André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF),palpites casas de apostasBrasília, um pedidopalpites casas de apostasesclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoçãopalpites casas de apostasmedidas imediatas para proibir o usopalpites casas de apostasprogramas sociais para realizaçãopalpites casas de apostasapostas eletrônicas, conhecidas como bets.
No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiropalpites casas de apostasoutras fontespalpites casas de apostasrenda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostaspalpites casas de apostasbets estaduais.
<h2>Barreiras</h2>
"A adoçãopalpites casas de apostasmedidas imediatas encontra barreiraspalpites casas de apostasordem práticapalpites casas de apostasdifícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.
Não há prazo para o julgamento do pedidopalpites casas de apostasesclarecimento. No dia 14palpites casas de apostasnovembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. &nbsp;
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibiçãopalpites casas de apostasaçõespalpites casas de apostascomunicação,palpites casas de apostaspublicidade e propaganda epalpites casas de apostasmarketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comérciopalpites casas de apostasBens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas onlinepalpites casas de apostasquota fixa. Na ação diretapalpites casas de apostasinconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a práticapalpites casas de apostasjogospalpites casas de apostasazar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

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Geral

Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Famíliapalpites casas de apostasapostas online

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets precisapalpites casas de apostasajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que também vai debater o assunto com representantes dos poderes Legislativo e Executivo.&nbsp;
"Temos que enfrentar talvezpalpites casas de apostasuma maneira mais urgente. Terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). Os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideiapalpites casas de apostasque esse julgamento tem que ser urgente", disse. "Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui".
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, observou que o tema do víciopalpites casas de apostasjogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Defendeu que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas,palpites casas de apostasum ciclo viciante. Ela ressaltou que a facilidadepalpites casas de apostasacesso aos jogos online funciona como um cassino no bolsopalpites casas de apostascada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.&nbsp;
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, tratou da importânciapalpites casas de apostaspluralizar o debate sobre consequências das bets. Lembrou que o debate público sobre apostaspalpites casas de apostascota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantespalpites casas de apostastransferências mensaispalpites casas de apostasR$ 18 a R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E. Estima-se que 40% dos apostadores pertencem a essas classes, com um aumento significativo no orçamento familiar destinado às apostas, afetando fortemente famíliaspalpites casas de apostasbaixa renda, incluindo milhõespalpites casas de apostasbeneficiários do Bolsa Família. &nbsp;
Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador Luiz Augusto Lima tratou da facilidade do fluxo financeiro para apostas online. Destacou a necessidadepalpites casas de apostasatuarpalpites casas de apostasmedidas que bloqueiem o usopalpites casas de apostasrecursospalpites casas de apostasprogramas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementaçãopalpites casas de apostasrestrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, que vem acompanhando a situação e avaliando os riscos ao consumidor. Para ele, o foco imediato deve estarpalpites casas de apostasações rápidas para mitigar os impactos negativos e colaborar na regulamentação adequada (com informações do STF).&nbsp;

