Agência Câmara - A Comissãoaposta ganha crashConstituição e Justiça eaposta ganha crashCidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificaçãoaposta ganha crashvotos da urna eletrônica. O projeto também proíbe a adoção do voto puramente eletrônico.&nbsp;
O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projetoaposta ganha crashLei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9504-30-setembro-1997-365408-norma-pl.html">Lei das Eleições</a>, segue para a análise do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Recontagem obrigatória - De acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.&nbsp;
Essa escolha será feira por meioaposta ganha crashsorteio público não-eletrônico, com a presençaaposta ganha crashrepresentantesaposta ganha crashpartidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil eaposta ganha crashoutras entidades interessadas.&nbsp;
A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lidoaposta ganha crashvoz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletimaposta ganha crashurna.&nbsp;
Os resultados da contagem pública eaposta ganha crashcomparação com os dados eletrônicos serão registradosaposta ganha crashata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.
Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem,aposta ganha crash10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio. &nbsp;
Os votos conferidos serão guardadosaposta ganha crashurna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Credibilidade - "Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçaráaposta ganha crashcredibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, defendeu o relator, José Medeiros.&nbsp;
Segundo ele, a presençaaposta ganha crashdiversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove a participação cidadã e o controle social, "elementos fundamentaisaposta ganha crashuma democracia sólida”.
Desconfiança - O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a votação da proposta. “A urna eletrônica é uma conquista democrática e civilizatória”, disse. “Não vejo o projeto como o fim do mundo, mas ele tem como substrato um ambienteaposta ganha crashdesconfiança na urna eletrônica”, criticou.&nbsp;
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, defendeu o texto. “É uma tentativaaposta ganha crashtrazer mais transparência ao processo eleitoral. Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassívelaposta ganha crashser melhorado”, afirmou.
PEC rejeitada - Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou uma proposta que determinava a impressãoaposta ganha crash“cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votosaposta ganha crasheleições (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/792343-camara-rejeita-proposta-que-tornava-obrigatorio-o-voto-impresso/">PEC 135/19</a>).

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Brasil

CCJ aprova projeto que institui voto impresso, e texto avança na Câmara

Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Comissãoaposta ganha crashConstituição e Justiça eaposta ganha crashCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projetoaposta ganha crashlei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem físicaaposta ganha crashvotosaposta ganha crasheleições.
A propostaaposta ganha crashmudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO),aposta ganha crash2015. Ao justificar o teoraposta ganha crashseu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidadeaposta ganha crashrecontagem física dos votosaposta ganha crasheleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nívelaposta ganha crashtransparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacionalaposta ganha crashpartido político solicite, no prazoaposta ganha crash48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meioaposta ganha crashsorteio público, com a presençaaposta ganha crashrepresentantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) eaposta ganha crashoutras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
“A implementação da contagem públicaaposta ganha crashuma amostra aleatóriaaposta ganha crash5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismoaposta ganha crashauditoria, permitindo a identificaçãoaposta ganha crashpossíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeirosaposta ganha crashseu voto.
Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 eaposta ganha crashoutros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedidoaposta ganha crashvista – ou seja,aposta ganha crashmais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayetteaposta ganha crashAndrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).
Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como formaaposta ganha crashfortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistemaaposta ganha crashvotação e ampliar significativamente a possibilidadeaposta ganha crashobstruçãoaposta ganha crashum sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
“Desde 2014, com augeaposta ganha crash2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônicoaposta ganha crashvotação no Brasil. Mesmo dianteaposta ganha crashinúmeros relatórios que atestam a segurança do sistemaaposta ganha crashvotação vigente, elaborados por especialistasaposta ganha crashuniversidades renomadas eaposta ganha crashauditorias realizadas por partidosaposta ganha crashdiferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesseaposta ganha crashaprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realizaçãoaposta ganha crasheleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Brasília

CCJ da Câmara volta a analisar propostaaposta ganha crashrecontagem física dos votos

