto seguro e legal.
Entre 2015 e 2023, maisbonusbonus em apostasapostas17 mil mulheres foram internadasbonus em apostashospitais públicos para procedimentosbonusbonus em apostasapostascuretagem e aspiração manual intrauterina (Amiu), métodos frequentemente usados tanto para abortos legais quanto ilegais. Esses procedimentos são realizados como partebonusbonus em apostasapostasintervenções médicas necessáriasbonus em apostascasosbonusbonus em apostasapostascomplicações decorrentesbonusbonus em apostasapostasabortos, ilustrando a dimensão do problemabonusbonus em apostasapostasabortos clandestinos no país.
O estudo do Instituto AzMina também destacou o aumento no númerobonusbonus em apostasapostasprocessos judiciais contra mulheres por provocarem abortobonus em apostassi mesmas. Entre 2015 e 2023, 1.296 mulheres foram processadas sob essa acusação. O ápice foibonus em apostas2022, com 464 processos abertos.&nbsp;

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AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

Federação Internacionalbonusbonus em apostasapostasGinecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

Enquanto se discute o "PL do estupro", 25 mil meninasbonusbonus em apostasapostasaté 14 anos são mães anualmente no Brasil