Nunes Marques defende que cabe ao Congresso decidir sobre voto impresso
O texto original do projeto permite que o órgão nacionalalano3slotpartido político solicite a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital
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247 - Em audiência na Comissãoalano3slotConstituição e Justiça ealano3slotCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam a aprovação do Projetoalano3slotLei 1169/15, que prevê o voto impresso. O texto original permite que o órgão nacionalalano3slotpartido político solicite, no prazoalano3slot48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações. Na versãoalano3slotMedeiros, o voto somente eletrônico é vedado e cada voto impresso deverá ser retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamentealano3slotvoz alta, e,alano3slotseguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletimalano3sloturna. Os votos deverão ser guardadosalano3sloturna com lacre assinado pelos participantes na apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.
Para José Medeiros, o objetivo é fortalecer o sistema eleitoral. “Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acimaalano3slottudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso no tempoalano3slotvista, no tempoalano3slotresposta,alano3slotrapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?”, questionou.
Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que este debate cabe ao Congresso, mas que há questões a resolver.
O desembargador Sebastião Coelho da Silva, do Tribunalalano3slotJustiça do Distrito Federal, também disse que não confiaalano3slotquem “controla a máquina”. Ele defendeu que a contagemalano3slotvotos não pode ser por amostragem e que não se pode viver a cada quatro anos com o debate a respeito da lisura dos votos. Ele afirmou, ainda, que o TSE legisla mais sobre o assunto que o próprio Congresso Nacional.
O procurador do estado do Mato Grosso do Sul Felipe Marcelo Gimenez considera que, hoje, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem a eleição, pois apenas eles sabem como se procede à apuração dos votos.
Caso o projeto que estabelece o voto impresso passe pela CCJ, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara, antesalano3slotseguir ao Senado. (Com informaçõesalano3slotAgência Câmaraalano3slotNotícias).
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