Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto7games app para baixarlei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime7games app para baixarcondenados7games app para baixarprimeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projeto7games app para baixarLei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar7games app para baixarlugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietárias7games app para baixarescolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia".
Atualmente, esse tipo7games app para baixarcrime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito7games app para baixarjulgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramenta7games app para baixarconsulta para a prevenção7games app para baixarnovos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida7games app para baixarsegurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo7games app para baixarforma fundamentada.
Caso o réu seja absolvido7games app para baixaroutra instância, o sigilo das informações será retomado.
Existe ainda a previsão7games app para baixaro réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
<ul>
 <li>contra a liberdade sexual: estupro;</li>
 <li>exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;</li>
 <li>crimes sexuais contra vulneráveis: estupro7games app para baixarvulnerável e favorecimento da prostituição ou7games app para baixaroutra forma7games app para baixarexploração sexual7games app para baixarcriança ou adolescente ou7games app para baixarvulnerável;</li>
 <li>exploração sexual: mediação para servir a lascívia7games app para baixaroutrem, favorecimento da prostituição ou outra forma7games app para baixarexploração sexual, casa7games app para baixarprostituição e rufianismo (cafetão)</li>
</ul>
Cadastro7games app para baixarpedófilos - O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional7games app para baixarPedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional7games app para baixarPessoas Condenadas por Crime7games app para baixarEstupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crime7games app para baixarestupro, o cadastro não conteria dados7games app para baixaroutros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsito7games app para baixarjulgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo7games app para baixarcaso7games app para baixarreabilitação.
A proposta foi aprovada7games app para baixarmaneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação7games app para baixarquem comete este tipo7games app para baixarcrime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado".

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

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