Por Tiago Angelo (<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-12/supremo-retoma-julgamento-sobre-limite-de-atuacao-de-guardas-municipais/">Conjur</a>) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/12) os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O caso tem repercussão geral (Tema 656).
O tema <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-19/guarda-nao-tem-atuacao-de-policia-por-integrar-sistema-de-seguranca-diz-ministro/" target="_blank">começou a ser analisadonovos preços das loteriasoutubro</a> e foi retomado nesta quinta. Há duas correntes formadas: a do ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou no sentidonovos preços das loteriasque é constitucional atribuir às guardas o “exercício do policiamento preventivo e comunitário diantenovos preços das loteriascondutas potencialmente lesivas a bens, serviços e instalações do município”.
Na prática, o votonovos preços das loteriasFux permite, por exemplo, buscas pessoais, atividade ostensiva cumprida por policiais militares. E também permite a validaçãonovos preços das loteriasprovas obtidasnovos preços das loteriasatuações desse tipo. O relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça.
A outra corrente foi inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as guardas não têm atribuições ostensivas, nem investigativas.
<h2>Voto do relator</h2>
Segundo Fux, se a Constituição não prevê uma escolha categórica para a formanovos preços das loteriasatuação das guardas municipais, estabelecendo apenas “balizas norteadoras”, não cabe ao Judiciário decidir o temanovos preços das loteriasforma muito restritiva.
“Descabe a conclusão pela existêncianovos preços das loteriasuma decisão constitucional apriorística pela qual o município deverá necessariamente ordenar a proteçãonovos preços das loteriasseu patrimônio”, afirmou o relator.
Para ele, a possibilidade “de atribuiçãonovos preços das loteriaspoliciamento preventivo comunitário às guardas municipais deve ser vista como um importante instrumento federativo à disposição dos municípios no combate à insegurança”.
Ele propôs a fixação da seguinte tesenovos preços das loteriasrepercussão geral:
<blockquote>É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício das atribuições do policiamento preventivo e comunitário diantenovos preços das loteriascondutas potencialmente lesivas aos bens serviços e instalação dos entes municipais,novos preços das loteriascooperação com os demais órgãosnovos preços das loteriassegurança pública no âmbitonovos preços das loteriassuas respectivas competências.</blockquote>
Ao acompanhar Fux nesta quinta, Dino afirmou que o Supremo já reconheceu que as guardas têm podernovos preços das loteriaspolícia. “O que é patrulhamento? Manifestação, externalização do podernovos preços das loteriaspolícia. O Supremo já disse que as guardas têm podernovos preços das loteriaspolícia.”
Para ele, as guardas não têm atribuições investigativas. No entanto, é “necessário e desejável” que façam segurança ostensiva. “Não adianta dizermos que uma viatura da guarda municipal que estánovos preços das loteriasuma praça não pode fazer uma prisãonovos preços das loteriasflagrante. Claro que pode. É o exercícionovos preços das loteriasum poder dever.”
<h2>Divergência</h2>
Zanin divergiu. Para ele, embora o STF tenha reconhecido que as guardas integram o Sistema Úniconovos preços das loteriasSegurança Pública (Susp), isso não significa igualarnovos preços das loteriasatuação à das Polícias Civil e Militar. De acordo com o ministro, no caso das guardas, só há atuação ostensiva quanto à proteçãonovos preços das loteriasbens, serviços e instalações, e não no que diz respeito ao combate à criminalidadenovos preços das loteriasgeral.
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo,novos preços das loteriasfazer essa diligência. Se há um problemanovos preços das loteriasfaltanovos preços das loteriasefetivo, temosnovos preços das loteriasresolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá.”
Segundo Zanin, guardas podem atuarnovos preços das loteriascasosnovos preços das loteriasflagrante, efetuando prisões, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, não podem fazer buscas pessoais ou atuarnovos preços das loteriasforma investigativa com basenovos preços das loteriasdenúncias anônimas, por exemplo,novos preços das loteriascasos como denúnciasnovos preços das loteriastráfico ou demais crimes. Para o ministro, as guardas municipais têm papelnovos preços das loteriaspolícia sui generis, que deve ficar limitado à proteçãonovos preços das loteriasbens, serviços ou instalações dos municípios, na forma prevista no artigo 144, §8º, da Constituição Federal.
