247 - O indulto natalino deste ano, cuja minuta foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto nesta semana, traz novas restrições ao perdão presidencial. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/12/indulto-de-lula-deve-excluir-condenados-por-abuso-de-autoridade.ghtml">Malu Gaspa</a>r,como fazer pix sportingbetO Globo, pela primeira vezcomo fazer pix sportingbetum governo Lula, condenados por abusocomo fazer pix sportingbetautoridade e crimes contra a administração pública relacionados à Leicomo fazer pix sportingbetLicitações ficarão fora do benefício. O decreto, previsto para ser publicado antes do Natal no Diário Oficial da União, ainda está sob análise da Casa Civil e pode sofrer ajustes.
De acordo com fontes ligadas ao governo, a exclusãocomo fazer pix sportingbetcrimes relacionados a abusocomo fazer pix sportingbetautoridade reflete o “compromisso com a responsabilizaçãocomo fazer pix sportingbetagentes públicos que utilizem suas funçõescomo fazer pix sportingbetforma indevida, garantindo maior integridade na aplicação da justiça e no fortalecimento do Estado Democrático e Republicano”. Já a exclusãocomo fazer pix sportingbetcrimes ligados a fraudescomo fazer pix sportingbetcontratos públicos busca promover “maior responsabilidade ao usocomo fazer pix sportingbetrecursos públicos”.
Ainda conforme a reportagem, além dessas categorias, também ficarão fora do alcance do benefício os condenados por crimes hediondos, corrupção, violência contra a mulher, tráficocomo fazer pix sportingbetpessoas e crimes contra crianças e adolescentes — critérios que também foram adotados por Jair Bolsonaro (PL) no indulto natalinocomo fazer pix sportingbet2022.
O indulto, previsto na Constituição, é uma prerrogativa do chefe do Executivo para extinguir penascomo fazer pix sportingbetcondenados que atendam a condições específicas. Entre os critérios considerados, estão idade avançada, doenças crônicas graves, tempocomo fazer pix sportingbetcumprimento da pena e o fatocomo fazer pix sportingbeto condenado ter filhos menores ou estarcomo fazer pix sportingbetsituaçãocomo fazer pix sportingbetvulnerabilidade, como gestantes e mãescomo fazer pix sportingbetcrianças pequenas.
A proposta, elaborada pelo Conselho Nacionalcomo fazer pix sportingbetPolítica Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, busca priorizar pessoas idosas, com deficiência ou vítimascomo fazer pix sportingbettortura durante o cumprimento da pena. O objetivo, segundo o texto, é promover maior humanidade na execução penal.
Assim como no ano passado, o indulto não contemplará líderescomo fazer pix sportingbetfacções criminosas, presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado ou transferidos para penitenciáriascomo fazer pix sportingbetsegurança máxima.
O tema do indulto ganhou atenção especialcomo fazer pix sportingbetanos anteriores. Durante o governocomo fazer pix sportingbetJair Bolsonaro, apesarcomo fazer pix sportingbetter inicialmente rejeitado a ideiacomo fazer pix sportingbetconceder perdões, foram adotadas medidas nesse sentido. Em 2022, Bolsonaro assinou um indulto que incluía o perdãocomo fazer pix sportingbetpoliciais militares condenados pelo massacre do Carandirucomo fazer pix sportingbet1993. No entanto, essa parte do decreto foi suspensa pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sob alegaçãocomo fazer pix sportingbetpossíveis conflitos com recomendações da Comissão Interamericanacomo fazer pix sportingbetDireitos Humanos.

Paulo Emilio

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Indulto natalino do governo Lula exclui condenados por abusocomo fazer pix sportingbetautoridade e crimes contra licitações

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Indulto natalino do governo Lula exclui condenados por abusocomo fazer pix sportingbetautoridade e crimes contra licitações