247 - Em boletim publicado nesta quarta-feira (31), o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) critica a tentativaf12 bet baixar apkacordo no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a direção da Eletrobras e a Câmaraf12 bet baixar apkMediação ef12 bet baixar apkConciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU) que busca "legitimar todas as ilegalidades que circundaram a privatização da Eletrobras". Leia na íntegra:
No diaf12 bet baixar apkhoje a direção da Eletrobras protocolou no STF o pedidof12 bet baixar apkmais um prazo (45 dias) para buscar na Câmaraf12 bet baixar apkMediação ef12 bet baixar apkConciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU) um acordo que possa legitimar todas as ilegalidades que circundaram a privatização da Eletrobras.
Nos bastidores, apesarf12 bet baixar apktoda confidencialidade dita pelas partes, começam a vazar para a imprensa e no próprio comunicado ao mercado da Eletrobras detalhes daquele que pode ser um dos episódios mais vergonhosos da história do Brasil.
Para entender isso, é importante lembrar que a privatização da Eletrobras aconteceu no auge da pandemia da COVID-19, quando a ordem do governo Bolsonaro era passar a boiada enquanto o foco da sociedade brasileira estava nas 5 mil mortes por dia, aproximadamente. Era também no Congresso o início do orçamento secreto, conhecido inicialmente como tratoraço.&nbsp;
Diferentemente das privatizações dos anos 90 quando um dono ou gruposf12 bet baixar apkgrandes acionistas compravam uma empresaf12 bet baixar apkleilão, a privatização da Eletrobras trouxe um compêndiof12 bet baixar apkcambalachos naf12 bet baixar apkessência. Primeiramente, foi feita por aumentof12 bet baixar apkcapital. Diluiu as ações do governo brasileiro sem que fossem compradas novas ações ou controle. Para piorar, estabeleceram regras que mesmo que o governo permanecesse com quase 45% da Eletrobras, poderia votarf12 bet baixar apkassembleiasf12 bet baixar apkacionistas somente com 10% dos votos. Algo podre e inédito no capitalismo mundial.
Vários outros episódios circularam a podridão que foi a privatização da Eletrobras. Acordosf12 bet baixar apkacionistas lesivos ao erário público, notória improbidade administrativa, jabutis das térmicas, do Proinfa. Um Ministro do TCU chegou a afirmar "se a Eletrobras fosse minha, eu jamais a venderia com essas contas". Parece piada, mas não é.
Por tudo isso e muito mais que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva chamouf12 bet baixar apkforma firme e correta a privatização da Eletrobrasf12 bet baixar apk"escárnio", "bandidagem", "crimef12 bet baixar apklesa pátria" e alertou aos privatistas que acertariam as contas com o governo caso Lula fosse eleito.
Em maiof12 bet baixar apk2023, Lula e a Advocacia Geral da União entraram com a ADI 7385 no Supremo Tribunal Federal com o objetivof12 bet baixar apkconsertar a excrescência que é um acionista possuir 43% das açõesf12 bet baixar apkuma empresa e ter somente 10%f12 bet baixar apkvotof12 bet baixar apkuma Assembleiaf12 bet baixar apkacionistas.
Além do governo não ter poderf12 bet baixar apkvoto na assembleia, também não possui cadeiras no Conselhof12 bet baixar apkAdministração, no conselho fiscal, nos comitês estatutários e na diretoria executiva. É como se os acionistas minoritários 3G RADAR, LPAR Geração Futuro, &nbsp;SPX, Vinci Partners, Banco Clássico, Maliko, entre outros e com a conivência do governo Bolsonaro, tivessem sequestrado os poderes políticos do governo brasileiro, maior acionista da Eletrobras.
O direitof12 bet baixar apkpropriedade no Brasil foi aviltado por piratas. Criaram no Brasil com a privatização da Eletrobras uma classef12 bet baixar apkações estéreis ou as ditas ações "nem/nem". O governo Brasileiro possui 33%f12 bet baixar apkações da Eletrobras que nem são ordinárias porque não dão direito a voto, nem são ações preferenciais porque não dão preferência no recebimentof12 bet baixar apkdividendos. É um autêntico sequestrof12 bet baixar apkcapital do governo brasileiro. Um eletrogolpe!
