<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-03/tst-mantem-condenacao-de-rede-de-lojas-por-assedio-eleitoral/">ConJur</a> - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o examebet365 confiávelrecurso da Havan S.A. contra o pagamentobet365 confiávelindenização a um vendedor por assédio eleitoral.
Segundo o relator, ministro Alberto Balazeiro, o abuso do poder econômico no âmbito eleitoral atinge toda a estrutura democrática. “As práticasbet365 confiávelcoronelismo não serão toleradasbet365 confiávelnenhum nível pelas instituições democráticas do Estado Brasileiro”, afirmou.
O caso será notificado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral.
Na reclamação trabalhista, o vendedor, admitidobet365 confiávelmaiobet365 confiável2018 para trabalhar na loja da Havanbet365 confiávelJaraguá do Sul (SC) e dispensado um ano depois, disse que a empresa obrigava seus funcionários a usar como uniforme uma camiseta com as cores e o sloganbet365 confiávelcampanhabet365 confiávelJair Bolsonaro, então um dos candidatos à Presidência da República.
Também no período da campanha eleitoral, a gerente passou a transmitir “lives”bet365 confiávelque o dono da empresa ameaçavabet365 confiáveldemissão os funcionários que não votassembet365 confiávelseu candidato.
Embet365 confiáveldefesa, a Havan considerou “absurdas” as alegações do vendedor. Segundo a empresa, seu proprietário “jamais escondeu suas ideologias partidárias, mas jamais obrigou qualquer funcionário a se posicionar a seu favor”.
O uniforme verde amarelo, porbet365 confiávelvez, seria “um incentivo para melhorar o Brasil”, sem relação com a campanha presidencial da época. Aindabet365 confiávelacordo com a defesa, as “lives” do proprietário ocorriambet365 confiávelmaneira aleatória, e os empregados não eram obrigados a assisti-las.
POSTURA ANTIJURÍDICA - O juízobet365 confiávelprimeiro grau deferiu a indenização com fundamento justamente nas “lives”. Embora não tenha havido prova das ameaçasbet365 confiáveldemissão, o juiz considerou que esse tipobet365 confiávelatitude constrange os trabalhadores. 
Segundo a sentença, todos devem ter liberdadebet365 confiávelsuas convicções políticas, como tem o proprietário, mas a possibilidadebet365 confiávelque a recusabet365 confiávelassistir às “lives” não seja bem vista pelo empregador “não é conveniente para um ambientebet365 confiáveltrabalho saudável e para a própria saúde mental do empregado”. A conclusão foibet365 confiávelque houve abuso do poder diretivo, ainda que indiretamente. Com isso, a Havan foi condenada a pagar R$ 8 milbet365 confiávelindenização.
Ao manter a condenação, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acrescentou que esse modo veladobet365 confiávelincitação ao voto é antijurídico e fere o Estado Democráticobet365 confiávelDireito, alémbet365 confiávelrepresentar ”um verdadeiro acinte à integridade moral do cidadão brasileiro”.
AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - O relator do recursobet365 confiávelrevista da Havan, ministro Alberto Balazeiro, ressaltou que o assédio eleitoral nas relaçõesbet365 confiáveltrabalho é uma das tentativasbet365 confiávelcaptura do voto do trabalhador pelo empregador, que busca impor-lhe suas preferências e convicções políticas. Trata-se, segundo ele,bet365 confiávelum tipobet365 confiávelassédio moral, mas não se reduz a isso. “Representa violência moral e psíquica à integridade do trabalhador e ao livre exercíciobet365 confiávelsua cidadania”, afirmou. 
De acordo com o ministro, as características específicas do meio ambientebet365 confiáveltrabalho e as vulnerabilidades que permeiam a vida dos trabalhadores são elementos essenciais para a identificação do assédio eleitoral. “Essa modalidadebet365 confiávelassédio, que abarca constrangimentos eleitoraisbet365 confiáveltoda natureza, pode ser praticada antes, durante ou após as eleições, desde que os atos estejam relacionados ao pleito eleitoral”, observou. 
A prática, prossegue Balazeiro, representa uma ruptura com os ideaisbet365 confiávelsaúde e segurança no trabalho e com a efetividade da democracia. Por isso, algumas das condutas do assédio eleitoral têm repercussões não apenas na esfera trabalhista, mas também na criminal, conforme o Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). “Não há que se cogitar a existência do livre exercício da consciência política se o trabalhador está diante do temorbet365 confiávelperder o empregobet365 confiávelum país como o Brasil, com 8,5 milhõesbet365 confiáveldesempregados”, afirmou.
ASSÉDIO PROVADO - Ao rejeitar o exame do recurso, o relator ressaltou que o TRT, com base nos fatos e nas provas do processo, concluiu que a situação configurou dano à esfera moral do trabalhador. Nesse sentido, não há espaço para o reexame desses aspectos no TST (Súmula 126), o que inviabiliza a pretensão da empresa. A decisão foi unânime. Com informações da assessoriabet365 confiávelcomunicação do TST.

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TST mantém condenação da Havan por assédio eleitoral

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