<p><b>Agência Senado - </b>A Comissãobetano deposito pixConstituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projetobetano deposito pixlei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagembetano deposito pixinício e o prazobetano deposito pixduração, alémbetano deposito pixoutras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenáriobetano deposito pixregimebetano deposito pixurgência.</p>
<p>Pela legislaçãobetano deposito pixvigor, o político que se torna inelegível fica impedidobetano deposito pixse candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Uma legislatura é caracterizada pelo períodobetano deposito pixquatro ou oito anos, durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.</p>
<p>A proposta muda a Leibetano deposito pixInelegibilidade (Lei Complementar 64,betano deposito pix1990). O PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), determina que o períodobetano deposito pixinelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partirbetano deposito pixum dos seguintes eventos:</p>
<ul><li>data da decisão que decretar a perda do mandato;</li><li>data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;</li><li>data da condenação por órgão colegiado; ou</li><li>data da renúncia ao cargo eletivo.</li></ul>
<h3>‘Desigualdade’</h3>
<p>Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações pré-existentes. Para Weverton, a proposta aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagembetano deposito pixinelegibilidades.</p>
<p>“Principalmente, a alteração pertinente ao prazobetano deposito pixduração da inelegibilidade, aqui igualado e limitadobetano deposito pixtodas as hipóteses para coibir distorções que hoje ocorrem,betano deposito pixque um detentorbetano deposito pixmandato sofre pena determinada, e suas implicações sobre inelegibilidade incidembetano deposito pixforma desigual, e assim, afrontam o princípio constitucional da isonomia”, justificou.</p>
<p>Segundo o relator, o projeto tenta corrigir uma desigualdade. Como o prazo começa a contar do finalbetano deposito pixcada legislatura, a inelegibilidade dura mais para senadores, que possuem um mandato mais longo do que osbetano deposito pixdeputados, por exemplo</p>
<h3>Abusobetano deposito pixpoder</h3>
<p>No casobetano deposito pixcondenação pela Justiça Eleitoral por abusobetano deposito pixpoder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. O projeto fixa um limite máximobetano deposito pix12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo por condenações sucessivasbetano deposito pixprocessos diferentes.</p>
<h3>Afastamento da inelegibilidade</h3>
<p>De acordo com o texto, as condiçõesbetano deposito pixelegibilidade devem ser analisadas no registro da candidatura. Mas a Justiça Eleitoral pode reconhecer novas alterações jurídicas ou fatos posteriores que afastem ou anulem a inelegibilidade, se ocorridas até a data da diplomação. Pela regra atual, entende-se que qualquer mudança após o registro pode afastar a inelegibilidade.</p>
<p>Para Weverton, o entendimento atual frustra a segurança jurídica e a soberania popular. Isso porque existe a possibilidadebetano deposito pixalteração no quadrobetano deposito pixeleitos pela manifestação popular, mesmo depoisbetano deposito pixa Justiça Eleitoral reconhecer o resultado da eleição. O relator sugere que seja revogado dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504,betano deposito pix1997) que trata do mesmo tema.</p>
<h3>Emendas</h3>
<p>Foram apresentadas 12 emendas ao projeto na comissão, todas rejeitadas pelo relator. Uma delas sugeria a obrigatoriedadebetano deposito pixque magistrados, membros do Ministério Público, servidores integrantesbetano deposito pixguardas municipais e polícias civis se afastassem do cargo quatro anos antes das eleições. Segundo Weverton, o acatamento da emenda faria com que o projeto voltasse à Câmara dos Deputados.</p>
<h3>Apoio</h3>
<p>O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a aprovação do PLP 192/2023.</p>
<p>“Temos não poucos casos concretos no Brasilbetano deposito pixque uma pessoa fica 10, 20, 30 anos condenada sem poder exercer a atividade política. Isso talvez esteja tirando da política muitos homens e mulheres que gostariambetano deposito pixcolaborar. É natural que se tenha um prazo razoável para que a pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem data para conclusão”, disse.</p>
<p>O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a aprovação da matéria.</p>
<p>“Não podemos aceitar uma inelegibilidade perpétua. Isso não tem sentido. Quem tem que avaliar é o eleitor. Não somos nós que vamos perpetuar a inelegibilidadebetano deposito pixninguém”, afirmou.</p>
<p>Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a inelegibilidade deve ser aplicada com “muita parcimônia”.</p>
<p>“Não podemos condenar um político à morte política. É a mesma coisabetano deposito pixcassar o diplomabetano deposito pixum médico. A gente tem que ter muita parcimônia, muito cuidado. Conheço vários exemplos no meu estadobetano deposito pixex-prefeitos que estão há 15, 20 anos inelegíveis. Isso é muito grave. Devemos estabelecer um limite baseado no bom senso”, disse.</p>

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