Brasília

Lei das Bets precisapalpites casas de apostasajuste imediato, diz Luiz Fux

247 - O crescimento exponencial dos jogospalpites casas de apostasapostas online no Brasil tem causado grande preocupação entre especialistas e profissionaispalpites casas de apostassaúde. Em entrevista à TV pública, o psicólogo Edilson Braga, pesquisador do Ambulatóriopalpites casas de apostasJogos do Hospital das Clínicas da USP, fez um relato alarmante sobre o impacto devastador desse vício na vida dos brasileiros. "As pessoas perdem tudo. Quando eu falo tudo, é o que ela tiver para perder", afirmou o especialista, ressaltando que a fissura pelo jogo é intensa e capazpalpites casas de apostasdestruir completamente a estabilidade financeira e emocional dos indivíduos.
O fenômeno das apostas esportivas e dos jogospalpites casas de apostasazar via celular ganhou força nos últimos anos, com promessaspalpites casas de apostasostentação e enriquecimento rápido. No entanto, segundo Braga, a realidade é bem diferente: "A maioria das pessoas que dizem ter gastado R$100, na verdade, gastou pelo menos R$500." O psicólogo comparou a situação atual a uma "bomba-relógio", sugerindo que o Brasil está prestes a enfrentar uma epidemiapalpites casas de apostastranstornos ligados ao jogo.
O avanço do vício entre os jovens
Um dos aspectos mais preocupantes abordados por Braga é o aumento significativo do vício entre os jovens. Ele destacou que a faixa etária mais atingida está entre 20 e 30 anos, com um crescimento acentuado no númeropalpites casas de apostasjogadores entre 18 e 25 anos. "Triplicou ou praticamente quadruplicou o númeropalpites casas de apostaspessoas nessa idade", revelou o psicólogo. Esse cenário é particularmente preocupante porque o cérebro ainda estápalpites casas de apostasprocessopalpites casas de apostasmaturação nessa fase, tornando os jovens mais vulneráveis aos danos causados pelo vício.
Outro dado alarmante apontado por Braga é a presençapalpites casas de apostasadolescentespalpites casas de apostas15, 16 e 17 anos envolvidos com o jogo. "Eles estão jogandopalpites casas de apostasforma intensa, e isso afeta todas as classes sociais, principalmente a classe média", afirmou. O víciopalpites casas de apostasapostas não discrimina gênero ou classe social, mas tem se espalhado com maior força entre os homens jovens, segundo o especialista.
Efeitos devastadores na saúde mental
As consequências desse vício vão muito além das perdas financeiras. Braga relatou que muitos jogadores chegam ao ambulatóriopalpites casas de apostasum estado clínico avançado, frequentemente trazidos por familiares. "Quando o jogador chega até nós, ele já perdeu o controle há muito tempo. Muitos apresentam ideação suicida, pois já perderam tudo o que tinham para perder", alertou. Além disso, o transtorno do jogo raramente vem sozinho, sendo comumente acompanhado por quadrospalpites casas de apostasansiedade, depressão e abusopalpites casas de apostassubstâncias como álcool e nicotina.
Braga enfatizou que o víciopalpites casas de apostasjogospalpites casas de apostasazar afeta o cérebropalpites casas de apostasmaneira similar a outras dependências químicas, como apalpites casas de apostascocaína. "O mecanismopalpites casas de apostasdependência é o mesmo. A fissura, ou craven, é igual àpalpites casas de apostasquem está dependentepalpites casas de apostascocaína", explicou. Essa dependência, segundo ele, ativa o mesmo sistema dopaminérgico no cérebro, responsável pela sensaçãopalpites casas de apostasrecompensa e gratificação.
Regulamentação e medidas do governo
Com o crescimento descontrolado das apostas no Brasil, o governo federal, sob a gestãopalpites casas de apostasLuiz Inácio Lula da Silva, já anunciou que tomará medidas rigorosas para regulamentar o setor, uma vez que grande parte das casaspalpites casas de apostasapostas, especialmente aquelas que proliferaram nos últimos anos, não atendem aos requisitos legais para funcionar. A expectativa é que até o final do mês, cercapalpites casas de apostas500 dessas empresas deixem o mercado formal por não cumprirem as normas estabelecidas. No entanto, Braga alerta que a regulamentação, embora necessária, não será suficiente por si só para resolver o problema. "Precisamospalpites casas de apostasuma regulamentação verdadeira, que envolva uma sériepalpites casas de apostasmedidaspalpites casas de apostasproteção à saúde pública", afirmou.
O relato do psicólogo Edilson Braga traz à tona a gravidade do víciopalpites casas de apostasapostas no Brasil, que tem devastado a vidapalpites casas de apostasmilharespalpites casas de apostaspessoas, especialmente os mais jovens. À medida que o governo avança com a regulamentação do setor, será crucial que políticaspalpites casas de apostasprevenção e tratamento também sejam implementadas, a fimpalpites casas de apostasconter essa epidemia silenciosa que ameaça a saúde mental e financeirapalpites casas de apostasuma geração.
Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

Relato perturbadorpalpites casas de apostasespecialista da USP revela o mundo caótico dos viciadospalpites casas de apostasapostas