247 - Deputados bolsonaristas retomaram na Comissãoaposta ganha crashConstituiçãoaposta ganha crashJustiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto que prevê o voto impresso e a recontagem física das eleições, para eleições federais, estaduais, distritais e municipais. Conforme o relatório proposto por José Medeiros (PL-PA), após votar na urna eletrônica, o eleitor deve registrar seu votoaposta ganha crashum meio físico, que será armazenado e lacrado. Partidos podem pedir a recontagem dos votos, por meio físico ou digital, 48 horas após o fim das votações. De acordo com informações publicadas nesta quarta-feira (4) pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/12/comissao-da-camara-retoma-projeto-que-preve-voto-impresso-e-recontagem-fisica.shtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=twfolha">coluna Brasília Hoje</a>, o requerimento foi aprovado por 36 votos contra 25. Relator do projeto, José Medeiros (PL) leu o seu relatório, mas houve um pedidoaposta ganha crashvista coletivo, o que suspende o debate naquela sessão. Foi aprovado na comissão um requerimentoaposta ganha crashinclusão extrapauta da matéria, apresentado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), com o objetivoaposta ganha crashpermitir na ordemaposta ganha crashpautas do dia a inclusãoaposta ganha crashprojetos que não estavam previstos para serem analisados na CCJ.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20200322220344_77b983b9ce3493a05c8e36e66e0e77305071f1807bd0911ff9e5adbfbeba1e2f.jpeg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20200322220344_77b983b9ce3493a05c8e36e66e0e77305071f1807bd0911ff9e5adbfbeba1e2f" data-rendition-name="original" width="860" height="570" loading="lazy" alt="josé medeiros"><figcaption>José Medeiros. Foto: Agência Senado</figcaption></figure>  &nbsp;

Comissão da Câmara volta a analisar propostaaposta ganha crashvoto impresso

247 - Em audiência na Comissãoaposta ganha crashConstituição e Justiça eaposta ganha crashCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam a aprovação do Projetoaposta ganha crashLei 1169/15, que prevê o voto impresso. O texto original permite que o órgão nacionalaposta ganha crashpartido político solicite, no prazoaposta ganha crash48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações. Na versãoaposta ganha crashMedeiros, o voto somente eletrônico é vedado e cada voto impresso deverá ser retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamenteaposta ganha crashvoz alta, e,aposta ganha crashseguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletimaposta ganha crashurna. Os votos deverão ser guardadosaposta ganha crashurna com lacre assinado pelos participantes na apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Para José Medeiros, o objetivo é fortalecer o sistema eleitoral. “Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acimaaposta ganha crashtudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso no tempoaposta ganha crashvista, no tempoaposta ganha crashresposta,aposta ganha crashrapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?”, questionou.
Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que este debate cabe ao Congresso, mas que há questões a resolver.
“Provavelmente será debatido se o tempo médio das votações será alterado, com eventual impressãoaposta ganha crashum comprovanteaposta ganha crashvotação. Será necessário ou não o aumentoaposta ganha crashseções eleitorais,aposta ganha crashurnas,aposta ganha crashmesários,aposta ganha crashgastos com transporte, alimentação e suprimentos? Esse custo seráaposta ganha crashqual monta? A custódia e o transporteaposta ganha crashcomprovantes impressosaposta ganha crashvotação demandarão mais recursos financeiros, humanos e institucionais? Esse modelo é capazaposta ganha crashidentificar,aposta ganha crashcasoaposta ganha crashdiscrepância da contagem eletrônica imediata e a contagemaposta ganha crashverificação manual, onde reside exatamente a falha ou erro? Há riscoaposta ganha crashse incrementar a judicialização?”, citou.
Nunes Marques também ressaltou que, com o exemplo do último pleito municipal, passados 22 anos, o sistema se provou, uma vez mais, “à altura do desafioaposta ganha crashapurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitorado brasileiro”.
<h3>Novas regras</h3>
O engenheiro especializadoaposta ganha crashsegurançaaposta ganha crashdados e voto eletrônico Amilcar Brunazo Filho defendeu o voto impresso e disse que o papelaposta ganha crashregulamentar as novas regras não deve ficar com o TSE.
“Não adianta deixar a regulamentação da fiscalização eleitoral nas mãos do administrador eleitoral. Ele é o fiscalizado, o auditado. Não adianta falar que ele que vai decidir como será a contagem pública dos votos. Não adianta dizer que a contagem pública é aaposta ganha crash100% dos votos, se ele vai dizer que a contagem é assim ou assado, porque, se houver diferença, valerá o eletrônico. Pronto, acabou”, disse Amilcar Brunazo.
O desembargador Sebastião Coelho da Silva, do Tribunalaposta ganha crashJustiça do Distrito Federal, também disse que não confiaaposta ganha crashquem “controla a máquina”. Ele defendeu que a contagemaposta ganha crashvotos não pode ser por amostragem e que não se pode viver a cada quatro anos com o debate a respeito da lisura dos votos. Ele afirmou, ainda, que o TSE legisla mais sobre o assunto que o próprio Congresso Nacional.
O procurador do estado do Mato Grosso do Sul Felipe Marcelo Gimenez considera que, hoje, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem a eleição, pois apenas eles sabem como se procede à apuração dos votos.
Caso o projeto que estabelece o voto impresso passe pela CCJ, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara, antesaposta ganha crashseguir ao Senado. (Com informaçõesaposta ganha crashAgência Câmaraaposta ganha crashNotícias).

