Por Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/trf-1-enterra-acao-sobre-fraude-no-bndes-e-critica-denuncia-impossivel-de-entender/">Conjur </a>- Após analisar 800 páginasggbet casino 25 euro bonusuma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e rejeitou o seguimento da ação penal contra políticos e servidores acusadosggbet casino 25 euro bonusfraudar o Banco Nacionalggbet casino 25 euro bonusDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES)ggbet casino 25 euro bonusR$ 1,8 bilhão.
O caso foi enterradoggbet casino 25 euro bonusjulgamento na tardeggbet casino 25 euro bonusterça-feira (16/7). Por unanimidade, o colegiado manteve a rejeição da denúncia, feita pelo juízo da 12ª Vara Federalggbet casino 25 euro bonusBrasília.
A acusação éggbet casino 25 euro bonusque fraudes no BNDES teriam permitido a liberação excessivaggbet casino 25 euro bonusverbas para a empresa JBS, por meio da atuaçãoggbet casino 25 euro bonusuma quadrilha que envolveria o empresário Joesley Batista, o então deputado federal Antonio Palocci e outros.
A denúncia contra 12 pessoas foi recebida apenasggbet casino 25 euro bonusrelação o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e resultou na absolvição dos três, ainda pendenteggbet casino 25 euro bonusrecurso.
A rejeição da denúncia contra os demais foi alvoggbet casino 25 euro bonusrecursoggbet casino 25 euro bonussentido estrito, que foi negado por unanimidadeggbet casino 25 euro bonusvotos. Em seu voto, o relator, desembargador Néviton Guedes, apontou que não há indícios mínimosggbet casino 25 euro bonuscrime e fez críticas à forma como o caso foi tratado.
Impossívelggbet casino 25 euro bonusentender - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia com 400 páginas e, posteriormente, fez um aditamento com outras 400 laudas. Segundo o relator, o órgão falhou no deverggbet casino 25 euro bonusinformar e bem delimitar o objetivo da acusação.
Ele apontou que a peça dificulta saber com precisão a data dos fatos. A acusação inicialmente trataggbet casino 25 euro bonusperíodo entre 2007 e 2009, mas posteriormente projeta fatos até 2010, o que gerou dúvidas no julgador e emggbet casino 25 euro bonusequipe.
“Em 400 páginas é impossível a pessoa ter clareza do que se está acusando, do que o outro está se defendendo e do que o juiz está considerando”, disse o desembargador.
“A denúncia foi transformadaggbet casino 25 euro bonusverdadeira alegação final. Quando se está precisandoggbet casino 25 euro bonusalegações finais e isso acontece na denúncia, é um sintoma muito claroggbet casino 25 euro bonusque ela não tem condiçõesggbet casino 25 euro bonusser recebida”, continuou.
Segundo Néviton Guedes, a denúncia é uma peça que fala por si só e é rapidamente acolhida. Se ela precisaggbet casino 25 euro bonusdefesa, ela tem algum problema. “E uma denúnciaggbet casino 25 euro bonus400 páginas, convenhamos, dificulta muito a capacidadeggbet casino 25 euro bonuscompreensão.”
“Não quero menosprezar o trabalho quase sobre-humano que deve ter sido feito pelos procuradores que ofereceram a denúncia, mas é preciso guardar atenção ao nosso trabalho. Tanto o órgão acusador como o juízo devem garantir a quem se defende a condição mínimaggbet casino 25 euro bonussaber do que se está sendo acusado, com simplicidade”, apontou o relator.
“Alguém tem que ter o direito de,ggbet casino 25 euro bonuspoucas palavras, dizer: estou sendo acusado de, no dia tal, ter feito tal coisa,ggbet casino 25 euro bonustal maneira e com tal instrumento. E não ser submetido à leituraggbet casino 25 euro bonusuma peçaggbet casino 25 euro bonusdezenas, centenas — nesse caso quase 500 — páginas”, complementou.
A votação foi unânime. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso complementou que a denúncia oferecida tem repetição imensaggbet casino 25 euro bonustrechos e documentosggbet casino 25 euro bonuslíngua estrangeira sem tradução. “Uma coisa bastante difícil”. Também acompanhou o desembargador Clodomir Sebastião Reis.
O caso - Em março do ano passado, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rechaçou as acusações do Ministério Público Federal sobre supostas irregularidadesggbet casino 25 euro bonusfinanciamentos concedidos pelo BNDES a empresas do grupo J&amp;F.
À época, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho foram absolvidos.
Mantega era acusadoggbet casino 25 euro bonusgestão fraudulenta, assim como Coutinho, que também foi denunciado por prevaricação financeira. Já Leonardo era acusadoggbet casino 25 euro bonuscorrupção passiva e lavagemggbet casino 25 euro bonusdinheiro.
Com base nos relatos das testemunhas, especialmente servidores e ex-servidores do BNDES, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos não constatou “qualquer ato ou iniciativa”ggbet casino 25 euro bonusGuido e Coutinho que revelasse “malversação dos recursos da instituição” ou “desprezo pelos processos internos então adotados para a concessãoggbet casino 25 euro bonusfinanciamentos”.
“O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma o despropósito da tentativa do Ministério Público Federalggbet casino 25 euro bonustransformarggbet casino 25 euro bonusréus técnicos do BNDES experientes, profissionais corretíssimos, que sempre exerceram as suas atividades com absoluta integridade. A prova dos autos é contundente a demonstrar o rigor dos procedimentos internos do banco, a qualidade do trabalho dos servidores e, acimaggbet casino 25 euro bonustudo, a regularidade das operações financeiras questionadas. Essa regularidade foi confirmada pelo Tribunalggbet casino 25 euro bonusContas da União, que ainda afirmou não ter havido qualquer dano ou prejuízo à instituição. A decisão coloca um ponto final nessa injusta acusação que, mesmo sem ter conseguido levar à instauraçãoggbet casino 25 euro bonusum processo, provocou muito sofrimento nos envolvidos”, afirmou a advogada Camila Vargas do Amaral, sócia do escritório Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados, que representou os réus da área técnica do banco.

