<a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-02/marcelo-odebrecht-cumpriu-toda-sua-pena-e-nao-se-livrou-com-decisao-do-stf-dizem-advogados/">Conjur </a>- A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-06/stf-mantem-decisao-de-toffoli-que-anulou-atos-da-lava-jato-contra-marcelo-odebrecht/" target="_blank">referendou</a>, no começo7games quero baixar aplicativo para baixarsetembro, a <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-21/dias-toffoli-anula-atos-praticados-contra-marcelo-odebrecht-na-lava-jato/" target="_blank">decisão</a> do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da “lava jato”7games quero baixar aplicativo para baixarCuritiba contra o executivo Marcelo Bahia Odebrecht. O colegiado entendeu que, assim como no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e o Ministério Público Federal contra o ex-presidente do grupo Odebrecht.
Os criminalistas Nabor Bulhões e Eduardo Sanz, responsáveis pela defesa7games quero baixar aplicativo para baixarOdebrecht, afirmam que a decisão do Supremo é um importante precedente. Isso porque ela reconhece a violação do postulado mais importante do devido processo legal, que é a imparcialidade. E as premissas do acórdão podem ser estendidas a outras vítimas dos abusos lavajatistas, apontam os advogados.
“Fora da lei e da Constituição, não há salvação. A violação dos direitos e garantias fundamentais significa,7games quero baixar aplicativo para baixarúltima análise, o comprometimento da higidez da jurisdição. E, consequentemente, o comprometimento do Estado democrático7games quero baixar aplicativo para baixarDireito”, opina Bulhões.
Ao contrário do que vem sendo noticiado por alguns veículos jornalísticos, Marcelo Odebrecht não se livrou, com a decisão do STF, das penas que lhe foram impostas na “lava jato”, conforme ressaltam os criminalistas. Afinal, o executivo cumpriu integralmente as penalidades determinadas pelo seu acordo7games quero baixar aplicativo para baixarcolaboração premiada.
A “lava jato”, segundo Bulhões e Sanz, deturpou o sistema7games quero baixar aplicativo para baixarJustiça Criminal, violando garantias constitucionais, normas processuais e precedentes do Supremo. E o projeto7games quero baixar aplicativo para baixarpoder lavajatista só foi interrompido por causa da revelação das mensagens entre procuradores e Moro, que comprovaram a atuação coordenada para atingir os objetivos do grupo.
“Não há fórmula mágica” para evitar que surjam novas “lava jatos”, diz Eduardo Sanz. A melhor medida, segundo ele, “é seguir à risca o Direito brasileiro, os direitos e garantias fundamentais da Constituição, o devido processo legal e os procedimentos processuais penais previstos na legislação”. “Não se combate a corrupção corrompendo os direitos fundamentais e a legislação”, declara o advogado.
Leia a seguir a entrevista:
ConJur — O ministro Dias Toffoli anulou todos os atos da “lava jato” praticados contra Marcelo Odebrecht, e essa decisão foi confirmada pela 2ª Turma do STF. O que isso representa para a “lava jato”? A decisão coloca a autodenominada força-tarefa7games quero baixar aplicativo para baixarxeque? 
Nabor Bulhões — A decisão abrange especificamente Marcelo Bahia Odebrecht. Essa decisão não significa que toda e qualquer pessoa atingida, investigada ou que sofreu violência no âmbito da “lava jato” possa ir diretamente ao Supremo Tribunal Federal pedir extensão dos efeitos. Mas a decisão do Supremo tem um poder persuasivo muito importante, muito significativo. Isso porque suas premissas podem ser estendidas a situações7games quero baixar aplicativo para baixarvários outros condenados na “lava jato”. É uma matéria que deverá ser levada aos juízes competentes. Outras vítimas7games quero baixar aplicativo para baixarilegalidades e abusividades da “lava jato” podem se valer desse precedente para pedir a anulação7games quero baixar aplicativo para baixarseus processos, com os seus respectivos trancamentos.
Eduardo Sanz — A decisão também serve como um caráter persuasivo e como um farol porque ela reconhece expressamente a existência7games quero baixar aplicativo para baixarum conluio entre a força-tarefa da “lava jato” e o juízo da 13ª Vara Federal Criminal7games quero baixar aplicativo para baixarCuritiba. Esse conluio viola a mais importante regra do devido processo legal, que é a exigência7games quero baixar aplicativo para baixarum juízo imparcial. Por mais que seja parte acusadora, o Ministério Público também tem o dever7games quero baixar aplicativo para baixarrespeitar as regras do jogo, as regras7games quero baixar aplicativo para baixarinvestigação.
