<a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-02/marcelo-odebrecht-cumpriu-toda-sua-pena-e-nao-se-livrou-com-decisao-do-stf-dizem-advogados/">Conjur </a>- A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-06/stf-mantem-decisao-de-toffoli-que-anulou-atos-da-lava-jato-contra-marcelo-odebrecht/" target="_blank">referendou</a>, no começobetano 300 reaissetembro, a <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-21/dias-toffoli-anula-atos-praticados-contra-marcelo-odebrecht-na-lava-jato/" target="_blank">decisão</a> do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da “lava jato”betano 300 reaisCuritiba contra o executivo Marcelo Bahia Odebrecht. O colegiado entendeu que, assim como no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e o Ministério Público Federal contra o ex-presidente do grupo Odebrecht.
Os criminalistas Nabor Bulhões e Eduardo Sanz, responsáveis pela defesabetano 300 reaisOdebrecht, afirmam que a decisão do Supremo é um importante precedente. Isso porque ela reconhece a violação do postulado mais importante do devido processo legal, que é a imparcialidade. E as premissas do acórdão podem ser estendidas a outras vítimas dos abusos lavajatistas, apontam os advogados.
“Fora da lei e da Constituição, não há salvação. A violação dos direitos e garantias fundamentais significa,betano 300 reaisúltima análise, o comprometimento da higidez da jurisdição. E, consequentemente, o comprometimento do Estado democráticobetano 300 reaisDireito”, opina Bulhões.
Ao contrário do que vem sendo noticiado por alguns veículos jornalísticos, Marcelo Odebrecht não se livrou, com a decisão do STF, das penas que lhe foram impostas na “lava jato”, conforme ressaltam os criminalistas. Afinal, o executivo cumpriu integralmente as penalidades determinadas pelo seu acordobetano 300 reaiscolaboração premiada.
A “lava jato”, segundo Bulhões e Sanz, deturpou o sistemabetano 300 reaisJustiça Criminal, violando garantias constitucionais, normas processuais e precedentes do Supremo. E o projetobetano 300 reaispoder lavajatista só foi interrompido por causa da revelação das mensagens entre procuradores e Moro, que comprovaram a atuação coordenada para atingir os objetivos do grupo.
“Não há fórmula mágica” para evitar que surjam novas “lava jatos”, diz Eduardo Sanz. A melhor medida, segundo ele, “é seguir à risca o Direito brasileiro, os direitos e garantias fundamentais da Constituição, o devido processo legal e os procedimentos processuais penais previstos na legislação”. “Não se combate a corrupção corrompendo os direitos fundamentais e a legislação”, declara o advogado.
Leia a seguir a entrevista:
ConJur — O ministro Dias Toffoli anulou todos os atos da “lava jato” praticados contra Marcelo Odebrecht, e essa decisão foi confirmada pela 2ª Turma do STF. O que isso representa para a “lava jato”? A decisão coloca a autodenominada força-tarefabetano 300 reaisxeque? 
Nabor Bulhões — A decisão abrange especificamente Marcelo Bahia Odebrecht. Essa decisão não significa que toda e qualquer pessoa atingida, investigada ou que sofreu violência no âmbito da “lava jato” possa ir diretamente ao Supremo Tribunal Federal pedir extensão dos efeitos. Mas a decisão do Supremo tem um poder persuasivo muito importante, muito significativo. Isso porque suas premissas podem ser estendidas a situaçõesbetano 300 reaisvários outros condenados na “lava jato”. É uma matéria que deverá ser levada aos juízes competentes. Outras vítimasbetano 300 reaisilegalidades e abusividades da “lava jato” podem se valer desse precedente para pedir a anulaçãobetano 300 reaisseus processos, com os seus respectivos trancamentos.