247 - O secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está preocupado com o aumento da inadimplência no Brasil,palpites casas de apostasgrande parte devido ao comprometimento excessivo da renda das famílias nas plataformaspalpites casas de apostasapostas online, as chamadas bets. De acordo com o ministro, 113 empresas do setor já solicitaram autorização para operar no país, mas há a necessidadepalpites casas de apostasuma regulação mais rigorosa para evitar abusos.
“Tanto é uma preocupação da Fazenda que faz parte da regulação — já editada por nós — a obrigaçãopalpites casas de apostascompartilhamentopalpites casas de apostasinformação das empresas, que tiverem autorização da Fazenda, para o controlepalpites casas de apostasendividamento por CPF”, disse Durigan,palpites casas de apostasacordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/bets-apostas-online-governo-inadimplencia-dario-durigan/">O Estadopalpites casas de apostasS. Paulo</a>.
Ele destacou que as empresas autorizadas serão obrigadas a monitorar e informar o Ministério da Fazendapalpites casas de apostastempo real, como partepalpites casas de apostasum esforço para evitar o endividamento descontrolado dos consumidores. Durigan enfatizou que as apostas online já têm um peso significativo na economia brasileira, com patrocínios que abrangem setores como a televisão e o futebol. Ele lamentou, contudo, a ausênciapalpites casas de apostasuma regulamentação efetiva desde a legalização das betspalpites casas de apostas2008, no governopalpites casas de apostasMichel Temer (MDB).
Ainda conforme a reportagem, Durigan foi categórico ao afirmar que, a partirpalpites casas de apostas1ºpalpites casas de apostasoutubro, o Ministério da Fazenda começará a bloquear as empresaspalpites casas de apostasapostas que ainda não pediram autorização para atuar no Brasil. “A gente tem que fazer um trabalhopalpites casas de apostasconformidade. Temos muito forte essa linhapalpites casas de apostassoberania nacional e conformidade”, ressaltou o ministro, acrescentando que o governo já estabeleceu parcerias com a Anatel e com a Secretariapalpites casas de apostasTecnologia para implementar os bloqueios necessários.
Outro ponto abordado pelo secretário foi a proibiçãopalpites casas de apostaspublicidade enganosa associada às apostas, que muitas vezes são vendidas como investimento ou como um caminho para enriquecimento fácil. "A aposta, no agregado, é sempre um motivopalpites casas de apostasperdapalpites casas de apostasdinheiro, porque a banca sempre ganha", explicou Durigan, defendendo a necessidadepalpites casas de apostasum jogo responsável e consciente.
Ele &nbsp;também esclareceu que as &nbsp;recentes operações da Polícia Federal contra empresaspalpites casas de apostasapostas foram baseadaspalpites casas de apostasinformações fornecidas pela Secretariapalpites casas de apostasApostas do Ministério da Fazenda. Segundo ele, o foco principal da regulamentação vai além da arrecadação fiscal, priorizando o combate à lavagempalpites casas de apostasdinheiro, o endividamento excessivo, a manipulaçãopalpites casas de apostasresultados e fraudes,palpites casas de apostasparceria com o Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Polícia Federal.
Durigan ainda ressaltou que, embora o setorpalpites casas de apostasapostas ainda não tenha sido tributado no Brasil, a regulamentação prevê uma estrutura complexapalpites casas de apostasarrecadação, que inclui a outorga pela licençapalpites casas de apostasoperação, a fiscalização recorrente e os tributos padrões, como PIS/Cofins e Impostopalpites casas de apostasRenda. Ele destacou também uma tributação específica para o setor, destinada a áreas como Saúde, Educação, Justiça e Esporte.

Economia

Durigan alerta para impacto das apostas online na inadimplência e anuncia regulamentação rigorosa

247 - A Confederação Nacional do Comérciopalpites casas de apostasBens e Serviços (CNC) entrou com uma Ação Diretapalpites casas de apostasInconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a práticapalpites casas de apostasapostas no Brasil, popularmente conhecida como "Lei das Bets". Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2024/09/confederacao-nacional-do-comercio-entra-com-acao-no-stf-para-frear-as-apostas-esportivas-no-brasil.ghtml">Ancelmo Gois</a>,palpites casas de apostasO Globo, a CNC argumenta que a liberação das apostas está promovendo um aumento significativo no endividamento das famílias brasileiras, o que, porpalpites casas de apostasvez, afeta negativamente a economia doméstica e o comércio varejista, alémpalpites casas de apostasprejudicar o desenvolvimento social.
Ainda conforme a reportagem, o documento apresentado ao STF, observa que "o advento da lei vem causando uma expansão desenfreada das apostaspalpites casas de apostasquota fixa (bets), gerando um enorme fluxopalpites casas de apostasestímulo à popularização e participação da sociedadepalpites casas de apostasjogospalpites casas de apostasapostas online, cuja prática poderá evoluir para um comportamento compulsivo por partepalpites casas de apostasalguns indivíduos". A entidade sustenta que essa realidade já está resultandopalpites casas de apostasaltos níveispalpites casas de apostasendividamento, especialmente entre aqueles que veem as apostas como uma solução rápida para dificuldades financeiras.
O estudo citado pela CNC, realizado pelo Itaúpalpites casas de apostas2024, revela que cercapalpites casas de apostas7 milhõespalpites casas de apostasbrasileiros já estão endividadospalpites casas de apostasdecorrência das apostas online. Outro dado alarmante é o levantamento do Instituto Locomotiva,palpites casas de apostassetembropalpites casas de apostas2023, que aponta que 33 milhõespalpites casas de apostaspessoaspalpites casas de apostassituaçãopalpites casas de apostasvulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas no Brasil. Desses, 22 milhões realizam apostas ao menos uma vez por mês, consumindo até 20% do orçamento familiar das classespalpites casas de apostasbaixa renda.
Alémpalpites casas de apostasafetar diretamente o consumo, a CNC destaca que o aumento das apostas tem impactopalpites casas de apostasquestõespalpites casas de apostassaúde pública, com consequências negativas para a saúde mental da população, que já reconhece a influência desse hábitopalpites casas de apostassuas vidas. O endividamento decorrente das apostas também afeta o sistema financeiro, gerando inadimplência, o que dificulta o acesso ao crédito e encarece as condições para os consumidores.

CNC aciona STF contra "Lei das Bets" e alerta para impacto do endividamento causado por apostas

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