247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (12) o Planobet 364 appPreservação do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília (PPCub), transformando-obet 364 applei. O documento, que possui 782 páginas após 63 vetos governamentais, estabelece diretrizes para a ocupação da capital federal, cidade reconhecida como Patrimônio da Humanidade. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setorbet 364 appIndústrias Gráficas (SIG).
Entre os pontos vetados destacam-se a construçãobet 364 apphotéis e motéis na Asa Norte, a permissãobet 364 appcomércios nas embaixadas e alterações estruturais nas vias W2 e W3 Sul. Além dos vetos mencionados, foi barrada a ampliação do Setorbet 364 appClubes Esportivos Norte e a destinaçãobet 364 appespaços livres à Terracap.
A decisãobet 364 appIbaneis Rocha foi influenciada por críticasbet 364 appdiversos setores da sociedade civil, que manifestaram preocupação com possíveis prejuízos à preservação do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília.&nbsp;
Sobre os vetos, o deputado distrital Fábio Felix (Psol) saudou a mobilização da oposição: "Muitos dos pontos que nós denunciamos foram vetados pelo governo. Foi necessária muita mobilização da oposição e da sociedade para garantir a preservaçãobet 364 appBrasília".
Apesar dos vetos, o PPCub traz mudanças significativas, como a permissãobet 364 apphabitações nos pavimentos superioresbet 364 appprédios na região da W3 Norte e nas quadras 700 do Noroeste. Além disso, quatro lotes às margens do Lago Paranoá, anteriormente destinados a clubes, poderão agora abrigar hotéis e apart-hotéis, potencialmente adicionando 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores à região próxima ao Palácio da Alvorada e do Jaburu.
O projetobet 364 applei aprovadobet 364 appjunho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ao longo dos 15 anosbet 364 appdebates, o Ppcub passou por oito audiências públicas.&nbsp;
Mas a oposição denunciou atropelos no processo. O texto chegou à Câmarabet 364 appmarço, e foi aprovadobet 364 appjunho com muitos atropelos e sem o debate técnico necessário, lembrou Félix.&nbsp;
As autoridades do DF destacam que o novo planobet 364 appBrasília ajudará a obter segurança jurídica e definir o que pode ser feitobet 364 appcada área, renovando uma legislação antiga, com maisbet 364 appmil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada.&nbsp;

Cerimôniabet 364 appsancionamento do Projetobet 364 appLei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Planobet 364 appPreservação do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília (Ppcub), no Palácio do Buriti, Brasília (DF)

