247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (18) que faltou "um debate prévio" do governo com o Congresso sobre a medida provisória que restringia créditoscode zebetPIS/Cofins para compensar a desoneração da folhacode zebetpagamento. Ele defendeu que "determinados temas" deveriam ser discutidos com o Parlamento antescode zebeto governo tomar uma posição.
“Por faltacode zebetum debate prévio, [a MP] não teve andamento no Congresso Nacional. Agora, determinados temas, a gente sempre preza que têm que ser construídos, discutidos anteriormente, para que eles cheguem mais redondos no palato do parlamentar, que sofre a pressãocode zebettodo empresariado,code zebettoda iniciativa privada”, disse.
A declaração ocorreu durante o programa CNN Talks. Na ocasião, o presidente da Casa também comentou sobre a MP que institui o programa Acredita, afirmando que a iniciativa não encontrará resistência no Congresso. Lançado recentemente pelo governo federal, o programa busca ampliar o acesso ao crédito no país, especialmente entre pequenos negócios e famíliascode zebetbaixa renda.
Ainda sem um consenso entre o Senado e a Câmara sobre as medidas provisórias, Lira assegurou que o tema será analisado, sejacode zebetprojetocode zebetleicode zebetregimecode zebeturgência constitucional ou com tramitação acelerada.
“O projeto ainda não chegou às viascode zebetdiscussão do Parlamento. Não écode zebetse estranhar, mas para que se acalente os corações, enquanto o assunto não chega à discussão, temos um lequecode zebet40 mil projetos para avançar”, disse Lira. (Com informaçõescode zebet<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lira-diz-que-mp-do-credito-para-o-brasil-nao-tera-resistencia-no-congresso/">CNN Brasil</a>).

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Brasil

Lira diz que faltou "debate prévio" do governo com o Congresso na MP do PIS/Cofins

247 - O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou, nesta quarta-feira (12),code zebetentrevista à GloboNews, que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é “inabalável” no governo do presidente Lula,code zebetmeio ao desfechocode zebetuma medida provisória que apertaria regras tributárias.
Após a devolução pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),code zebettrechos da MP que limitaria o usocode zebetcréditoscode zebetPis/Cofins, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira que a pasta não tem um “plano B”, destacando que “o Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução”.
O entendimento, segundo uma fonte da Fazenda ouvida pela Reuters, é que a pasta cumpriu seu papel ao apresentar a MP, que geraria ganhocode zebet29,2 bilhõescode zebetreais neste ano, mais que suficiente para compensar a perdacode zebetreceita com a desoneração da folhacode zebet17 setores da economia e municípioscode zebetpequeno porte.
Randolfe afirmou que o governo “respeita a decisão”code zebetPacheco e que é “melhor um fim trágico do que uma tragédia sem fim”. “Vamos dialogar junto ao Congresso Nacional para encontrar fontes alternativas”, acrescentou.
A MP gerou forte reação negativa dos setores atingidos, como o agronegócio e ocode zebetcombustíveis, que se mobilizaram contra o texto. 
Alguns colunistas publicaram que o desfecho envolvendo a MP acelerou ataquescode zebetdentro do próprio governo a Haddad, com o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva desautorizando o ministro ao apoiar a atitude do Senado.
Para a autoridade da Fazenda, agora é tarefa do Congresso, que não quis negociar a MP, encontrar novas medidas compensatórias. A pasta ajudaria, porém, no assessoramento técnico para análisecode zebeteventuais medidas sugeridas pelo Congresso. (Com informações da Reuters).

Economia

Haddad é inabalável no governo e Congresso buscará alternativas para compensar desoneração, diz Randolfe

