247 - O ministro do Tribunal24hpokerContas da União (TCU), Jorge Oliveira, suspendeu o processo24hpokerhabilitação24hpokerempresas ao programa24hpokerincentivo tributário para navios-tanque novos produzidos no Brasil. A medida vale para o transporte que entrar24hpokeroperação na atividade24hpokercabotagem24hpokerpetróleo a partir24hpokerjaneiro24hpoker2027. Na Medida Provisória (MP), o prazo24hpokerdepreciação24hpokeraté 20 anos foi reduzido para dois anos, com impacto fiscal estimado24hpokerR$ 1,6 bilhão,24hpoker2027 a 2031, já no próximo governo.
O TCU anunciou a decisão após uma representação do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele apontou possível irregularidade24hpokerdispositivo da Lei24hpokerResponsabilidade Fiscal (LRF), que exige medidas24hpokercompensação24hpokerrenúncias tributárias.
Na depreciação acelerada, as empresas pagam menos imposto, pois conseguem abater mais rapidamente o custo associado à depreciação24hpokerbens que estão nas bases24hpokercálculo24hpokertributos, decorrente24hpokerdesgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.

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Brasília

TCU suspende incentivo do governo a navios-tanques

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TCU suspende incentivo do governo a navios-tanques