ConJur — A 2ª Turma alterou a decisão7games quero baixar aplicativo para baixarToffoli quanto ao imediato trancamento7games quero baixar aplicativo para baixartodos os procedimentos penais contra Marcelo Odebrecht. A maioria do colegiado entendeu que a análise quanto a esse ponto deve ser feita pelos juízos e instâncias competentes. O trancamento dos processos não seria uma consequência lógica da anulação dos atos? Como vai ser daqui para frente? Há possibilidade7games quero baixar aplicativo para baixaresses casos prescreverem? 
Nabor Bulhões — A7games quero baixar aplicativo para baixarpergunta já trouxe a resposta. O reconhecimento e a declaração da nulidade dos atos processuais necessariamente levarão ao trancamento das ações penais. A inteligência da decisão é mais ou menos a seguinte: a Suprema Corte estava apreciando a matéria no que diz respeito aos requisitos e pressupostos para o reconhecimento e a declaração da nulidade. Como vários processos tramitaram contra Marcelo Odebrecht, incumbiria aos juízes7games quero baixar aplicativo para baixarprimeiro grau verificar quais atos foram declarados ilegais, abusivos, inconstitucionais e, portanto, nulos pelo STF. Então há uma relação absolutamente incindível entre a declaração7games quero baixar aplicativo para baixarnulidade e o futuro trancamento dessas ações penais. O trancamento é uma mera consequência do reconhecimento das ilegalidades e da declaração da nulidade pelo Supremo Tribunal Federal. Penso que o Supremo não ordenou o trancamento automático dos processos por cautela, para se ater aos limites da petição.
Eduardo Sanz — Houve uma prudência do Supremo até excessiva, mas não desnecessária. Eram muitas ações, e fica difícil para o Supremo apontar quais delas seriam objetivamente alcançadas pelas nulidades.
Também houve uma preocupação com uma discussão que foi levantada quanto ao acordo7games quero baixar aplicativo para baixarcolaboração7games quero baixar aplicativo para baixarMarcelo Odebrecht, se os processos decorrentes da colaboração deveriam ser anulados. Mas isso não foi objeto do nosso pedido. Toffoli tampouco bordou a questão em7games quero baixar aplicativo para baixardecisão monocrática.
No final das contas, a decisão da 2ª Turma não alterou7games quero baixar aplicativo para baixarnada a decisão7games quero baixar aplicativo para baixarToffoli. Porque se a prova for oriunda do contexto7games quero baixar aplicativo para baixarconluio da “lava jato”, a decisão será declarada nula, e o processo, trancado.
ConJur — Como ficou o acordo7games quero baixar aplicativo para baixarcolaboração premiada7games quero baixar aplicativo para baixarMarcelo Odebrecht? Ele tem os benefícios mantidos? E as provas produzidas a partir7games quero baixar aplicativo para baixarsuas declarações? 
Nabor Bulhões — Essa questão foi muito bem colocada pelo ministro Toffoli. Os ministros que dele divergiram cuidaram7games quero baixar aplicativo para baixarmatéria que não foi objeto do pedido e, por isso mesmo,7games quero baixar aplicativo para baixarrazão do princípio da congruência, não poderia ser objeto da decisão do STF. Toffoli ateve-se ao pedido e não examinou a questão do acordo7games quero baixar aplicativo para baixardelação, que teria decorrido, eventualmente,7games quero baixar aplicativo para baixarilegalidades, pressões, coação. O ministro não podia nem examinar a questão7games quero baixar aplicativo para baixarofício, porque não havia pedido da defesa com relação a essa matéria. Não digo que não possamos tratar dessa questão, eventualmente. Mas é algo que exige reflexão. Afinal, o acordo7games quero baixar aplicativo para baixarcolaboração gerou obrigações, mas também certos benefícios para Marcelo Odebrecht. Então, o acordo7games quero baixar aplicativo para baixarcolaboração segue7games quero baixar aplicativo para baixarvigor, nos termos7games quero baixar aplicativo para baixarque foi estabelecido e homologado.