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal não vai insistir com a Medida Provisória que alterou a regracode zebetcréditos do PIS/Cofins, extremamente criticada, mas não há decisão ainda sobre o que será colocado no lugar, depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu pela devolução do texto, disseram à Reuters duas fontes palacianas com conhecimento do assunto.
Editada pelo governo na semana passada, a MP altera regras quer permitiam a compensação do pagamentocode zebetoutros impostos federais com créditoscode zebetPIS e Cofins. A intenção era cobrir a perdacode zebetarrecadação com a desoneração da folhacode zebetpagamento, com um aumentocode zebet29 bilhões na arrecadação.
As críticas do setor produtivo e a faltacode zebetqualquer apoio à medida no Congresso levaram à decisão, tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,code zebetabrir mão das mudanças no PIS/Cofins. code zebet Mais cedo, o próprio presidente havia indicado ao presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, que a MP não iria prosperar.
O governo, no entanto, precisa propor um outro mecanismo que compense a desoneração, já que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que o Congresso defina uma compensação pela manutenção da desoneração.
De acordo com as fontes ouvidas pela Reuters, não existe ainda essa alternativa nem uma decisãocode zebetqual será o mecanismo legal. Estácode zebetanálise uma nova MP, um projetocode zebetlei com regimecode zebeturgência ou a inserção da compensação dentro do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) sobre o projetocode zebetdesoneração.
Segundo as fontes, caberá à equipe econômica refazer uma proposta que seja mais palatável ao Congresso e também aos setores econômicos.
Uma delas diz que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda apostava até segunda-feira que conseguiria negociar no Congresso as mudanças propostas. No entanto, depoiscode zebetuma conversa com o presidente do Senado na segunda, Lula foi convencidocode zebetque a MP não teria chancescode zebetprosperar.

Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), Lula (presidente da República) e Fernando Haddad (ministro da Fazenda)

Governo não insistirá com mudanças no PIS/Cofins, mas ainda não tem alternativa para compensar desoneração

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas nesta terça-feira (11) quecode zebetpasta não tem um plano B para a MP do PIS/Cofins, mas avaliou que o Senado assumiu parte da responsabilidadecode zebetencontrar uma solução para a compensação das perdas tributárias decorrentes da desoneração da folhacode zebetpagamento.
code zebet Mais cedo nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a decisãocode zebetdevolver ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva trechos da medida provisória que restringiram a compensaçãocode zebetcréditos do tributo,code zebetmudanças que sofreram fortes críticas do setor produtivo.
A decisãocode zebetPacheco impõe uma dura derrota ao governo que buscava, com a MP editada há uma semana, cobrir a perdacode zebetarrecadação com a manutenção da desoneração da folhacode zebetpagamento, gerando um aumentocode zebet29 bilhões na arrecadação deste ano.&nbsp;
Em pronunciamento no plenário do Senado, Pacheco argumentou que a MP não cumpriu o princípio da noventena, que estabelece que alteraçõescode zebetregras tributárias só podem entrarcode zebetvigor 90 dias após serem editadas.&nbsp;
Ao anunciar a MP, na semana passada, secretários do Ministério da Fazenda afirmaram que a noventena não era necessária pelo fatocode zebeta nova legislação não prever aumentocode zebetalíquotascode zebetimpostos.&nbsp;
Pacheco afirmou que, com a devolução, não haverá qualquer tipocode zebetefeito da MP na parte que trata das compensações do PIS/Cofins desde a data dacode zebetedição,code zebet4code zebetjunho. Ele destacou que outra parte da MP, que cria regras para ampliar a transparência para fruiçãocode zebetbenefícios fiscais, seguecode zebetvigor.
O senador, que chegou a conversar com Lula e também com dirigentescode zebetsetores afetados pela MP sobre o assunto, reiterou "absoluto respeito" ao Poder Executivo, acrescentando que a decisão foi tomadacode zebetacordo com a Constituição. Pacheco anuncioucode zebetdecisão no início da sessão do plenário, com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sentado ao seu lado.
Fontes do governo afirmaram à Reuters que, ainda que o governo não vá insistir com mudanças nas regras do PIS/Cofins, ainda não tem nova proposta para compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da desoneração da folha. (Com informações da Reuters).&nbsp;

Haddad diz que Fazenda não tem plano B para MP do PIS/Cofins após Pacheco impor derrota ao governo

Reuters - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou que a MP do PIS/Cofins deve ser retirada pelo governo ou mesmo devolvida pelo Congresso.
Em entrevista à CNN Brasil, Alban afirmou que tal decisão será tomada a partircode zebetconversas e articulação política, o que sinaliza que "os ânimos estão agora com a perspectivacode zebetque nós possamos efetivamente ter um caminhocode zebetentendimento".
"A colocação é que vai ser retirada ou vai ser devolvida, que eu acredito que vai passar por uma negociação política entre o Executivo e o Legislativo", disse o presidente na entrevista.
code zebet Mais cedo, Alban esteve reunido com Lula, ocasiãocode zebetque conversaram sobre a MP, que vinha levantando resistências no Congresso e parte do setor produtivo.
A MP foi editada na intençãocode zebetcompensar as perdas com a manutenção da desoneração da folhacode zebetpagamentos.

