247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve aprovar, no iníciobet365 aceita banco inter2025, a repactuação dos acordosbet365 aceita banco interleniência negociados entre a União e empreiteiras investigadas na antiga Operação Lava Jato. As multas somam R$ 12 bilhõesbet365 aceita banco intervalores corrigidos. A repactuação começou a ser negociada a partirbet365 aceita banco interuma ação propostabet365 aceita banco inter2023 por quatro partidos: PSOL, PCdoB e Solidariedade. Pela proposta, sete empresas foram incluídas no novo acordo: UTC Participações, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Braskem, Nova Engevix, Novonor e Metha/Coesa. A lista foi publicada na <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/12/21/stf-deve-homologar-negociacao-de-multas-de-r-12-bi-a-empresas-da-lava-jato.htm">colunabet365 aceita banco interCarolina Brígido</a>.
Neste sábado (21), o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, concedeu um prazobet365 aceita banco inter20 dias para que o Tribunalbet365 aceita banco interContas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) entregaram uma propostabet365 aceita banco internegociação ao STF há dois meses. O Índicebet365 aceita banco interPreços ao Consumidor Amplo (IPCA) será usado como indexador do saldo devedor, substituindo a taxabet365 aceita banco interjuros. O cronogramabet365 aceita banco interpagamento pode ser alterado conforme a capacidade financeira das empresas.
Não será cobrada a multa moratóriabet365 aceita banco inter2% sobre as parcelas vencidas das dívidas das empresas. Além disso, as empresas poderão utilizar o chamado créditobet365 aceita banco interprejuízo fiscal, no limitebet365 aceita banco interaté 50% do saldo devedor atualizadobet365 aceita banco intercada acordobet365 aceita banco interleniência.
A Lava Jato destruiu 4,44 milhõesbet365 aceita banco interempregos entre 2014 e 2017 e diminuiu o Produto Interno Bruto (PIB)bet365 aceita banco inter3,6% no mesmo período. De 2015 a 2018, as maiores construtoras brasileiras perderam 85% da receita. Foi o que apontou o Departamento Intersindicalbet365 aceita banco interEstatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que rastreou os efeitosbet365 aceita banco inter2014 a 2017 dos setores afetados diretamente e indiretamente pela operação. As universidades Federal do Riobet365 aceita banco interJaneiro (UFRJ) e Estadual do Riobet365 aceita banco interJaneiro (Uerj) também participaram da pesquisa. 
Em análise publicada no <a href="https://www.conjur.com.br/2021-mar-24/bastos-entenda-credito-saldo-negativo-irpjcsll/">Conjur</a>, Antonio Pedro Junqueira Bastos Braga Netto, sócio do escritório Junqueira Bastos Advocacia, forneceu esclarecimentos sobre conceitos jurídicos e econômicos (sem fazer referência específica à Lava Jato).
“O ‘prejuízo fiscal’ gera um direitobet365 aceita banco intercrédito diante do saldo negativo do Impostobet365 aceita banco interRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). São tributos incidentes sobre o acréscimo patrimonial tributável das empresas. Não é o simples fatobet365 aceita banco interobter faturamento que gera a incidênciabet365 aceita banco intertais tributos, mas sim o resultado positivo da empresa, após o abatimento real ou presumido das despesas pagas no período”, explicou.
“Caso o ajuste fiscal da empresa demonstre a ocorrênciabet365 aceita banco intersaldo negativo (oriundo da identificaçãobet365 aceita banco interprejuízo fiscal, que é calculado por meio do prejuízo contábil), não são exigidos IRPJ e CSLL naquele período, devido à ausênciabet365 aceita banco interacréscimos patrimoniais tributáveis”, acrescentou.
“O prejuízo fiscal pode ser compensado posteriormente com os lucros positivosbet365 aceita banco interexercícios futuros, a ser considerado no cálculo do IRPJ/CSLL. Sendo verificado prejuízo fiscal pelo valor negativo após os ajustes contábeis, tal valor negativo é reservado para futura compensação com os lucros efetivamente obtidosbet365 aceita banco interperíodos subsequentes, reduzindo, assim, o cálculo do IRPJ/CSLL a ser pago posteriormente”, concluiu.

Leonardo Lucena

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Brasília

Negociaçãobet365 aceita banco intermultas da Lava Jato está nas mãos do STF: valor chega a R$ 12 bilhões