Eduardo Sanz — Um ponto que costuma ser ignorado pela imprensa é que Marcelo Odebrecht cumpriu toda a pena prevista pelo acordo. Ele cumpriu pena privativa7games quero baixar aplicativo para baixarliberdade7games quero baixar aplicativo para baixarregime fechado, depois cumpriu prisão domiciliar no regime fechado, semiaberto e aberto, prestou serviços à comunidade, pagou a multa. Marcelo Odebrecht cumpriu todas as etapas do acordo. O Supremo, inclusive, aumentou a redução da pena dele devido à qualidade7games quero baixar aplicativo para baixarsua colaboração. Então é injusto dizer que o reconhecimento7games quero baixar aplicativo para baixarnulidades da “lava jato” faria Odebrecht se livrar das condenações.
ConJur — A decisão do STF pode ser estendida a outros executivos da Odebrecht? 
Nabor Bulhões — Em diversas decisões, o Supremo vem reconhecendo que havia um padrão7games quero baixar aplicativo para baixarcomportamento viciado no curso7games quero baixar aplicativo para baixartoda a “lava jato”. Não apenas no caso do presidente Lula, não apenas no caso do ex-governador do Paraná Beto Richa, não apenas no caso7games quero baixar aplicativo para baixarMarcelo Odebrecht. O Supremo vem reconhecendo que havia um conluio entre magistrado e membros da força-tarefa, com a finalidade7games quero baixar aplicativo para baixarmanipular regras7games quero baixar aplicativo para baixarcompetência e provas para o atingimento7games quero baixar aplicativo para baixarseus objetivos. Havia até uma articulação para prender pessoas para inviabilizar o pagamento dos honorários7games quero baixar aplicativo para baixarseus advogados, como aconteceu comigo e Sanz.
Isso tudo é gravíssimo. O STF está resgatando o devido processo legal e os seus núcleos, como contraditório, ampla defesa, presunção7games quero baixar aplicativo para baixarinocência, juiz natural. É um pressuposto fundamental para a democracia. Quem foi alvo das ilegalidades da “lava jato” pode pedir ao Supremo a extensão dos efeitos7games quero baixar aplicativo para baixaroutras decisões e a declaração7games quero baixar aplicativo para baixarnulidade7games quero baixar aplicativo para baixarsuas condenações.
ConJur — Há alguma ilegalidade da “lava jato” que ainda não foi enfrentada pelo STF, mas deveria ser? 
Nabor Bulhões — O que ocorreu no âmbito da “lava jato” é muito difícil7games quero baixar aplicativo para baixarse repetir, considerando o nível7games quero baixar aplicativo para baixargravidade e7games quero baixar aplicativo para baixarousadia dos integrantes da força-tarefa,7games quero baixar aplicativo para baixarconluio com o juiz que presidiu a operação (Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil-PR). É verdadeiramente preocupante termos permitido que a “lava jato” tivesse competência universal sobre empresas que nunca passaram pelo Paraná.
Por isso eu costumo dizer que havia um projeto7games quero baixar aplicativo para baixarpoder. Esse projeto era aliado a um plano7games quero baixar aplicativo para baixarmídia. A imprensa deu suporte à “lava jato” por quase uma década. A “lava jato” era uma operação sacrossanta. Se nós nos insurgíamos contra as suas práticas, éramos tidos não como advogados ou juristas, mas como meros defensores dos interesses dos nossos clientes. Nós vivenciamos as violações7games quero baixar aplicativo para baixardireitos e garantias constitucionais7games quero baixar aplicativo para baixarnossos clientes. Por isso fomos resistência. Os diálogos entre procuradores e juiz revelam preocupação deles com o fato7games quero baixar aplicativo para baixarque os advogados estavam sendo um obstáculo às suas pretensões ilimitadas.
Eduardo Sanz — Há diversas outras ilegalidades que ainda não foram enfrentadas pelo STF. Uma delas é o grampo na cela7games quero baixar aplicativo para baixarAlberto Youssef (doleiro). Outro caso grave foi a forma7games quero baixar aplicativo para baixarcooptação7games quero baixar aplicativo para baixarMeire Poza, contadora7games quero baixar aplicativo para baixarAlberto Youssef. Usaram Meire Poza como uma espécie7games quero baixar aplicativo para baixaragente infiltrada informal, algo completamente alheio às regras do Código7games quero baixar aplicativo para baixarProcesso Penal e das leis processuais penais. Também houve vários casos7games quero baixar aplicativo para baixarque Curitiba burlou a competência do STF para investigar parlamentares federais.
