Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalunibet raceMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãounibet racegravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosunibet raceabortos previstosunibet racelei, como o casounibet raceestupro.
A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandreunibet raceMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.
O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstaunibet racelei para impedir a realizaçãounibet raceassistolia fetalunibet racecasosunibet racegravidez oriundaunibet raceestupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.
"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia, uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria possível por meiounibet racelei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncaunibet raceum conselho profissional", argumentou a AGU.
O órgão também ressaltou que a Constituição determina a proteçãounibet racegrupos vulneráveis contra toda formaunibet raceviolência.
'Registre-se que a proibição prevista pela resoluçãounibet raceexame impactaunibet raceforma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidadeunibet raceinterrupçãounibet racegestaçõesunibet raceestágios mais avançados", completou.
unibet race Mais cedo, Alexandreunibet raceMoraes deu prazounibet race48 horas para cinco hospitaisunibet raceSão Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupçãounibet racegravidez.
Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federalunibet raceMedicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como métodounibet raceinterrupção da gravidez. &nbsp;Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanasunibet racegestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.

Manifestaçãounibet raceprotesto contra o PL 1904/24

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AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

247 - A Federação Internacionalunibet raceGinecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federalunibet raceMedicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetalunibet raceabortos induzidos legalmenteunibet racegestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folhaunibet raceS.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projetounibet raceLei que equipara o aborto após 22 semanasunibet racegestação ao crimeunibet racehomicídio e que estáunibet racetramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinaisunibet racevida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervicalunibet raceprocedimentos realizados após 20 semanasunibet racegestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultarunibet raceum nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidadosunibet raceabortounibet racequalidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscosunibet racecomplicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassezunibet raceprofissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscosunibet racesaúde quando recorrem a práticasunibet raceaborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistasunibet raceaderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmounibet raceidades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a induçãounibet raceassistolia fetal pode resultarunibet racesinais transitóriosunibet racevida ou mesmounibet racesobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheresunibet raceacessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceitounibet raceviabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonataisunibet racecasosunibet raceparto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacionalunibet raceGinecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

247 - Levantamento do Instituto AzMina, divulgadounibet race2023, mostra que aproximadamente 25 mil meninasunibet raceaté 14 anos são mães a cada ano no Brasil, conforme informações compiladas do Ministério da Saúde, informa Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pl-do-aborto-25-mil-meninas-de-ate-14-anos-sao-maes-anualmente">Metrópoles</a>. A legislação brasileira classifica qualquer relação sexual com menoresunibet race14 anos como estuprounibet racevulnerável, o que, na teoria, garantiria a essas crianças o direito ao aborto legal.&nbsp;
No entanto, os números sugerem uma realidade bem diferente. Entre 2015 e 2022, o Sistema Únicounibet raceSaúde (SUS) realizou uma médiaunibet raceapenas 1,8 mil abortos legais por ano. Essa disparidade entre o númerounibet racemeninas mães e os procedimentos legais realizados é um reflexo da complexa teiaunibet racebarreiras sociais, culturais e legais que as vítimas enfrentam ao buscar a interrupçãounibet racesuas gestações.
A urgência com que a Câmara dos Deputados aprovou,unibet raceapenas 23 segundos, a tramitaçãounibet raceum projetounibet racelei que redefine o aborto como homicídio após 22 semanasunibet racegestação, mesmounibet racecasosunibet raceestupro, adiciona mais um capítulo controverso à discussão sobre os direitos das mulheres no Brasil. A medida, se aprovada, poderá agravar ainda mais a situação já delicada enfrentada por vítimasunibet raceviolência sexual que buscam o direito ao aborto seguro e legal.
Entre 2015 e 2023, maisunibet race17 mil mulheres foram internadasunibet racehospitais públicos para procedimentosunibet racecuretagem e aspiração manual intrauterina (Amiu), métodos frequentemente usados tanto para abortos legais quanto ilegais. Esses procedimentos são realizados como parteunibet raceintervenções médicas necessáriasunibet racecasosunibet racecomplicações decorrentesunibet raceabortos, ilustrando a dimensão do problemaunibet raceabortos clandestinos no país.
O estudo do Instituto AzMina também destacou o aumento no númerounibet raceprocessos judiciais contra mulheres por provocarem abortounibet racesi mesmas. Entre 2015 e 2023, 1.296 mulheres foram processadas sob essa acusação. O ápice foiunibet race2022, com 464 processos abertos.&nbsp;

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AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

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Enquanto se discute o "PL do estupro", 25 mil meninasunibet raceaté 14 anos são mães anualmente no Brasil