247 - Desde 2018, a Enel Brasil conseguiu suspender R$ 349 milhõesbet365 aceita banco intermultas aplicadas pela Agência Nacionalbet365 aceita banco interEnergia Elétrica (Aneel), que totalizavam R$ 597 milhões após reduções por meiobet365 aceita banco interrecursos judiciais, destaca reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/11/enel-consegue-suspensao-de-r-349-milhoes-em-multas-na-justica.shtml">Folhabet365 aceita banco interS. Paulo</a>. Inicialmente, a Enel foi autuadabet365 aceita banco intermaisbet365 aceita banco interR$ 700 milhões, mas após negociação e aceitaçãobet365 aceita banco interrecursos, o valor final das multas foi estabelecido.
Essas penalidades são decorrentesbet365 aceita banco inter"infrações à legislação setorial, bem como a inobservância aos deveres" previstos na resolução normativa 846/2019. Embet365 aceita banco interdefesa, a Enel afirmou ter pago parte das multas e que outras estão sendo discutidas judicialmente, mas não comentou sobre os valores ou os argumentos utilizados para as suspensões.
Conforme a reportagem, dentre as autuações, a filial da Enelbet365 aceita banco interSão Paulo é responsável por sete multas, das quais cinco foram quitadas, totalizando R$ 59 milhões, enquanto duas foram suspensas, somando R$ 261 milhões. Um dos casos envolve uma multabet365 aceita banco interR$ 165 milhões, que foi bloqueada após a empresa argumentar que não poderia prever os danos causados por condições climáticas extremas, o que foi aceito pelo juiz Mateus Benato Pontalti, da Justiça Federal da 1ª Região.
No estadobet365 aceita banco interGoiás, a Enel (agora sob o controle da Equatorial) enfrentou duas punições que totalizaram R$ 76 milhões. Em 2022, a Aneel sinalizou a possibilidadebet365 aceita banco intercaducidade da concessão devido a descumprimentosbet365 aceita banco intercritériosbet365 aceita banco interqualidade no serviço. A transferênciabet365 aceita banco intercontrole da Enel Goiás para a Equatorial ocorreubet365 aceita banco intersetembrobet365 aceita banco inter2022, envolvendo R$ 1,58 bilhão, e todas as multas do estado foram emitidas antes desta data.
A Enel do Ceará acumulou R$ 72 milhõesbet365 aceita banco intermultas, com R$ 13 milhões suspensos. Enquanto isso, a filial do Riobet365 aceita banco interJaneiro, que acumulou cinco multas desde 2018, pagou R$ 23,9 milhões e enfrenta uma multa mais recentebet365 aceita banco interR$ 54 milhões, que está "em cobrança".
Todas as multas suspensas pela Enel foram classificadas como "suspenso com seguro garantia", uma modalidade que permite a suspensão das penalidades até que o processo administrativo seja resolvido, desde que a empresa ofereça um seguro como garantia.
Para Priscila Arruda, pesquisadora do Institutobet365 aceita banco interDefesa do Consumidor, essa situação levanta preocupações sobre a autonomia da Aneel. "A intervenção do Judiciário pode levantar dúvidas sobre a adequação desses valores às infrações cometidas", afirma. Além disso, ela ressalta que a faltabet365 aceita banco intertransparência nas informações sobre multas dificulta o acompanhamento por parte dos consumidores.
A Aneel precisa, segundo Arruda, garantir que os dados sejam disponibilizadosbet365 aceita banco intermaneira acessível e atualizada, para que a sociedade possa acompanhar as ações e efetividade das multas aplicadas às distribuidorasbet365 aceita banco interenergia.

Economia

Enel consegue suspender R$ 349 milhõesbet365 aceita banco intermultas aplicadas pela Aneel desde 2018

247 - A rede social X informou nesta terça-feira (1°) ao ministro Alexandrebet365 aceita banco interMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai pagar multas que somam R$ 28,6 milhões para voltar a operar no Brasil, conforme relatado pela <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/x-diz-ao-supremo-que-vai-pagar-r-286-milhoes-em-multas">Agência Brasil</a>.
A manifestação da defesa da rede foi feita após Moraes anunciar, na sexta-feira (27), novas determinações para liberar o funcionamento da rede no Brasil.
Segundo o X, o valor total das multas devidas envolve R$ 18 milhões que foram bloqueados nas contas do X e da Starlink, empresa que também ébet365 aceita banco interpropriedadebet365 aceita banco interElon Musk, mais R$ 10 milhões pelo acesso que foi permitido por meio da plataforma Cloudflare e R$ 300 mil que foram aplicados contra a advogada Rachel Villa Nova, representante legal da rede.
Na mesma decisão, o ministro reiterou que o Banco Central e a Comissãobet365 aceita banco interValores Mobiliários (CVM) cumprambet365 aceita banco interdecisão anterior que determinou o desbloqueio das contas do X.&nbsp;
Na semana passada, os advogados do X pediram ao ministro a liberação da representação no Brasil, alémbet365 aceita banco interindicar a advogada para atuar como representante legal da empresa no país.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, &nbsp;anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinaçãobet365 aceita banco interretirar do ar perfisbet365 aceita banco interinvestigados pela Corte pela publicaçãobet365 aceita banco intermensagens consideradas antidemocráticas.&nbsp;

Marca da rede social X, do bilionário Elon Musk

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Brasil

X diz ao Supremo que vai pagar R$ 28,6 milhõesbet365 aceita banco intermultas

Reuters - A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira que abriu 648 ações judiciais para cobrar um totalbet365 aceita banco inter1,1 bilhãobet365 aceita banco interreais do que chamoubet365 aceita banco inter"infratores ambientais", segundo comunicado à imprensa.
O órgão não informou quantobet365 aceita banco interfato foi pago pelos infratores ao longo dos últimos anos ou o percentual médiobet365 aceita banco interpagamentobet365 aceita banco interrelação ao totalbet365 aceita banco interações.
A AGU afirmou que as novas medidas judiciais envolvem 32 ações civis públicas que cobram 800 milhõesbet365 aceita banco interreaisbet365 aceita banco interresponsáveis pelo desmatamentobet365 aceita banco inter29,5 mil hectares nos biomas da Amazônia (27 ações), Cerrado (3) e Pantanal (2).
A AGU também afirmou que ingressou com 616 ações para cobrar 306 milhõesbet365 aceita banco interreaisbet365 aceita banco intermultas aplicadas a infratores pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendesbet365 aceita banco interConservação da Biodiversidade (ICMBio).

Áreabet365 aceita banco intercerrado desmatada para plantio no municípiobet365 aceita banco interAlto Paraíso (GO)

Meio Ambiente

AGU quer cobrar R$1,1 bibet365 aceita banco interinfratores ambientais

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Negociaçãobet365 aceita banco intermultas da Lava Jato está nas mãos do STF: valor chega a R$ 12 bilhões

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