247 - O ministro Alexandrejogar apostas on lineMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, resiste deliberadamente à decisão que suspendeu seu funcionamento no Brasil. O descumprimento da ordem judicial resultoujogar apostas on lineuma multajogar apostas on lineR$ 5 milhões, aplicada diretamente à empresajogar apostas on lineElon Musk. A acusaçãojogar apostas on lineMoraes éjogar apostas on lineque a plataforma atuoujogar apostas on lineforma "dolosa" e "ilícita" ao não cumprir a determinação.
Conforme relatado pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/19/moraes-afirma-que-musk-tentou-burlar-decisao-de-bloqueio-do-x-em-acao-dolosa-e-ilicita.ghtml">O Globo</a>, Moraes justificou a sanção ao mencionar que Musk, principal acionista da rede social, teria confessado a manobrajogar apostas on lineuma publicação no próprio X, destinada ao público brasileiro. "A dolosa, ilícita e persistente recalcitrância da plataforma X no cumprimentojogar apostas on lineordens judiciais foi confessada diretamente por seu maior acionista, Elon Musk,jogar apostas on linepublicação no próprio X dirigida a todo território nacional", detalhou o ministro na decisão.
<h2>X volta a funcionar brevemente no Brasil</h2>
Na quarta-feira (18), a plataforma voltou a ficar acessível, mesmo após a imposição do bloqueio, o que gerou reações das autoridades brasileiras. Segundo a Agência Nacionaljogar apostas on lineTelecomunicações (Anatel), o X teria adotado medidas deliberadas para burlar a ordem judicial, usando uma combinaçãojogar apostas on linerecursos tecnológicos, incluindo o apoio da empresajogar apostas on lineinfraestrutura Cloudflare, para permitir o retorno do serviço no Brasil.
A rede social, porjogar apostas on linevez, emitiu um comunicado afirmando que a restauração do acesso foi "inadvertida e temporária", causada por uma trocajogar apostas on lineoperadora. No entanto, a empresa enfatizou que está colaborando com o governo brasileiro para resolver a situação e retornar ao país "muitojogar apostas on linebreve".
<h2>Multa</h2>
Além da multajogar apostas on lineR$ 5 milhões já aplicada, Moraes anunciou a possibilidadejogar apostas on linemultas diáriasjogar apostas on lineigual valor caso o X continue a desobedecer a ordem judicial. A decisão destaca a disposição do STFjogar apostas on linegarantir que suas determinações sejam cumpridas, mesmo quando envolvem gigantes globais da tecnologia.
O futuro da plataforma no Brasil permanece incerto, com as autoridades brasileiras se mobilizando para restabelecer o bloqueio completo e garantir que as regras locais sejam respeitadas.&nbsp;