“A atribuição constitucional e legal das guardas não abrange atividades investigativas e repressivasnovos preços das loteriaspersecução penal próprias das polícias judiciárias como a Polícia Civil e a Polícia Federal.”
Para ele, só há atribuição preventiva das guardas no que se refere a bens, serviços e instalações dos municípios, “o que abrange busca pessoalnovos preços das loteriascasonovos preços das loteriascrime contra o patrimônio, mas não para investigar ou identificar se há o portenovos preços das loteriasuma substância entorpecente”.
O ministro já havia votado nesse sentidonovos preços das loteriasjulgamento da 1ª Turma do Supremo. Na ocasião, ele afirmou que guardas municipais não têm o “poder irrestrito”novos preços das loteriaspoliciamento ostensivo e investigativo, mas onovos preços das loteriassalvaguardar o patrimônio público.
<h2>Segurança pública</h2>
O caso chegou à cortenovos preços das loterias2010, após a Câmara Municipalnovos preços das loteriasSão Paulo ajuizar recurso contra decisão do Tribunalnovos preços das loteriasJustiça paulista que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13866-de-01-de-julho-de-2004" target="_blank">Lei 13.866/04</a>. O dispositivo atribuía à Guarda Civil Metropolitana o devernovos preços das loteriasfazer “policiamento preventivo e comunitário”.
O trecho havia sido impugnadonovos preços das loteriasuma ação diretanovos preços das loteriasinconstitucionalidade. Ela foi apresentada com a alegaçãonovos preços das loteriasque a Câmara atribuiu funçõesnovos preços das loteriaspolícia à guarda e, portanto, extrapolou o artigo 147 da Constituição paulista.
O dispositivo espelha o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, segundo o qual “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteçãonovos preços das loteriasseus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Para o Legislativo paulistano, no entanto, o trecho impugnado era constitucional, uma vez que tratarianovos preços das loteriasatribuição relativa à proteçãonovos preços das loteriasbens, serviços e instalações municipais, e não à segurança pública.
“A existêncianovos preços das loteriasconflitos entre cidadãosnovos preços das loteriaslogradouros e prédios públicos poderia ocasionar danos ao patrimônio do município, justificando a intervenção da guarda correspondente”, argumentou a Câmara no recurso.
O ministro aposentado Eros Grau havia negado seguimento ao recurso, mas o ministro Luiz Fux, que assumiu a relatoria do casonovos preços das loterias2011, reconsiderou a questão. Ele entendeu ser necessário que o STF “defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competênciasnovos preços das loteriassuas guardas municipais”.
<h2>Atribuiçõesnovos preços das loteriaspauta</h2>
As atribuições das guardas municipais têm se tornado tema recorrentenovos preços das loteriasjulgados no STF e também no Superior Tribunalnovos preços das loteriasJustiça,novos preços das loteriasespecial nos casos que tratam da validadenovos preços das loterias<a href="https://www.conjur.com.br/2023-mai-29/atuacao-guardas-civis-metropolitanas-contraria-stj-gera-profusao-hcs/" target="_blank">provas obtidas por esses agentesnovos preços das loteriascasosnovos preços das loteriastráficonovos preços das loteriasdrogas</a>. O fenômeno se inserenovos preços das loteriasum contextonovos preços das loterias<a href="https://www.conjur.com.br/2024-fev-28/em-dez-anos-guardas-municipais-se-expandiram-e-policias-encolheram-no-pais/" target="_blank">expansão das guardas ante o encolhimento das polícias</a>.
Desde 2022, o STJ vinha estabelecendo uma sérienovos preços das loterias<a href="https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/stj-veda-atuacao-guarda-forca-policial-limita-busca-pessoal/" target="_blank">limites à atuação das guardas</a>. No entanto, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-21/tendencia-no-supremo-leva-stj-a-validar-atuacao-policialesca-dos-guardas-municipais/" target="_blank">conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico</a>, a corte passou a revisarnovos preços das loteriasjurisprudêncianovos preços das loteriasfunçãonovos preços das loteriasuma tendência do STFnovos preços das loteriasvalidar açõesnovos preços das loteriaspoliciamento ostensivo pelos guardas municipais.