Eduardo Sanz — A decisão também serve como um caráter persuasivo e como um farol porque ela reconhece expressamente a existênciabetano 300 reaisum conluio entre a força-tarefa da “lava jato” e o juízo da 13ª Vara Federal Criminalbetano 300 reaisCuritiba. Esse conluio viola a mais importante regra do devido processo legal, que é a exigênciabetano 300 reaisum juízo imparcial. Por mais que seja parte acusadora, o Ministério Público também tem o deverbetano 300 reaisrespeitar as regras do jogo, as regrasbetano 300 reaisinvestigação.
ConJur — A 2ª Turma alterou a decisãobetano 300 reaisToffoli quanto ao imediato trancamentobetano 300 reaistodos os procedimentos penais contra Marcelo Odebrecht. A maioria do colegiado entendeu que a análise quanto a esse ponto deve ser feita pelos juízos e instâncias competentes. O trancamento dos processos não seria uma consequência lógica da anulação dos atos? Como vai ser daqui para frente? Há possibilidadebetano 300 reaisesses casos prescreverem? 
Nabor Bulhões — Abetano 300 reaispergunta já trouxe a resposta. O reconhecimento e a declaração da nulidade dos atos processuais necessariamente levarão ao trancamento das ações penais. A inteligência da decisão é mais ou menos a seguinte: a Suprema Corte estava apreciando a matéria no que diz respeito aos requisitos e pressupostos para o reconhecimento e a declaração da nulidade. Como vários processos tramitaram contra Marcelo Odebrecht, incumbiria aos juízesbetano 300 reaisprimeiro grau verificar quais atos foram declarados ilegais, abusivos, inconstitucionais e, portanto, nulos pelo STF. Então há uma relação absolutamente incindível entre a declaraçãobetano 300 reaisnulidade e o futuro trancamento dessas ações penais. O trancamento é uma mera consequência do reconhecimento das ilegalidades e da declaração da nulidade pelo Supremo Tribunal Federal. Penso que o Supremo não ordenou o trancamento automático dos processos por cautela, para se ater aos limites da petição.
Eduardo Sanz — Houve uma prudência do Supremo até excessiva, mas não desnecessária. Eram muitas ações, e fica difícil para o Supremo apontar quais delas seriam objetivamente alcançadas pelas nulidades.
Também houve uma preocupação com uma discussão que foi levantada quanto ao acordobetano 300 reaiscolaboraçãobetano 300 reaisMarcelo Odebrecht, se os processos decorrentes da colaboração deveriam ser anulados. Mas isso não foi objeto do nosso pedido. Toffoli tampouco bordou a questão embetano 300 reaisdecisão monocrática.
No final das contas, a decisão da 2ª Turma não alteroubetano 300 reaisnada a decisãobetano 300 reaisToffoli. Porque se a prova for oriunda do contextobetano 300 reaisconluio da “lava jato”, a decisão será declarada nula, e o processo, trancado.
ConJur — Como ficou o acordobetano 300 reaiscolaboração premiadabetano 300 reaisMarcelo Odebrecht? Ele tem os benefícios mantidos? E as provas produzidas a partirbetano 300 reaissuas declarações? 
Nabor Bulhões — Essa questão foi muito bem colocada pelo ministro Toffoli. Os ministros que dele divergiram cuidarambetano 300 reaismatéria que não foi objeto do pedido e, por isso mesmo,betano 300 reaisrazão do princípio da congruência, não poderia ser objeto da decisão do STF. Toffoli ateve-se ao pedido e não examinou a questão do acordobetano 300 reaisdelação, que teria decorrido, eventualmente,betano 300 reaisilegalidades, pressões, coação. O ministro não podia nem examinar a questãobetano 300 reaisofício, porque não havia pedido da defesa com relação a essa matéria. Não digo que não possamos tratar dessa questão, eventualmente. Mas é algo que exige reflexão. Afinal, o acordobetano 300 reaiscolaboração gerou obrigações, mas também certos benefícios para Marcelo Odebrecht. Então, o acordobetano 300 reaiscolaboração seguebetano 300 reaisvigor, nos termosbetano 300 reaisque foi estabelecido e homologado.