A certezaf12 bet baixar apkque estamos lidando com uma ação criminosa como Lula denunciou se confirmou no parecer da Procuradoria Geral da República e se consolidou no movimentof12 bet baixar apkLula retirando as ações remanescentes da Eletrobras do Programa Nacionalf12 bet baixar apkDesestatização.&nbsp;
Por isso apoiamos firmemente ir até o fim na ADI 7385. Um acordo no STF não só legalizaria a "bandidagem" denunciada por Lula na privatização da Eletrobras. Pior! Geraria jurisprudência para golpes futurosf12 bet baixar apk"capitalismo sem risco". Onde piratas do capital, fundos abutre caçadoresf12 bet baixar apkdividendos usariam este modelof12 bet baixar apkprivatização para mais uma vez sequestrar as ações do Estado sem colocar um centavo! E tudo para antecipar recebíveis, ter cadeiras no conselho que alémf12 bet baixar apkminoritárias podem ter as decisões revisadasf12 bet baixar apkassembleia e para onerar o governo brasileiro sozinho com a construçãof12 bet baixar apkAngra 3. Isso só é bom para quem tomou a eletrobrasf12 bet baixar apkassalto.
Como agravante, Lula se comprometeuf12 bet baixar apkseu programaf12 bet baixar apkgoverno, "retomar a Eletrobras para o povo brasileiro". O acordo postof12 bet baixar apkmesa caminha no sentido oposto. Legitima a privatização ilegítima. Consolida os crimes cometidos no governo Bolsonaro.
Prejudica o patrimônio das ações do Brasil que estão esterilizadas. Legaliza as ações "nem/nem". Esse acordo confirma que o crime compensa.
Mas por que o atual governo quer anistiar as barbaridades da privatização da Eletrobras? A quem eles querem proteger do festivalf12 bet baixar apkabsurdos que foi a privatização mais nefasta da história do Brasil? O que o governo Lula ganhaf12 bet baixar apkfato anistiando o ilícito? E por que só na Eletrobras?
O quef12 bet baixar apkfato nós esperamos do governo Lula não só como eletricitários, mas fundamentalmente como cidadãos brasileiros que elegemos um governo progressista, é justiça e reparação.&nbsp;
O Brasil não quer anistiar os crimes cometidos pelo governo Bolsonaro. É por isso que a Controladoria Geral da União investiga com firmeza a venda da refinaria RLAM (Petrobras) na Bahia. É nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal vai fundo no inquérito da rachadinhaf12 bet baixar apkFlávio Bolsonaro. É nessa lógica que a Polícia Federal &nbsp;apura milimetricamente o escândalo das jóias vendidas por Bolsonaro. É por isso que o 08f12 bet baixar apkJaneiro teve suas consequências.
O que nós esperamos do Governo Lula sobre a privatização da Eletrobras é uma profunda investigaçãof12 bet baixar apkagentes públicos e privados que aproveitaram o desviof12 bet baixar apkfoco do auge da pandemia da COVID-19 para cometerem os maiores absurdos na privatização mais entreguista da história do Brasil. São muitas evidênciasf12 bet baixar apkdano ao erário ef12 bet baixar apkimprobidade administrativa. Entregamos absolutamente tudo à Advocacia Geral da União. Agora basta vontade política para estar do lado certo da história.
É comum que muitos advogados digam que é melhor um médio acordo que um grande conflito. Mas ora, se temos tantos escândalos que circundam a privatização da Eletrobras, queremos ir até o fim. Que os Ministros do Supremo julguem. Temos argumentos fortes e precisamos focar no ponto fraco da privatização: a "bandidagem", o "crime", o limite da ilegalidade e da improbidade. Se perdermos essa oportunidade, cometeremos um erro histórico e provavelmente irreversível.
Nós não nos calaremos diante deste absurdo! Quem viver, verá!

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"Negociata tenta legitimar privatização ilegal da Eletrobras", diz CNE

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"Negociata tenta legitimar privatização ilegal da Eletrobras", diz CNE