Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crimeestrela bet webocultaçãoestrela bet webcadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.
A Lei da Anistia,estrela bet web1979, concedeu anistia, uma espécieestrela bet webextinçãoestrela bet webpunibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2estrela bet websetembroestrela bet web1961 e 15estrela bet webagostoestrela bet web1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).
Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunaisestrela bet webinstâncias inferioresestrela bet webcasos semelhantes. &nbsp;
O processoestrela bet webquestão trataestrela bet webuma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) aindaestrela bet web2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodriguesestrela bet webMoura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frenteestrela bet weboperações contra militantesestrela bet webesquerda que organizaram uma guerrilhaestrela bet webresistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da décadaestrela bet web1970, nos chamados 'anosestrela bet webchumbo', períodoestrela bet webmaior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhidaestrela bet webprimeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.
"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Leiestrela bet webAnistia relação ao crime permanenteestrela bet webocultaçãoestrela bet webcadáver. Destaco,estrela bet webplano, não se tratarestrela bet webpropostaestrela bet webrevisão da decisão da ADPF 153, mas simestrela bet webfazer um distinguishing [distinção]estrela bet webfaceestrela bet webuma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Leiestrela bet webAnistia extingue a punibilidadeestrela bet webtodos os atos praticados até aestrela bet webentradaestrela bet webvigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dinoestrela bet webum trecho da decisão.
Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.
<blockquote>"O crimeestrela bet webocultaçãoestrela bet webcadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, alémestrela bet webimpedir os familiaresestrela bet webexercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situaçãoestrela bet webflagrante", acrescentou.</blockquote>
Em 2010, a Corte Interamericanaestrela bet webDireitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçadoestrela bet web70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.
O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV),estrela bet web2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestinoestrela bet webtortura conhecido como Casa Azul,estrela bet webMarabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, tambémestrela bet webforma clandestina, na investigação e capturaestrela bet webmilitantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreuestrela bet web2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial,estrela bet web2020.
<h2>"Ainda estou aqui"</h2>
Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da históriaestrela bet webdesaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.
"No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” - derivado do livroestrela bet webMarcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) - tem comovido milhõesestrela bet webbrasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimentoestrela bet webRubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritívelestrela bet webmilharesestrela bet webpais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesarestrela bet webbuscas obstinadas como aestrela bet webZuzu Angel à procura do seu filho", diz o voto do ministro.
De acordo com o STF, a decisãoestrela bet webDino reconhece a existênciaestrela bet webrepercussão geral da matéria, com o objetivoestrela bet webformar jurisprudência na Corte se a Leiestrela bet webAnistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultaçãoestrela bet webcadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministrosestrela bet websessão virtual do Plenário.

Redação Brasilestrela bet web

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Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultaçãoestrela bet webcadáver

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