Em outubro, a 1ª Turma do Supremo considerou, por maioria, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-01/supremo-valida-prova-obtida-em-busca-domiciliar-feita-por-guarda-municipal/#:~:text=Em%20agosto%20de%202023%2C%20o,inclui%20abordagens%20e%20buscas%20pessoais." target="_blank">válidas as provas obtidas por guardas municipaisnovos preços das loteriasuma busca domiciliar</a>. No caso concreto, o acusado teria dispensado entorpecentes embalados ao avistar os agentes municipais, que, posteriormente, foram à residência do suspeito e encontraram o material ilícito.
Ainda na ocasião, o ministro Alexandrenovos preços das loteriasMoraes, relator do caso, votou para cassar um acórdão da 5ª Turma do STJ que absolvia o suspeito. Para ele, a guarda atuou legalmente ao efetuar a prisãonovos preços das loteriasflagrante, uma vez que o tráficonovos preços das loteriasentorpecentes é crime permanente e, portanto, aquele que o comete continuanovos preços das loteriasestadonovos preços das loteriasflagrância.
Em junhonovos preços das loterias2022, no entanto, tambémnovos preços das loteriasdecisão da 1ª Turma, o STF optara por restabelecer acórdão do TJ-SP que absolveu um suspeitonovos preços das loteriastráfico. Ele havia sido presonovos preços das loteriasflagrante por guardas municipais.
Na ocasião, a guarda o abordou por causanovos preços das loteriasuma denúncia anônima, mas não encontrou nada ilícitonovos preços das loteriasbusca pessoal. Em seguida, os agentes foram a um terreno baldio que o suspeito teria ocupado, onde acharam drogas atribuídas a ele.
Também relator do caso, Alexandre entendeu à época que o flagrante foi legal. Já o ministro Luís Roberto Barroso, que proferiu o voto-vista vencedor, julgou que a prisão ultrapassou o limite do flagrante delito, que autorizaria a atuaçãonovos preços das loteriasqualquer pessoa, e exigiu diligências investigativas, o que foge da competência constitucional dos agentes.
<h2>Jurisprudência do STF</h2>
No período entre as duas decisões divergentes,novos preços das loterias2023, o Plenário do STF decidiu, na Arguiçãonovos preços das loteriasDescumprimentonovos preços das loteriasPreceito Fundamental (ADPF) 995, que <a href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-25/stf-maioria-favor-guardas-municipais-seguranca-publica/" target="_blank">as guardas municipais integram o Sistemanovos preços das loteriasSegurança Pública.</a>
Porém, para o ministro Edson Fachin, <a href="https://www.conjur.com.br/2023-out-11/decisao-stf-gcms-nao-autoriza-abordagens-fachin/" target="_blank">o reconhecimento das guardas como integrantes do Susp não as autoriza a excedernovos preços das loteriascompetência</a>,novos preços das loteriasconsonância com o entendimentonovos preços das loterias<a href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/stf-nao-autorizou-guardas-municipais-abordar-revistar-pessoas/" target="_blank">especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico</a>.
Jánovos preços das loteriasdecisão monocrática mais recente, o ministro Flávio Dino entendeu ter sido legal a <a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-26/dino-derruba-decisao-do-stj-e-define-que-gcm-pode-fazer-busca/" target="_blank">busca pessoal feita pela guarda contra um suspeitonovos preços das loteriasroubo</a>, por haver fundadas razões para isso.
Na ocasião, o magistrado cassou acórdão da 6ª Turma do STJ que absolveu o suspeito ao ver ilegalidade na busca. “Fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995, pois teríamos um órgãonovos preços das loteriassegurança públicanovos preços das loteriasmãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança”, disse Dino.

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Supremo tem 4 votos a 1 pela validade da atuação policialesca das guardas municipais

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