Elon Musk e Alexandrejogar apostas on lineMoraes

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Brasil

Moraes cita "dolosa" e "ilícita" resistência do X ao bloqueio no Brasil

(Reuters) - O ministro Alexandrejogar apostas on lineMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o X suspender o que afirmou ser uma "burla"jogar apostas on lineproibição ao acesso à rede social no Brasil, e impôs uma multa diáriajogar apostas on line5 milhõesjogar apostas on linereais à plataforma e solidariamente à Starlink, ambas empresas do bilionário Elon Musk.
Na decisão, tomada na quarta-feira e divulgada pela assessoriajogar apostas on lineimprensa do STF nesta quinta, o ministro disse que o X atuoujogar apostas on lineforma dolosa, ilícita e com persistente insistênciajogar apostas on linedescumprir as ordens judiciais do Brasil.
"Não há, portanto, dúvidasjogar apostas on lineque a plataforma X -- sob o comando diretojogar apostas on lineElon Musk --, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão", disse o magistrado.
O Supremo informou que a multa à plataforma vale a partir desta quinta. A multa será aplicada diariamente no valorjogar apostas on line5 milhõesjogar apostas on linereais.
Procurado, o X não respondeujogar apostas on lineimediato a pedidojogar apostas on linecomentário.
Segundo reportagem da CNN Brasil, advogados contratados pela empresa disseram que vão cumprir as decisões do Supremo para voltar a atuar no Brasil. A reportagem da Reuters não conseguiu confirmar esta informaçãojogar apostas on lineforma independente.
O escritóriojogar apostas on lineadvocacia Pinheiro Neto Advogados, que diz estar novamente representando o X no Supremo, se recusou a comentar o caso.
Uma fonte do Supremo, contudo, disse que o X do Brasil não existe e, por isso, ninguém poderia dar qualquer tipojogar apostas on lineprocuração para advogados. Uma empresa, para atuar no país, pelas leis brasileiras, precisa ter representante legal. Ou seja, o escritório não representaria uma empresa que não existe mais.
O ponto é, acrescentou a fonte, Moraes não deve permitir que o escritório Pinheiro Neto advogue no caso sem haver representante legal do X no Brasil.
Em despacho no início da tarde, o ministro do STF deu 24 horas para que advogados do Pinheiro Neto -- que na véspera peticionaram no Supremo -- comprovem que a empresa voltou a ter representação legal no Brasil.
"Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituiçãojogar apostas on lineseus novos representantes legais ou mesmojogar apostas on lineseus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alteraçõesjogar apostas on linepatronos narradas no relatório anterior", disse.
"Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X Brasil Internet Ltda.jogar apostas on lineterritório brasileiro, bem como na licitude da constituiçãojogar apostas on linenovos advogados", ressaltou ele, na decisão.
Em publicação na véspera, o próprio X disse que continua os esforços com o governo brasileiro para retornar as atividades muitojogar apostas on linebreve. Sobre a questão da volta ao ar no país, a empresa justificou que a mudança na infraestrutura "resultoujogar apostas on lineuma restauração inadvertida e temporária do serviço para usuários brasileiros".
"Embora esperemos que a plataforma fique inacessível novamentejogar apostas on linebreve, continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para retornar muitojogar apostas on linebreve para o povo do Brasil", ressaltou.
INTENÇÃO DELIBERADA
A Agência Nacionaljogar apostas on lineTelecomunicações (Anatel) afirmoujogar apostas on linenota que, ao longo da quarta-feira, constatou que o X estava acessível a usuários,jogar apostas on linedesrespeito à decisão judicial do STF. Segundo o órgão fiscalizador, houve "intenção deliberada"jogar apostas on linedescumprir a ordem.
"A conduta da rede X demonstra intenção deliberadajogar apostas on linedescumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativasjogar apostas on lineburla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis", acrescentou.
Segundo uma fonte da agência com conhecimento direto do caso, o órgão trabalha para garantir o bloqueio por meio da rede Cloudflare provavelmente até o final desta quinta. Outras plataformas, entre elas Fastly e Edgeuno, também podem ter sido aproveitadas pela X para desrespeitar a lei,jogar apostas on lineacordo com a fonte.
A Anatel está entrandojogar apostas on linecontato com a Fastly,jogar apostas on lineSan Francisco, nos Estados Unidos, e a Edgeuno, no Brasil, para confirmar se essas plataformas estãojogar apostas on linefato fornecendo acesso ilegal ao X, disse essa fonte.
A agência já conseguiu entrarjogar apostas on linecontato com a Cloudfare na quarta-feira, e a empresa concordou imediatamentejogar apostas on linecolaborar com as autoridades brasileiras, disse essa fonte, acrescentando que a suspensão dos serviços não prejudicaria o acesso a outras redes que podem usar o mesmo serviçojogar apostas on linenuvem.

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Após molecagemjogar apostas on lineMusk, Moraes multa X e Starlinkjogar apostas on lineR$ 5 milhões

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandrejogar apostas on lineMoraes determinou uma multajogar apostas on lineR$ 50 mil por dia para qualquer pessoa ou empresa que usar subterfúgios como VPNs para acessar a rede social X após o bloqueio. A sigla quer dizer &nbsp;“virtual private network”, ou Rede Privada Virtual,jogar apostas on lineportuguês.&nbsp;
O magistrado da Corte havia determinado que a rede social X, do bilionário Elon Musk, indicasse um representante legal da empresa no Brasil até esta quinta-feira (29). A determinação não foi cumprida. Moraes determinou a suspensão da plataforma no país.&nbsp;
O Judiciário brasileiro também havia determinado a suspensão temporáriajogar apostas on lineoutras plataformas nos últimos anos. O WhatsApp foi alvojogar apostas on linedecisões parecidasjogar apostas on line2015 e 2016. O Telegram foi suspenso no Brasil por alguns diasjogar apostas on line2022 ejogar apostas on line2023 por descumprir decisões judiciais.
O ministro Alexandrejogar apostas on lineMoraes defendeu, durante homenagem no Ministério Públicojogar apostas on lineSão Paulo, a importância da sociedade direcionar as tecnologias, inclusive as redes sociais, para o benefício coletivo. Sem mencionar diretamente a polêmica com a plataforma X e com o empresário Elon Musk, o jurista falou nesta sexta-feira (30) sobre a necessidade da categoria atuar com sensibilidade às necessidades coletivas, ousadia e coragem.
“As redes sociais, a inteligência artificial, nós temos que adaptar essas ferramentas pra otimizar o que nós podemos fazer pela sociedade, e não o inverso. Nós não temos que nos escravizar, nós não temos que ser manipulados, nós temos que utilizar esses instrumentos pro bem.”, disse o Ministro,jogar apostas on linediscursojogar apostas on lineagradecimento. (Com informações da Agência Brasil).