Lula indicou que MP do PIS/Cofins será revogada ou devolvida, diz presidente da CNI

Agência Brasil - A medida provisória que restringe as compensações do Programacode zebetIntegração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras.
“Sei que o clima político melhora, piora, a gente está sempre à mercê desse tipocode zebethumor. Mas nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo. Na verdade, é a compensaçãocode zebetuma decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folhacode zebetpagamento] sem a participação do Executivo", disse.
O ministro lembrou que o acordo com o Supremo Tribunal Federal que permitiu estender a desoneração da folhacode zebetpagamento até 2027. “Não excluo a possiblidade também de, no diálogo com o Congresso,code zebetvirtude da decisão do Supremo, construirmos alternativas”, acrescentou.
Explicações: De acordo com Haddad, muitas das dúvidas serão esclarecidas quando o ministro explicar aos empresários que pretende instituir o sistema aprovado na reforma tributária para compensar os créditos do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
“A preocupação maior que eu ouvi dos empresários é com relação ao prazo. E isso estamos dispostos a sintonizar com a reforma tributária. Teve o mesmo problema, e foi resolvido na negociação”, disse Haddad.
“Como operar a devolução do crédito exportaçãocode zebetPIS/Cofins? Isso está pacificado, muito bem encaminhado no âmbito da reforma tributária. Vamos procurar aderir essa MPcode zebetrelação ao que já foicode zebetcerta maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse tema na regulamentação da emenda constitucional”, acrescentou o ministro.
Inflação: Apesarcode zebetadvertênciascode zebetentidades da indústria e dos combustíveis, Haddad descartou que a medida provisória traga impacto sobre a inflação. Isso porque, afirmou o ministro, a devolução dos créditos tributários (impostos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva) continua assegurada.
Na semana passada, a medida provisória recebeu fortes críticascode zebetvárias entidades. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida terá impacto negativocode zebetR$ 29 bilhões até o fim deste ano ecode zebetR$ 60,8 bilhõescode zebet2025. A Confederação Nacional do Comérciocode zebetBens, Serviços e Turismo (CNC) informou que a medida afeta as empresas, ao eliminar incentivos fiscais.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) estima que as distribuidorascode zebetcombustíveis não terão como compensar todos os créditoscode zebetPIS/Cofins no pagamentocode zebetimpostos. Segundo a entidade, isso resultariacode zebetuma altacode zebet4% a 7% na gasolina ecode zebet1% a 4% no diesel, porque o setor teriacode zebetrepassar os créditos não compensados aos preços.
Exportações: A principal preocupação dos empresários, ressaltou Haddad, estácode zebetrelação ao impacto da medida provisória sobre as empresas exportadoras. “Vou explicar, ao longo da semana, a proposta ao setor produtivo para diluir determinados questionamentos que não conferem com a intenção da MP, sobretudo sobre no que diz respeito à exportação”, rebateu o ministro.
“Estamos preparando um material. Vamos tentar uma reunião com algumas lideranças empresariais, sobretudo as confederações. Passeicode zebetsexta a domingo conversando com alguns líderes empresarias para esclarecer algumas das medidas”, disse Haddad a jornalistas.
Com a previsãocode zebetreforçar o caixa do governocode zebetR$ 29,2 bilhões, a medida provisória do PIS/Cofins pretende acabar com exceções para determinados setores que permitiam abusos no pagamento das compensações, principalmente o usocode zebetcréditos tributárioscode zebetPIS/Cofins para compensar o pagamentocode zebetImpostocode zebetRenda. Nos últimos três anos, essas compensações saltaramcode zebetR$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões.
O ministro informou que a Receita Federal deve lançar, na próxima semana, um sistema eletrônicocode zebetque as empresas listem todos os benefícios fiscais que aproveitam. A iniciativa, justificou, pretende aumentar a transparência e fazer o Fisco verificar se todos os incentivos estãocode zebetacordo com a legislação.
“Há alguma coisa que precisa ser esclarecidacode zebetrelação à sistemática. O que a Receita quer é fazer um sistema mais transparente,code zebetque se possa, por meiocode zebetum sistema operacional, identificar se a compensaçãocode zebetcrédito está sendo feita na forma da lei. Porque a impressão que dá é que isso não está acontecendo. Ou isso está acontecendocode zebetforma indevida. Até por desentendimento do contribuinte”, afirmou Haddad.

