Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Famíliaesportenet vip apostas onlineapostas online
AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão que proíbe usoesportenet vip apostas onlinerecursos do programa socialesportenet vip apostas onlinesitesesportenet vip apostas onlineapostas
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No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiroesportenet vip apostas onlineoutras fontesesportenet vip apostas onlinerenda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércioesportenet vip apostas onlineBens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas onlineesportenet vip apostas onlinequota fixa. Na ação diretaesportenet vip apostas onlineinconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a práticaesportenet vip apostas onlinejogosesportenet vip apostas onlineazar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.
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