Aprovado na CCJ projeto que muda regrasgo gold slotinelegibilidade
A proposta muda a Leigo gold slotInelegibilidade. O PLP 192/2023 determina que o períodogo gold slotinelegibilidade passe a ser único: oito anos
✅ Receba as notícias do Brasilgo gold slot e da TVgo gold slot no canal do Brasilgo gold slot e na comunidadego gold slot no WhatsApp.
ergirl - um menino feito go gold slot fogo e uma menina feita go gold slot água - e ajudá-los a escapar de
m templo 💯 encantado enquanto coletam tantas gemas quanto puderem ao longo do caminho.
Você está se perguntando qual site paga mais? Não procure ainda! Neste artigo, exploraremos os principais sites que pagom o 🏧 máximo com base go gold slot {k0} nossa análise go gold slot vários fatores como experiência do usuário. métodos e reputação geral também fornecerão 🏧 algumas dicas sobre a forma para maximizar seus ganhos nesses websiteS;
1.Tigrinhos
Agência Senado - A Comissãogo gold slotConstituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projetogo gold slotlei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagemgo gold slotinício e o prazogo gold slotduração, alémgo gold slotoutras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenáriogo gold slotregimego gold sloturgência.Pela legislaçãogo gold slotvigor, o político que se torna inelegível fica impedidogo gold slotse candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Uma legislatura é caracterizada pelo períodogo gold slotquatro ou oito anos, durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.
A proposta muda a Leigo gold slotInelegibilidade (Lei Complementar 64,go gold slot1990). O PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), determina que o períodogo gold slotinelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partirgo gold slotum dos seguintes eventos:
- data da decisão que decretar a perda do mandato;
- data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
- data da condenação por órgão colegiado; ou
- data da renúncia ao cargo eletivo.
go gold slot
‘Desigualdade’Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações pré-existentes. Para Weverton, a proposta aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagemgo gold slotinelegibilidades.
Para Weverton, o entendimento atual frustra a segurança jurídica e a soberania popular. Isso porque existe a possibilidadego gold slotalteração no quadrogo gold sloteleitos pela manifestação popular, mesmo depoisgo gold slota Justiça Eleitoral reconhecer o resultado da eleição. O relator sugere que seja revogado dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504,go gold slot1997) que trata do mesmo tema.
Emendas
Foram apresentadas 12 emendas ao projeto na comissão, todas rejeitadas pelo relator. Uma delas sugeria a obrigatoriedadego gold slotque magistrados, membros do Ministério Público, servidores integrantesgo gold slotguardas municipais e polícias civis se afastassem do cargo quatro anos antes das eleições. Segundo Weverton, o acatamento da emenda faria com que o projeto voltasse à Câmara dos Deputados.
Apoio
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a aprovação do PLP 192/2023.
“Temos não poucos casos concretos no Brasilgo gold slotque uma pessoa fica 10, 20, 30 anos condenada sem poder exercer a atividade política. Isso talvez esteja tirando da política muitos homens e mulheres que gostariamgo gold slotcolaborar. É natural que se tenha um prazo razoável para que a pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem data para conclusão”, disse.
iBest:go gold slot é o melhor canalgo gold slotpolítica do Brasil no voto popular
Assine ogo gold slot, apoie por Pix, inscreva-se na TVgo gold slot, no canal Cortesgo gold slot e assista: