Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projetobet 28lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crimebet 28condenadosbet 28primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projetobet 28Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalharbet 28lugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietáriasbet 28escolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia".
Atualmente, esse tipobet 28crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsitobet 28julgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramentabet 28consulta para a prevençãobet 28novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medidabet 28segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilobet 28forma fundamentada.
Caso o réu seja absolvidobet 28outra instância, o sigilo das informações será retomado.
Existe ainda a previsãobet 28o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
<ul>
 <li>contra a liberdade sexual: estupro;</li>
 <li>exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;</li>
 <li>crimes sexuais contra vulneráveis: estuprobet 28vulnerável e favorecimento da prostituição oubet 28outra formabet 28exploração sexualbet 28criança ou adolescente oubet 28vulnerável;</li>
 <li>exploração sexual: mediação para servir a lascíviabet 28outrem, favorecimento da prostituição ou outra formabet 28exploração sexual, casabet 28prostituição e rufianismo (cafetão)</li>
</ul>
Cadastrobet 28pedófilos - O projeto também determina a criação do Cadastro Nacionalbet 28Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacionalbet 28Pessoas Condenadas por Crimebet 28Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crimebet 28estupro, o cadastro não conteria dadosbet 28outros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsitobet 28julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvobet 28casobet 28reabilitação.
A proposta foi aprovadabet 28maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificaçãobet 28quem comete este tipobet 28crime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado".

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

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Câmara aprova projeto que cria cadastrobet 28pedófilos

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