Edifício sede do BNDES, Banco Nacionalggbet casino 25 euro bonusDesenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio.

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Brasil

TRF-1 enterra ação sobre fraude no BNDES e critica denúncia 'impossívelggbet casino 25 euro bonusentender'

247 - Órgãoggbet casino 25 euro bonussegunda instância no estado do Rio, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu os empresários Cláudio Fernandes Vidal e Luiz Alberto Gomes Gonçalves na Operação Lava Jato do estado do Rioggbet casino 25 euro bonusJaneiro. Sócios da J.R.O Pavimentação, eles eram acusadosggbet casino 25 euro bonusparticiparggbet casino 25 euro bonusum esquemaggbet casino 25 euro bonuscorrupção e direcionamentoggbet casino 25 euro bonuslicitações,ggbet casino 25 euro bonusconluio com a Secretariaggbet casino 25 euro bonusObras do Estado do Rio, durante os governosggbet casino 25 euro bonusSergio Cabral e Luiz Fernando Pezão. A decisão do TRF foi uma derrota para Marcelo Bretas, que era o juizggbet casino 25 euro bonusprimeira instância da Lava Jato do Rio. Os relatos foram publicados <a href="https://veja.abril.com.br/brasil/alvos-da-lava-jato-do-rio-sao-absolvidos-em-nova-derrota-de-bretas/">por Veja</a>.&nbsp;
Os dois empresários foram alvos,ggbet casino 25 euro bonus2018, da Operação Bocaggbet casino 25 euro bonusLobo, que prendeu também Pezão, à época governador do Rio. A dupla foi ser presa naquele ano, mas foi libertadaggbet casino 25 euro bonus2019 e, desde então, cumpriam medidas cautelares. Os bens estavam bloqueados até serem absolvidos.&nbsp;
Em seu voto, a relatora, desembargadora Simone Schreiber afirmou que não hovue provas das acusações. "Ainda que os colaboradores prestem compromissoggbet casino 25 euro bonusdizer a verdadeggbet casino 25 euro bonusseus depoimentos judiciais, por força do art 4º, § 14, da Lei 12850/13, suas declarações precisam ser corroboradas por outras provas, como determina o próprio art. 4º, § 16, III, do mesmo diploma legal", apontou o acórdão.
"A detida análise da prova encartada nos autos deixa dúvida quanto à adesão permanente e estável dos réus à organização criminosa, ainda que inequívoca a práticaggbet casino 25 euro bonusum crimeggbet casino 25 euro bonusfraude à licitação, estando tal crime prescrito".

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