Aprovado na CCJ projeto que muda regrasroleta ligas de futebolinelegibilidade
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Agência Senado - A Comissãoroleta ligas de futebolConstituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projetoroleta ligas de futebollei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagemroleta ligas de futebolinício e o prazoroleta ligas de futebolduração, alémroleta ligas de futeboloutras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenárioroleta ligas de futebolregimeroleta ligas de futebolurgência.Pela legislaçãoroleta ligas de futebolvigor, o político que se torna inelegível fica impedidoroleta ligas de futebolse candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Uma legislatura é caracterizada pelo períodoroleta ligas de futebolquatro ou oito anos, durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.
A proposta muda a Leiroleta ligas de futebolInelegibilidade (Lei Complementar 64,roleta ligas de futebol1990). O PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), determina que o períodoroleta ligas de futebolinelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partirroleta ligas de futebolum dos seguintes eventos:
- data da decisão que decretar a perda do mandato;
- data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
- data da condenação por órgão colegiado; ou
- data da renúncia ao cargo eletivo.
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‘Desigualdade’Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações pré-existentes. Para Weverton, a proposta aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagemroleta ligas de futebolinelegibilidades.
Para Weverton, o entendimento atual frustra a segurança jurídica e a soberania popular. Isso porque existe a possibilidaderoleta ligas de futebolalteração no quadroroleta ligas de futeboleleitos pela manifestação popular, mesmo depoisroleta ligas de futebola Justiça Eleitoral reconhecer o resultado da eleição. O relator sugere que seja revogado dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504,roleta ligas de futebol1997) que trata do mesmo tema.
Emendas
Foram apresentadas 12 emendas ao projeto na comissão, todas rejeitadas pelo relator. Uma delas sugeria a obrigatoriedaderoleta ligas de futebolque magistrados, membros do Ministério Público, servidores integrantesroleta ligas de futebolguardas municipais e polícias civis se afastassem do cargo quatro anos antes das eleições. Segundo Weverton, o acatamento da emenda faria com que o projeto voltasse à Câmara dos Deputados.
Apoio
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a aprovação do PLP 192/2023.
“Temos não poucos casos concretos no Brasilroleta ligas de futebolque uma pessoa fica 10, 20, 30 anos condenada sem poder exercer a atividade política. Isso talvez esteja tirando da política muitos homens e mulheres que gostariamroleta ligas de futebolcolaborar. É natural que se tenha um prazo razoável para que a pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem data para conclusão”, disse.
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