Eduardo Sanz — Um ponto que costuma ser ignorado pela imprensa é que Marcelo Odebrecht cumpriu toda a pena prevista pelo acordo. Ele cumpriu pena privativabetano 300 reaisliberdadebetano 300 reaisregime fechado, depois cumpriu prisão domiciliar no regime fechado, semiaberto e aberto, prestou serviços à comunidade, pagou a multa. Marcelo Odebrecht cumpriu todas as etapas do acordo. O Supremo, inclusive, aumentou a redução da pena dele devido à qualidadebetano 300 reaissua colaboração. Então é injusto dizer que o reconhecimentobetano 300 reaisnulidades da “lava jato” faria Odebrecht se livrar das condenações.
ConJur — A decisão do STF pode ser estendida a outros executivos da Odebrecht? 
Nabor Bulhões — Em diversas decisões, o Supremo vem reconhecendo que havia um padrãobetano 300 reaiscomportamento viciado no cursobetano 300 reaistoda a “lava jato”. Não apenas no caso do presidente Lula, não apenas no caso do ex-governador do Paraná Beto Richa, não apenas no casobetano 300 reaisMarcelo Odebrecht. O Supremo vem reconhecendo que havia um conluio entre magistrado e membros da força-tarefa, com a finalidadebetano 300 reaismanipular regrasbetano 300 reaiscompetência e provas para o atingimentobetano 300 reaisseus objetivos. Havia até uma articulação para prender pessoas para inviabilizar o pagamento dos honoráriosbetano 300 reaisseus advogados, como aconteceu comigo e Sanz.
Isso tudo é gravíssimo. O STF está resgatando o devido processo legal e os seus núcleos, como contraditório, ampla defesa, presunçãobetano 300 reaisinocência, juiz natural. É um pressuposto fundamental para a democracia. Quem foi alvo das ilegalidades da “lava jato” pode pedir ao Supremo a extensão dos efeitosbetano 300 reaisoutras decisões e a declaraçãobetano 300 reaisnulidadebetano 300 reaissuas condenações.
ConJur — Há alguma ilegalidade da “lava jato” que ainda não foi enfrentada pelo STF, mas deveria ser? 
Nabor Bulhões — O que ocorreu no âmbito da “lava jato” é muito difícilbetano 300 reaisse repetir, considerando o nívelbetano 300 reaisgravidade ebetano 300 reaisousadia dos integrantes da força-tarefa,betano 300 reaisconluio com o juiz que presidiu a operação (Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil-PR). É verdadeiramente preocupante termos permitido que a “lava jato” tivesse competência universal sobre empresas que nunca passaram pelo Paraná.
Por isso eu costumo dizer que havia um projetobetano 300 reaispoder. Esse projeto era aliado a um planobetano 300 reaismídia. A imprensa deu suporte à “lava jato” por quase uma década. A “lava jato” era uma operação sacrossanta. Se nós nos insurgíamos contra as suas práticas, éramos tidos não como advogados ou juristas, mas como meros defensores dos interesses dos nossos clientes. Nós vivenciamos as violaçõesbetano 300 reaisdireitos e garantias constitucionaisbetano 300 reaisnossos clientes. Por isso fomos resistência. Os diálogos entre procuradores e juiz revelam preocupação deles com o fatobetano 300 reaisque os advogados estavam sendo um obstáculo às suas pretensões ilimitadas.
Eduardo Sanz — Há diversas outras ilegalidades que ainda não foram enfrentadas pelo STF. Uma delas é o grampo na celabetano 300 reaisAlberto Youssef (doleiro). Outro caso grave foi a formabetano 300 reaiscooptaçãobetano 300 reaisMeire Poza, contadorabetano 300 reaisAlberto Youssef. Usaram Meire Poza como uma espéciebetano 300 reaisagente infiltrada informal, algo completamente alheio às regras do Códigobetano 300 reaisProcesso Penal e das leis processuais penais. Também houve vários casosbetano 300 reaisque Curitiba burlou a competência do STF para investigar parlamentares federais.