Haddad promete negociar textocode zebetMP do PIS/Cofins com Congresso

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), solicitou explicações ao Ministério da Fazenda sobre a medida provisória (MP) que restringe o usocode zebetcréditos tributários do PIS/Cofins como compensação para desoneração da folhacode zebetpagamentos. A MP foi editada nesta terça-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já enfrenta resistência, especialmente da bancada ruralista.
A nova medida provisória tem como objetivo conter distorções econômicas geradas pelo atual uso dos créditos tributários, segundo o Ministério da Fazenda. No entanto, Lira revelou que a proposta não foi discutida previamente. Nesta linha, segundo a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/06/lira-cobra-da-fazenda-explicacoes-sobre-mp-do-piscofins-que-ja-enfrenta-resistencias-na-camara.shtml"> Folhacode zebetS. Paulo</a>, o presidente da Câmara ligou para Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante a viagemcode zebetFernando Haddad a Roma, para pedir esclarecimentos.
Ele também encaminhou um parecercode zebetum escritóriocode zebetadvocacia com uma sériecode zebetressalvas à medida provisória. Ainda segundo a reportagem, Durigan tentou explicar a proposta ao presidente da Câmara e se comprometeu a conversar com os parlamentares para detalhar a MP.
A Fazenda está otimista quanto à capacidadecode zebetconvencer os parlamentares da necessidade da medida, mas enfrenta uma forte oposição, especialmente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), criticou a MP e anunciou que a bancada, composta por cercacode zebet300 deputados, atuará para barrar a proposta.
"Só na cadeiacode zebetsoja, [são] R$ 6,5 bilhõescode zebetcrédito presumidocode zebetPIS e Cofins que deixarãocode zebetser recebidos com o texto do MP. Sem contar laranja, sem contar carne, sem contar indústria farmacêutica. É um acinte, uma loucura o que o governo está fazendo sem conversar com ninguém", disse Lupion.&nbsp;
Ainda segundo ele, "a indústria produtiva do Brasil está desesperada, assustadíssima. E querem ainda que a gente acreditecode zebetIBS e CBS [novos impostos criados com a reforma tributária] com devoluçãocode zebetcrédito. Não existe a mínima condição. Não fomos consultados e vamos criar todos os problemas possíveis para essa MP do jeito que está".&nbsp;

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Brasília

Lira questiona MP do PIS/Cofins e bancada do agro diz que irá criar 'todos os problemas possíveis' para barrar a medida

Reuters - O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira uma medida provisória para limitar o sistemacode zebetcréditoscode zebetPis/Cofins, prevendo que a iniciativa ampliará as receitas do governocode zebet29,2 bilhõescode zebetreaiscode zebet2024.
A medida foi apresentada com o objetivocode zebetcompensar a perdacode zebetreceita gerada pela manutenção da desoneração da folha salarialcode zebet17 setores da economia e municípioscode zebetpequeno porte. O benefício tem custo estimadocode zebet26,3 bilhõescode zebetreais neste ano, menor que o impacto previsto da MP.
De acordo com a pasta, do ganho total da MP, cercacode zebet17,5 bilhõescode zebetreais virãocode zebetuma limitação nas compensaçõescode zebetcréditoscode zebetPis/Cofins. Esses créditos serão compensáveis apenas no modelocode zebetnão-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou na modalidade “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins.
Outros 11,7 bilhõescode zebetreaiscode zebetganho serão frutocode zebetuma restriçãocode zebetcréditos presumidoscode zebetPis/Cofins.
Segundo a Fazenda, leis recentes já vedam o ressarcimentocode zebetdinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para o setores contemplados. A MP estende essa vedação ao ressarcimento para os casos remanescentes e que representaram 20 bilhõescode zebetreais pleiteadoscode zebet2023.

Prédio do Ministério da Fazendacode zebetBrasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Tag: pis-cofins

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