247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (12) o Planosaque mínimo brazino777Preservação do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília (PPCub), transformando-osaque mínimo brazino777lei. O documento, que possui 782 páginas após 63 vetos governamentais, estabelece diretrizes para a ocupação da capital federal, cidade reconhecida como Patrimônio da Humanidade. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setorsaque mínimo brazino777Indústrias Gráficas (SIG).
Entre os pontos vetados destacam-se a construçãosaque mínimo brazino777hotéis e motéis na Asa Norte, a permissãosaque mínimo brazino777comércios nas embaixadas e alterações estruturais nas vias W2 e W3 Sul. Além dos vetos mencionados, foi barrada a ampliação do Setorsaque mínimo brazino777Clubes Esportivos Norte e a destinaçãosaque mínimo brazino777espaços livres à Terracap.
A decisãosaque mínimo brazino777Ibaneis Rocha foi influenciada por críticassaque mínimo brazino777diversos setores da sociedade civil, que manifestaram preocupação com possíveis prejuízos à preservação do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília.&nbsp;
Sobre os vetos, o deputado distrital Fábio Felix (Psol) saudou a mobilização da oposição: "Muitos dos pontos que nós denunciamos foram vetados pelo governo. Foi necessária muita mobilização da oposição e da sociedade para garantir a preservaçãosaque mínimo brazino777Brasília".
Apesar dos vetos, o PPCub traz mudanças significativas, como a permissãosaque mínimo brazino777habitações nos pavimentos superioressaque mínimo brazino777prédios na região da W3 Norte e nas quadras 700 do Noroeste. Além disso, quatro lotes às margens do Lago Paranoá, anteriormente destinados a clubes, poderão agora abrigar hotéis e apart-hotéis, potencialmente adicionando 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores à região próxima ao Palácio da Alvorada e do Jaburu.
O projetosaque mínimo brazino777lei aprovadosaque mínimo brazino777junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ao longo dos 15 anossaque mínimo brazino777debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas.&nbsp;
Mas a oposição denunciou atropelos no processo. O texto chegou à Câmarasaque mínimo brazino777março, e foi aprovadosaque mínimo brazino777junho com muitos atropelos e sem o debate técnico necessário, lembrou Félix.&nbsp;
As autoridades do DF destacam que o novo planosaque mínimo brazino777Brasília ajudará a obter segurança jurídica e definir o que pode ser feitosaque mínimo brazino777cada área, renovando uma legislação antiga, com maissaque mínimo brazino777mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada.&nbsp;

Cerimôniasaque mínimo brazino777sancionamento do Projetosaque mínimo brazino777Lei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Planosaque mínimo brazino777Preservação do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília (Ppcub), no Palácio do Buriti, Brasília (DF)