Nunes Marques defende que cabe ao Congresso decidir sobre voto impresso

247 – A Comissãoaposta ganha crashConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (28), uma audiência pública para debater a implementação do voto impresso nas eleições. O tema voltou à pauta do colegiado após a presidente da comissão, a deputada bolsonarista Carolineaposta ganha crashToni (PL-SC), desengavetar uma proposta relacionada ao assunto.
A audiência foi marcada pela presençaaposta ganha crash"manifestantes" a favor do voto impresso.
O encontro teve ainda a participação do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que representou os tribunais na discussão. Na ocasião, Nunes Marques destacou o históricoaposta ganha crashsucesso da urna eletrônica no Brasil.
“Foi no longínquo pleitoaposta ganha crash1996 que o TSE iniciou a implementação do sistema eletrônicoaposta ganha crashvotação e apuração. Passados 28 anos, nosso sistema se provou, uma vez mais, à altura do desafioaposta ganha crashapurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitor brasileiro”, lembrou o magistrado
O ministro também reforçou que a decisão sobre mudanças no sistema eleitoral cabe ao Congresso Nacional.
“Entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgãoaposta ganha crashcúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema. Entretanto, o TSE, atravésaposta ganha crashsua presidente, colaborará com o envioaposta ganha crashdados e informações que possam auxiliar nos debates e nas tomadasaposta ganha crashdecisões”, apontou.

Dep. Carolineaposta ganha crashToni (PL - SC)

Sob comando bolsonarista, CCJ da Câmara realiza audiência pública sobre voto impresso

247 - A presidente da Comissãoaposta ganha crashConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a deputada Carolineaposta ganha crashToni (PL-SC), decidiu desengavetar um pedido e convocar uma audiência pública para tratar sobre o voto impresso, informa o jornalista Lauro Jardim, do <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/11/em-meio-a-indiciamentos-por-trama-golpista-camara-quer-discutir-voto-impresso.ghtml">Globo</a>. A decisão ocorreaposta ganha crashmeio aos indiciamentosaposta ganha crashJair Bolsonaro e assessores sobre uma tentativaaposta ganha crashgolpeaposta ganha crashEstadoaposta ganha crash2022, quando uma das estratégias utilizadas para descredibilizar as eleições era o ataque às urnas eletrônicas.
A audiência está marcada para o próximo dia 28. Foram convidados para participar a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, o procurador do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, o desembargador Willian Douglas e o ex-chefe do setoraposta ganha crashTI do TSE, Giuseppe Gianninno. Dos convidados, apenas Gimenez e Amílcar confirmaram presença.
O pedidoaposta ganha crashaudiência éaposta ganha crashautoria do deputado bolsonarista José Medeiros (PL-MT), e quer discutir as regras eleições, para “possibilitar a recontagem física dos votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como demais apensados que tratam da contagemaposta ganha crashvotos verificável pela população”.

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CCJ aprova projeto que institui voto impresso, e texto avança na Câmara

CCJ da Câmara volta a analisar propostaaposta ganha crashrecontagem física dos votos

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Em meio a indiciamentos por trama golpista, CCJ da Câmara quer discutir voto impresso