Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalroleta 25 centavosMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãoroleta 25 centavosgravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosroleta 25 centavosabortos previstosroleta 25 centavoslei, como o casoroleta 25 centavosestupro.
A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandreroleta 25 centavosMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.
O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstaroleta 25 centavoslei para impedir a realizaçãoroleta 25 centavosassistolia fetalroleta 25 centavoscasosroleta 25 centavosgravidez oriundaroleta 25 centavosestupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.
"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia, uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria possível por meioroleta 25 centavoslei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncaroleta 25 centavosum conselho profissional", argumentou a AGU.
O órgão também ressaltou que a Constituição determina a proteçãoroleta 25 centavosgrupos vulneráveis contra toda formaroleta 25 centavosviolência.
'Registre-se que a proibição prevista pela resoluçãoroleta 25 centavosexame impactaroleta 25 centavosforma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidaderoleta 25 centavosinterrupçãoroleta 25 centavosgestaçõesroleta 25 centavosestágios mais avançados", completou.
roleta 25 centavos Mais cedo, Alexandreroleta 25 centavosMoraes deu prazoroleta 25 centavos48 horas para cinco hospitaisroleta 25 centavosSão Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupçãoroleta 25 centavosgravidez.
Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federalroleta 25 centavosMedicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como métodoroleta 25 centavosinterrupção da gravidez. &nbsp;Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanasroleta 25 centavosgestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.

Manifestaçãoroleta 25 centavosprotesto contra o PL 1904/24

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Brasil

AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

247 - A Federação Internacionalroleta 25 centavosGinecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federalroleta 25 centavosMedicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetalroleta 25 centavosabortos induzidos legalmenteroleta 25 centavosgestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folharoleta 25 centavosS.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projetoroleta 25 centavosLei que equipara o aborto após 22 semanasroleta 25 centavosgestação ao crimeroleta 25 centavoshomicídio e que estároleta 25 centavostramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinaisroleta 25 centavosvida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervicalroleta 25 centavosprocedimentos realizados após 20 semanasroleta 25 centavosgestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultarroleta 25 centavosum nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidadosroleta 25 centavosabortoroleta 25 centavosqualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscosroleta 25 centavoscomplicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassezroleta 25 centavosprofissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscosroleta 25 centavossaúde quando recorrem a práticasroleta 25 centavosaborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistasroleta 25 centavosaderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmoroleta 25 centavosidades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a induçãoroleta 25 centavosassistolia fetal pode resultarroleta 25 centavossinais transitóriosroleta 25 centavosvida ou mesmoroleta 25 centavossobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheresroleta 25 centavosacessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceitoroleta 25 centavosviabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonataisroleta 25 centavoscasosroleta 25 centavosparto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacionalroleta 25 centavosGinecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

247 - Levantamento do Instituto AzMina, divulgadoroleta 25 centavos2023, mostra que aproximadamente 25 mil meninasroleta 25 centavosaté 14 anos são mães a cada ano no Brasil, conforme informações compiladas do Ministério da Saúde, informa Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pl-do-aborto-25-mil-meninas-de-ate-14-anos-sao-maes-anualmente">Metrópoles</a>. A legislação brasileira classifica qualquer relação sexual com menoresroleta 25 centavos14 anos como estuproroleta 25 centavosvulnerável, o que, na teoria, garantiria a essas crianças o direito ao aborto legal.&nbsp;
No entanto, os números sugerem uma realidade bem diferente. Entre 2015 e 2022, o Sistema Únicoroleta 25 centavosSaúde (SUS) realizou uma médiaroleta 25 centavosapenas 1,8 mil abortos legais por ano. Essa disparidade entre o númeroroleta 25 centavosmeninas mães e os procedimentos legais realizados é um reflexo da complexa teiaroleta 25 centavosbarreiras sociais, culturais e legais que as vítimas enfrentam ao buscar a interrupçãoroleta 25 centavossuas gestações.
A urgência com que a Câmara dos Deputados aprovou,roleta 25 centavosapenas 23 segundos, a tramitaçãoroleta 25 centavosum projetoroleta 25 centavoslei que redefine o aborto como homicídio após 22 semanasroleta 25 centavosgestação, mesmoroleta 25 centavoscasosroleta 25 centavosestupro, adiciona mais um capítulo controverso à discussão sobre os direitos das mulheres no Brasil. A medida, se aprovada, poderá agravar ainda mais a situação já delicada enfrentada por vítimasroleta 25 centavosviolência sexual que buscam o direito ao aborto seguro e legal.
Entre 2015 e 2023, maisroleta 25 centavos17 mil mulheres foram internadasroleta 25 centavoshospitais públicos para procedimentosroleta 25 centavoscuretagem e aspiração manual intrauterina (Amiu), métodos frequentemente usados tanto para abortos legais quanto ilegais. Esses procedimentos são realizados como parteroleta 25 centavosintervenções médicas necessáriasroleta 25 centavoscasosroleta 25 centavoscomplicações decorrentesroleta 25 centavosabortos, ilustrando a dimensão do problemaroleta 25 centavosabortos clandestinos no país.
O estudo do Instituto AzMina também destacou o aumento no númeroroleta 25 centavosprocessos judiciais contra mulheres por provocarem abortoroleta 25 centavossi mesmas. Entre 2015 e 2023, 1.296 mulheres foram processadas sob essa acusação. O ápice foiroleta 25 centavos2022, com 464 processos abertos.&nbsp;

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