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Brasília

Brasília ganha novo plano urbanístico com mudanças e vetos significativos

<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/07/04/ppcub-proposto-por-governo-ibaneis-vai-ser-alvo-de-acao-de-inconstitucionalidade-na-justica">Brasilsaque mínimo brazino777Fato</a> - O Planosaque mínimo brazino777Preservação do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília (PPCUB), proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e aprovado porsaque mínimo brazino777base na Câmara Legislativa Distrito Federal (CLDF) vai ser objetosaque mínimo brazino777Ação Diretasaque mínimo brazino777Inconstitucionalidade (ADI).
O anúncio pela ação foi feito pela promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Marilda Fontinele, durante audiência pública no Senador Federal nesta quinta-feira (4).
A promotora apontou que o Plano apresenta uma sériesaque mínimo brazino777distorções. “Ficou muito complicado falarsaque mínimo brazino777preservação com esse texto que temos hoje”, analisou, destacando que o PPCUB proposto pelo executivo já era ruim, mas ficou pior depois das emendas na tramitação na CLDF. “Infelizmente vamos tersaque mínimo brazino777transferir essa análise [que deveria ter sido feito pelos 24 deputados distritais] para 21 desembargadores, porque o MP [Ministério Público] vai ajuizar uma Ação Diretasaque mínimo brazino777Inconstitucionalidade [ADI]", acrescentou Marilda.
A representante do MPDFT ainda lembrou que Brasília é um patrimônio não apenas dos brasilienses, massaque mínimo brazino777toda a humanidade, uma vez que foi tombada e que PPCUB pode colocarsaque mínimo brazino777risco a conservação desse reconhecimento da Unesco. “Não podemos deixar que isso aconteça. A gente precisa se unir como sociedade. E o MP está aberto a todas as contribuições para que a gente possa levar ao tribunal todas essas incongruências aprovadas”, assegurou a promotora.
A audiência no Senado Federal foi promovida pela Comissãosaque mínimo brazino777Meio Ambiente (CMA), que é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Na semana passada, a CMA já havia realizado outra reunião,saque mínimo brazino777que parlamentares e especialistas fizeram fortes críticas ao PPCUB aprovado. Após o encontro, o governador Ibaneis Rocha anunciou que vai vetar alguns trechos do texto aprovado pela CLDF, sobretudo algumas alterações propostas por deputados distritais.
“Segundo manifestações do GDF, alguns pontos do projeto serão vetados, mas isso não é suficiente”, afirmou Leila, durante a reunião, acrescentando: “É fundamental que todo o projeto seja reavaliadosaque mínimo brazino777forma abrangente, pois apenas com uma revisão completa e criteriosa poderemos assegurar que sejam tomadas decisões verdadeiramente benéficas para todos os cidadãos do Distrito Federal”.
Diferente da audiência da semana passada, o Governo do Distrito Federal (GDF) não enviou nenhum representante para o encontro, apesarsaque mínimo brazino777ter sido convidado. O Brasilsaque mínimo brazino777Fato DF solicitou à Secretariasaque mínimo brazino777Comunicação (Secom), um posicionamento do GDF sobre o anúncio do MPDFT sobre a ADI, mas até o fechamento desta matéria a Pasta não havia respondido.
Especialistas criticam PPCUB&nbsp;
Para a arquiteta e urbanista, Angelina Nardelli, a defesa do meio ambiente e do patrimônio “é uma questão histórica, acadêmica, necessária para a humanidade”.
Angelina, que é vice-presidente do Conselhosaque mínimo brazino777Defesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF) e membro consultivo do Conselho Internacionalsaque mínimo brazino777Monumentos e Sítios (Icomos), destacou que da forma que o PPCUB foi aprovado, é passívelsaque mínimo brazino777entrar na listasaque mínimo brazino777Patrimônio Mundialsaque mínimo brazino777Perigo da Unesco. “Risco alto sob o pontosaque mínimo brazino777vista patrimonial, que vai permitir um extenso estoque fundiário a controle da Terracap”, acrescentou Angelina.
Já a presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, Patrícia Carvalho, disse que a aprovação do PPCUB representa uma ameaça significativa ao patrimônio da capital. “O PPCUB permite a expansão desordenada e a verticalizaçãosaque mínimo brazino777áreas sensíveissaque mínimo brazino777Brasília. Essas mudanças podem causar aumento populacional não previsto”, destacou Patrícia, acrescentando: “Precisamos que o PPCUB seja encaminhado ao comitê do patrimônio mundial”.
A ex-presidente do Instituto Histórico Geográfico do Distrito Federal (IHG-DF), Vera Ramos considerou que o PPCUB aprovado é um retrocesso para uma cidade que tanto inovousaque mínimo brazino777urbanismo, como Brasília. “O capítulo sobre preservação contém dispositivos que fazem a caracterizado do plano piloto, com diretrizes, mas sem eficácia legal”, destacou Vera Ramos.
O arquiteto e urbanista Paulo Niemeyer, presidente do Instituto Niemeyer, destacou que seu avô, Oscar Niemeyer, arquiteto do Brasília, pensou os traçadossaque mínimo brazino777Brasília prevendo o vazio. “Brasília já foi comprometida. Temossaque mínimo brazino777discutir para salvar o que já aconteceu. A verticalização já existe e já um problema” declarou Paulo Niemeyer.&nbsp;
O que é o PPCUB?
O Planosaque mínimo brazino777Preservação do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília é primeira lei local com regrassaque mínimo brazino777preservação e uso e ocupação do solo na áreasaque mínimo brazino777Brasília tombada pela Unesco, com definiçãosaque mínimo brazino777planos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consistesaque mínimo brazino777um instrumento regulatório que reúne todo o regramentosaque mínimo brazino777ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília (CUB), que é uma área que vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
O PPCUB vem sendo discutido há cercasaque mínimo brazino77715 anos, a partirsaque mínimo brazino777normassaque mínimo brazino777uso e ocupação do solo,saque mínimo brazino777sintonia com a normativasaque mínimo brazino777preservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. De acordo com o GDF, o PPCUB estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbanosaque mínimo brazino777importância impar para toda humanidade.
O Planosaque mínimo brazino777Preservação do Conjunto Urbanísticosaque mínimo brazino777Brasília, que foi enviado pelo governo do Distrito Federal à CLDF, na formasaque mínimo brazino777um projetosaque mínimo brazino777lei complementar, prevê regras para construções e atividades comerciais na capital federal. Brasília é área tombada pelo Distrito Federal, pela União e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e foi declarada Patrimônio Mundial da Humanidadesaque mínimo brazino7771987.

Vista aérea da Esplanada dos Ministériossaque mínimo brazino777Brasília-DF

Novo planejamento urbanosaque mínimo brazino777Brasília é alvosaque mínimo brazino777açãosaque mínimo brazino777inconstitucionalidade na Justiça

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