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandrejogar apostas on lineMoraes

Saiba quanto você pagarájogar apostas on linemulta se usar VPN para driblar a decisão do STF sobre o X no Brasil

247 - O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoraljogar apostas on lineSão Paulo, multou o candidato do PRTB à Prefeiturajogar apostas on lineSão Paulo, Pablo Marçal (PRTB),jogar apostas on lineR$ 30 mil por propaganda eleitoral falsa contra o seu adversário Guilherme Boulos (PSOL). Mesmo sem provas, o influenciador afirmou que o deputado federal foi preso com drogas. De acordo com a decisão judicial, Marçal "continua veiculando desinformação e/ou informação negativa e inverídica sobre a pessoa do autor". 
"Referida postura não pode estar albergada sob o manto da liberdadejogar apostas on lineexpressão, pois desborda da mera crítica à atuação do autor e atinge ajogar apostas on linehonra e imagem perante o eleitorado", diz trecho da decisão, conforme relato publicado nesta quinta-feira (29)jogar apostas on linereportagem do <a href="https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2024/08/29/marcal-boulos-multa-30-mil-justica-eleitoral.htm">Portal Uol</a>. 
O Judiciário determinou que o direitojogar apostas on linerespostajogar apostas on lineBoulos deve ser veiculado nas redes sociaisjogar apostas on lineMarçal com o mesmo "impulsionamento" e com o dobro do tempo,jogar apostas on linecomparação com os vídeos falsos usados contra o deputado. 
A pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta (28), mostrou o candidato do Psoljogar apostas on lineprimeiro lugar, seguido pelo prefeitojogar apostas on lineSão Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e por Marçal. As três candidaturas ficaram <a href="http://vroly.com/regionais/sudeste/pesquisa-da-quaest-aponta-empate-tecnico-entre-boulos-marcal-e-nunes-na-disputa-pela-prefeitura-de-sp#google_vignette">empatadas tecnicamente</a>.

Sudeste

Juiz multa Pablo Marçaljogar apostas on lineR$ 30 mil por fake news contra Guilherme Boulos

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter multa imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à deputada Carla Zambelli (PL-SP) e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por disseminarem notícias falsas sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;
Os parlamentares foram condenados por terem divulgadojogar apostas on linesuas redes sociais vídeo que ligava Lula a supostos crimes financeiros e desviosjogar apostas on lineverbas públicas, afirmando que os prejuízos ao cofres públicos seriam arcadas “por meiojogar apostas on linedescontosjogar apostas on linecontrachequesjogar apostas on lineaposentadoria”.&nbsp;
O vídeo foi compartilhado durante a campanha presidencialjogar apostas on line2022, motivo pelo qual o TSE decidiu condenar ambos por propaganda eleitoral negativa e disseminaçãojogar apostas on linefake news, condutas vedadas pela legislação eleitoral. Flávio foi condenado a pagar R$ 15 mil e Zambelli, R$ 30 mil.&nbsp;
No Supremo, ambos alegaram que a mensagem compartilhada não afetou o processo eleitoral e que não fizeram mais do que exercer a liberdadejogar apostas on lineexpressão.&nbsp;
Ao negar andamento ao recurso, Toffoli escreveu que o direito à liberdadejogar apostas on lineexpressão não é absoluto, e que para modificar a decisão do TSE seria necessário reexaminar as provas do caso, o que é vedado por súmula do Supremo.&nbsp;

