Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalpixbet é de qual paisMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãopixbet é de qual paisgravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casospixbet é de qual paisabortos previstospixbet é de qual paislei, como o casopixbet é de qual paisestupro.
A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandrepixbet é de qual paisMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.
O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstapixbet é de qual paislei para impedir a realizaçãopixbet é de qual paisassistolia fetalpixbet é de qual paiscasospixbet é de qual paisgravidez oriundapixbet é de qual paisestupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.
"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia, uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria possível por meiopixbet é de qual paislei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncapixbet é de qual paisum conselho profissional", argumentou a AGU.
O órgão também ressaltou que a Constituição determina a proteçãopixbet é de qual paisgrupos vulneráveis contra toda formapixbet é de qual paisviolência.
'Registre-se que a proibição prevista pela resoluçãopixbet é de qual paisexame impactapixbet é de qual paisforma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidadepixbet é de qual paisinterrupçãopixbet é de qual paisgestaçõespixbet é de qual paisestágios mais avançados", completou.
pixbet é de qual pais Mais cedo, Alexandrepixbet é de qual paisMoraes deu prazopixbet é de qual pais48 horas para cinco hospitaispixbet é de qual paisSão Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupçãopixbet é de qual paisgravidez.
Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federalpixbet é de qual paisMedicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como métodopixbet é de qual paisinterrupção da gravidez. &nbsp;Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanaspixbet é de qual paisgestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.

Manifestaçãopixbet é de qual paisprotesto contra o PL 1904/24

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Brasil

AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

247 - A Federação Internacionalpixbet é de qual paisGinecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federalpixbet é de qual paisMedicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetalpixbet é de qual paisabortos induzidos legalmentepixbet é de qual paisgestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folhapixbet é de qual paisS.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projetopixbet é de qual paisLei que equipara o aborto após 22 semanaspixbet é de qual paisgestação ao crimepixbet é de qual paishomicídio e que estápixbet é de qual paistramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinaispixbet é de qual paisvida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervicalpixbet é de qual paisprocedimentos realizados após 20 semanaspixbet é de qual paisgestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultarpixbet é de qual paisum nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidadospixbet é de qual paisabortopixbet é de qual paisqualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscospixbet é de qual paiscomplicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassezpixbet é de qual paisprofissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscospixbet é de qual paissaúde quando recorrem a práticaspixbet é de qual paisaborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistaspixbet é de qual paisaderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmopixbet é de qual paisidades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a induçãopixbet é de qual paisassistolia fetal pode resultarpixbet é de qual paissinais transitóriospixbet é de qual paisvida ou mesmopixbet é de qual paissobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulherespixbet é de qual paisacessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceitopixbet é de qual paisviabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonataispixbet é de qual paiscasospixbet é de qual paisparto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

Federação Internacionalpixbet é de qual paisGinecologia diz que norma do CFM que restringe acesso ao aborto legal é 'antiética'

247 - Levantamento do Instituto AzMina, divulgadopixbet é de qual pais2023, mostra que aproximadamente 25 mil meninaspixbet é de qual paisaté 14 anos são mães a cada ano no Brasil, conforme informações compiladas do Ministério da Saúde, informa Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pl-do-aborto-25-mil-meninas-de-ate-14-anos-sao-maes-anualmente">Metrópoles</a>. A legislação brasileira classifica qualquer relação sexual com menorespixbet é de qual pais14 anos como estupropixbet é de qual paisvulnerável, o que, na teoria, garantiria a essas crianças o direito ao aborto legal.&nbsp;
No entanto, os números sugerem uma realidade bem diferente. Entre 2015 e 2022, o Sistema Únicopixbet é de qual paisSaúde (SUS) realizou uma médiapixbet é de qual paisapenas 1,8 mil abortos legais por ano. Essa disparidade entre o númeropixbet é de qual paismeninas mães e os procedimentos legais realizados é um reflexo da complexa teiapixbet é de qual paisbarreiras sociais, culturais e legais que as vítimas enfrentam ao buscar a interrupçãopixbet é de qual paissuas gestações.
A urgência com que a Câmara dos Deputados aprovou,pixbet é de qual paisapenas 23 segundos, a tramitaçãopixbet é de qual paisum projetopixbet é de qual paislei que redefine o aborto como homicídio após 22 semanaspixbet é de qual paisgestação, mesmopixbet é de qual paiscasospixbet é de qual paisestupro, adiciona mais um capítulo controverso à discussão sobre os direitos das mulheres no Brasil. A medida, se aprovada, poderá agravar ainda mais a situação já delicada enfrentada por vítimaspixbet é de qual paisviolência sexual que buscam o direito ao aborto seguro e legal.
Entre 2015 e 2023, maispixbet é de qual pais17 mil mulheres foram internadaspixbet é de qual paishospitais públicos para procedimentospixbet é de qual paiscuretagem e aspiração manual intrauterina (Amiu), métodos frequentemente usados tanto para abortos legais quanto ilegais. Esses procedimentos são realizados como partepixbet é de qual paisintervenções médicas necessáriaspixbet é de qual paiscasospixbet é de qual paiscomplicações decorrentespixbet é de qual paisabortos, ilustrando a dimensão do problemapixbet é de qual paisabortos clandestinos no país.
O estudo do Instituto AzMina também destacou o aumento no númeropixbet é de qual paisprocessos judiciais contra mulheres por provocarem abortopixbet é de qual paissi mesmas. Entre 2015 e 2023, 1.296 mulheres foram processadas sob essa acusação. O ápice foipixbet é de qual pais2022, com 464 processos abertos.&nbsp;

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AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

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