Nabor Bulhões — As conversas entre procuradores e o juiz, reveladas inicialmente pelo Intercept, foram fundamentais para evitar que se instituísse no Brasil uma espécie7games quero baixar aplicativo para baixarsistema paralelo7games quero baixar aplicativo para baixarsupressão7games quero baixar aplicativo para baixardireitos e garantias constitucionais. A “lava jato” acabou com a funcionalidade do sistema7games quero baixar aplicativo para baixarJustiça Criminal brasileiro. Valores constitucionais passaram a ser desrespeitados; precedentes históricos do STF e dos tribunais superiores foram modificados. Nós tínhamos extrema dificuldade7games quero baixar aplicativo para baixarreverter decisões da “lava jato” nas instâncias superiores.
A “vaza jato” mudou esse cenário. Na operação spoofing, a Polícia Federal, a mando do ministro Ricardo Lewandowski, atestou a veracidade e integridade das conversas. Portanto, apontou a preservação da cadeia7games quero baixar aplicativo para baixarcustódia da prova. Isso fez com que o Supremo permitisse a utilização dos diálogos pela defesa das vítimas7games quero baixar aplicativo para baixarilegalidades da “lava jato”. Foi um marco histórico.
ConJur — A “lava jato” foi exceção ou é a regra no sistema7games quero baixar aplicativo para baixarJustiça Criminal brasileiro? 
Eduardo Sanz — Quando a “lava jato” começou, era exceção, mas suas práticas acabaram se alastrando. O Habeas Corpus nunca foi tão limitado como no período da operação. A “lava jato” foi responsável por mudar o entendimento do Supremo, passando a se permitir a execução da pena após condenação7games quero baixar aplicativo para baixarsegunda instância. Talvez o grande mal da operação tenha sido a relativização das nulidades. Isso só foi mudar a partir da “vaza jato”. Se não fossem os diálogos apreendidos na operação “spoofing”, toda essa supressão7games quero baixar aplicativo para baixardireitos e garantias fundamentais seria lícita.
ConJur — As ilegalidades demonstradas pela “vaza jato” já vinham sendo apontadas por advogados havia anos. Idealmente, não seria necessário ter acesso às mensagens entre procuradores e juiz para verificar os abusos, certo? 
Nabor Bulhões — É verdade. Há diversas manifestações produzidas no auge da “lava jato”7games quero baixar aplicativo para baixarque nós denunciávamos a existência7games quero baixar aplicativo para baixaruma articulação entre acusação e juiz com o objetivo7games quero baixar aplicativo para baixarfazer prevalecer sempre as pretensões persecutórias do Ministério Público Federal. Nós denunciamos isso7games quero baixar aplicativo para baixardiversas oportunidades. Mas éramos criticados, descritos apenas como “advogados7games quero baixar aplicativo para baixarcorruptos”, e não dava7games quero baixar aplicativo para baixarnada.
ConJur — O que fazer para evitar que surjam novas “lava jatos” no Brasil? 
Eduardo Sanz — Não há fórmula mágica. A melhor medida para se evitar novas “lava jatos” é seguir à risca o Direito brasileiro, os direitos e garantias fundamentais da Constituição, o devido processo legal e os procedimentos processuais penais previstos na legislação. A atuação das autoridades públicas deve ser vinculada à lei. Não se combate a corrupção corrompendo os direitos fundamentais e a legislação. Não é possível criar o bem fazendo o mal.
Nabor Bulhões — Fora da lei e da Constituição, não há salvação. A violação dos direitos e garantias fundamentais significa,7games quero baixar aplicativo para baixarúltima análise, o comprometimento da higidez da jurisdição. E, consequentemente, o comprometimento do Estado democrático7games quero baixar aplicativo para baixarDireito. No Estado democrático7games quero baixar aplicativo para baixarDireito, o processo não pode ser um instrumento7games quero baixar aplicativo para baixaropressão judicial. Pelo contrário: é um instrumento7games quero baixar aplicativo para baixarlimitação do poder estatal. O Estado pode punir, sim, mas desde que garanta o devido processo legal. Isso vale para qualquer crime, incluindo corrupção. O Estado pode muito, mas não pode tudo.

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Marcelo Odebrecht cumpriu toda7games quero baixar aplicativo para baixarpena e não se livrou com decisão do STF, dizem advogados

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