Brasília

Toffoli mantém multa contra parlamentares bolsonaristas por mentira sobre Lula

Por Giovanna Sutto, <a href="https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/nao-conseguiu-enviar-a-declaracao-do-imposto-de-renda-no-prazo-veja-o-que-fazer-agora/">Infomoney </a>- O períodojogar apostas on linedeclaração do Impostojogar apostas on lineRenda 2024 acabou na sexta-feira (31). Se você faz parte dos contribuintes que perderam o prazo, é importante entender os próximos passos a partirjogar apostas on lineagora.
A consequência é direta: quem era obrigado a enviar a declaração e não conseguiu entregar dentro do prazo legal está sujeito a multa pelo atraso, que éjogar apostas on line1% ao mês (limitado a 20%) sobre o valor do imposto devido. Para aqueles que não tiverem imposto devido, o valor mínimojogar apostas on lineR$ 165,74 será aplicável.
Segundo a Receita, a multa é gerada no momento da entrega da declaração após atraso e a notificaçãojogar apostas on linelançamento fica junto com o recibojogar apostas on lineentrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr jurosjogar apostas on linemora (calculados com base na taxa Selic acumulada do mêsjogar apostas on linepagamento).
Neste ano, a quantidadejogar apostas on linedeclarações entregues chegou a cercajogar apostas on line43 milhõesjogar apostas on lineenvios, recorde histórico.
Do totaljogar apostas on linedeclarações enviadas, 40% são pré-preenchidas, o modelo automatizado que já traz alguns campos prontos, o que facilita a vida do contribuinte. O resultado também é outro recorde para o modelo que caiu no gosto do contribuinte.
<h2>Envie o documento o quanto antes</h2>
O contribuinte deve terjogar apostas on linemente que o melhor é entregar a declaração o quanto antes — especialmente se tem imposto a pagar. Quanto mais tempo atrasar, maior a multa.
O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limitejogar apostas on lineentrega da declaração — ou seja, a partir desta quinta-feira (1º).
Caso a declaração resultejogar apostas on linesaldojogar apostas on lineimposto a pagar, a quitação do débitojogar apostas on lineatraso também incidirájogar apostas on linemultas (0,33% ao dia, limitada a 20%) e jurosjogar apostas on linemora (calculado com base na taxa Selic acumulada do mêsjogar apostas on linepagamento).
Portanto, o contribuinte que tiver imposto a pagar, além da multa por atraso com juro mensal, também paga multa com juros diários.
O contribuinte que não enviou no prazo, mas tem imposto a restituir, paga apenas a multa por atraso.
“Mesmo com atraso, é recomendável que o contribuinte entregue a declaração assim que possível, ainda que necessite retificar posteriormente algumas das informações prestadas, uma vez que não há multa aplicada para a retificação”, diz Giuliana Burger, sócia do Velloza Advogados.
<h2>O que acontece se eu não entregar?</h2>
Os riscos e os prejuízos que o contribuinte corre ao não entregar a declaração não valem a pena: alémjogar apostas on linemultas e juros, o CPF pode ser bloqueado. Nesta situação, a pessoa fica impedidajogar apostas on lineconseguir fazer financiamentos, viajar para o exterior,jogar apostas on linese matricularjogar apostas on linealguma instituiçãojogar apostas on lineensino, tirar passaporte, ter cartãojogar apostas on linecrédito, entre outros serviços.
Para a entrega da declaração fora do prazo, nada muda: o contribuinte deverá utilizar os canais disponibilizados pelas autoridades, como o programa deste ano emjogar apostas on lineversão atualizada ou aplicativo, todos disponíveis no site da Receita Federal.
<h2>Atrasei, mas vou entregar: como fazer?</h2>
Se você ainda tem dúvidas sobre o processojogar apostas on linepreenchimento da declaração pode conferir um guia rápido que o InfoMoney que pode servirjogar apostas on lineauxílio aos contribuintes que atrasaram a entrega.
Além disso, utilizar a pré-preenchida pode ser uma saída rápida, na avaliaçãojogar apostas on lineespecialistas.
<h2>Como retificar?</h2>
Quem envia a declaração após o prazojogar apostas on lineentrega pode retificá-la sem penalidade.
Mas é importante ficar atento e também fazer a retificação assim que perceber algum erro ou algo que precise ser alterado na declaração.
A recomendação é que a retificação seja feita o mais breve possível para que as informações completas e corretas sejam enviadas antes que haja a análise pela Receita Federal, a fimjogar apostas on lineevitar que o contribuinte caia na malha fina.
Por fim, vale o alerta: ao retificar depois do prazo não é possível mais mudar o modelojogar apostas on linetributação adotado na versão original. Caso o contribuinte entregue a original no modelo simplicado, deverá manter o formato na declaração retificadora. O mesmo vale para o caso do modelo completo.

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Não conseguiu enviar a declaração do Impostojogar apostas on lineRenda no prazo? Veja o que fazer