Nabor Bulhões — As conversas entre procuradores e o juiz, reveladas inicialmente pelo Intercept, foram fundamentais para evitar que se instituísse no Brasil uma espéciebetano 300 reaissistema paralelobetano 300 reaissupressãobetano 300 reaisdireitos e garantias constitucionais. A “lava jato” acabou com a funcionalidade do sistemabetano 300 reaisJustiça Criminal brasileiro. Valores constitucionais passaram a ser desrespeitados; precedentes históricos do STF e dos tribunais superiores foram modificados. Nós tínhamos extrema dificuldadebetano 300 reaisreverter decisões da “lava jato” nas instâncias superiores.
A “vaza jato” mudou esse cenário. Na operação spoofing, a Polícia Federal, a mando do ministro Ricardo Lewandowski, atestou a veracidade e integridade das conversas. Portanto, apontou a preservação da cadeiabetano 300 reaiscustódia da prova. Isso fez com que o Supremo permitisse a utilização dos diálogos pela defesa das vítimasbetano 300 reaisilegalidades da “lava jato”. Foi um marco histórico.
ConJur — A “lava jato” foi exceção ou é a regra no sistemabetano 300 reaisJustiça Criminal brasileiro? 
Eduardo Sanz — Quando a “lava jato” começou, era exceção, mas suas práticas acabaram se alastrando. O Habeas Corpus nunca foi tão limitado como no período da operação. A “lava jato” foi responsável por mudar o entendimento do Supremo, passando a se permitir a execução da pena após condenaçãobetano 300 reaissegunda instância. Talvez o grande mal da operação tenha sido a relativização das nulidades. Isso só foi mudar a partir da “vaza jato”. Se não fossem os diálogos apreendidos na operação “spoofing”, toda essa supressãobetano 300 reaisdireitos e garantias fundamentais seria lícita.
ConJur — As ilegalidades demonstradas pela “vaza jato” já vinham sendo apontadas por advogados havia anos. Idealmente, não seria necessário ter acesso às mensagens entre procuradores e juiz para verificar os abusos, certo? 
Nabor Bulhões — É verdade. Há diversas manifestações produzidas no auge da “lava jato”betano 300 reaisque nós denunciávamos a existênciabetano 300 reaisuma articulação entre acusação e juiz com o objetivobetano 300 reaisfazer prevalecer sempre as pretensões persecutórias do Ministério Público Federal. Nós denunciamos issobetano 300 reaisdiversas oportunidades. Mas éramos criticados, descritos apenas como “advogadosbetano 300 reaiscorruptos”, e não davabetano 300 reaisnada.
ConJur — O que fazer para evitar que surjam novas “lava jatos” no Brasil? 
Eduardo Sanz — Não há fórmula mágica. A melhor medida para se evitar novas “lava jatos” é seguir à risca o Direito brasileiro, os direitos e garantias fundamentais da Constituição, o devido processo legal e os procedimentos processuais penais previstos na legislação. A atuação das autoridades públicas deve ser vinculada à lei. Não se combate a corrupção corrompendo os direitos fundamentais e a legislação. Não é possível criar o bem fazendo o mal.
Nabor Bulhões — Fora da lei e da Constituição, não há salvação. A violação dos direitos e garantias fundamentais significa,betano 300 reaisúltima análise, o comprometimento da higidez da jurisdição. E, consequentemente, o comprometimento do Estado democráticobetano 300 reaisDireito. No Estado democráticobetano 300 reaisDireito, o processo não pode ser um instrumentobetano 300 reaisopressão judicial. Pelo contrário: é um instrumentobetano 300 reaislimitação do poder estatal. O Estado pode punir, sim, mas desde que garanta o devido processo legal. Isso vale para qualquer crime, incluindo corrupção. O Estado pode muito, mas não pode tudo.

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Marcelo Odebrecht cumpriu todabetano 300 reaispena e não se livrou com decisão do STF, dizem advogados

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Marcelo Odebrecht cumpriu todabetano 300 reaispena e não se livrou com decisão do STF, dizem advogados