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Brasília

Brasília ganha novo plano urbanístico com mudanças e vetos significativos

<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/07/04/ppcub-proposto-por-governo-ibaneis-vai-ser-alvo-de-acao-de-inconstitucionalidade-na-justica">Brasilbet 364 appFato</a> - O Planobet 364 appPreservação do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília (PPCUB), proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e aprovado porbet 364 appbase na Câmara Legislativa Distrito Federal (CLDF) vai ser objetobet 364 appAção Diretabet 364 appInconstitucionalidade (ADI).
O anúncio pela ação foi feito pela promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Marilda Fontinele, durante audiência pública no Senador Federal nesta quinta-feira (4).
A promotora apontou que o Plano apresenta uma sériebet 364 appdistorções. “Ficou muito complicado falarbet 364 apppreservação com esse texto que temos hoje”, analisou, destacando que o PPCUB proposto pelo executivo já era ruim, mas ficou pior depois das emendas na tramitação na CLDF. “Infelizmente vamos terbet 364 apptransferir essa análise [que deveria ter sido feito pelos 24 deputados distritais] para 21 desembargadores, porque o MP [Ministério Público] vai ajuizar uma Ação Diretabet 364 appInconstitucionalidade [ADI]", acrescentou Marilda.
A representante do MPDFT ainda lembrou que Brasília é um patrimônio não apenas dos brasilienses, masbet 364 apptoda a humanidade, uma vez que foi tombada e que PPCUB pode colocarbet 364 apprisco a conservação desse reconhecimento da Unesco. “Não podemos deixar que isso aconteça. A gente precisa se unir como sociedade. E o MP está aberto a todas as contribuições para que a gente possa levar ao tribunal todas essas incongruências aprovadas”, assegurou a promotora.
A audiência no Senado Federal foi promovida pela Comissãobet 364 appMeio Ambiente (CMA), que é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Na semana passada, a CMA já havia realizado outra reunião,bet 364 appque parlamentares e especialistas fizeram fortes críticas ao PPCUB aprovado. Após o encontro, o governador Ibaneis Rocha anunciou que vai vetar alguns trechos do texto aprovado pela CLDF, sobretudo algumas alterações propostas por deputados distritais.
“Segundo manifestações do GDF, alguns pontos do projeto serão vetados, mas isso não é suficiente”, afirmou Leila, durante a reunião, acrescentando: “É fundamental que todo o projeto seja reavaliadobet 364 appforma abrangente, pois apenas com uma revisão completa e criteriosa poderemos assegurar que sejam tomadas decisões verdadeiramente benéficas para todos os cidadãos do Distrito Federal”.
Diferente da audiência da semana passada, o Governo do Distrito Federal (GDF) não enviou nenhum representante para o encontro, apesarbet 364 appter sido convidado. O Brasilbet 364 appFato DF solicitou à Secretariabet 364 appComunicação (Secom), um posicionamento do GDF sobre o anúncio do MPDFT sobre a ADI, mas até o fechamento desta matéria a Pasta não havia respondido.
Especialistas criticam PPCUB&nbsp;
Para a arquiteta e urbanista, Angelina Nardelli, a defesa do meio ambiente e do patrimônio “é uma questão histórica, acadêmica, necessária para a humanidade”.
Angelina, que é vice-presidente do Conselhobet 364 appDefesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF) e membro consultivo do Conselho Internacionalbet 364 appMonumentos e Sítios (Icomos), destacou que da forma que o PPCUB foi aprovado, é passívelbet 364 appentrar na listabet 364 appPatrimônio Mundialbet 364 appPerigo da Unesco. “Risco alto sob o pontobet 364 appvista patrimonial, que vai permitir um extenso estoque fundiário a controle da Terracap”, acrescentou Angelina.
Já a presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, Patrícia Carvalho, disse que a aprovação do PPCUB representa uma ameaça significativa ao patrimônio da capital. “O PPCUB permite a expansão desordenada e a verticalizaçãobet 364 appáreas sensíveisbet 364 appBrasília. Essas mudanças podem causar aumento populacional não previsto”, destacou Patrícia, acrescentando: “Precisamos que o PPCUB seja encaminhado ao comitê do patrimônio mundial”.
A ex-presidente do Instituto Histórico Geográfico do Distrito Federal (IHG-DF), Vera Ramos considerou que o PPCUB aprovado é um retrocesso para uma cidade que tanto inovoubet 364 appurbanismo, como Brasília. “O capítulo sobre preservação contém dispositivos que fazem a caracterizado do plano piloto, com diretrizes, mas sem eficácia legal”, destacou Vera Ramos.
O arquiteto e urbanista Paulo Niemeyer, presidente do Instituto Niemeyer, destacou que seu avô, Oscar Niemeyer, arquiteto do Brasília, pensou os traçadosbet 364 appBrasília prevendo o vazio. “Brasília já foi comprometida. Temosbet 364 appdiscutir para salvar o que já aconteceu. A verticalização já existe e já um problema” declarou Paulo Niemeyer.&nbsp;
O que é o PPCUB?
O Planobet 364 appPreservação do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília é primeira lei local com regrasbet 364 apppreservação e uso e ocupação do solo na áreabet 364 appBrasília tombada pela Unesco, com definiçãobet 364 appplanos, programas e projetos para o futuro. O PPCUB consistebet 364 appum instrumento regulatório que reúne todo o regramentobet 364 appordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília (CUB), que é uma área que vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
O PPCUB vem sendo discutido há cercabet 364 app15 anos, a partirbet 364 appnormasbet 364 appuso e ocupação do solo,bet 364 appsintonia com a normativabet 364 apppreservação desse conjunto urbano, que é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco. De acordo com o GDF, o PPCUB estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbanobet 364 appimportância impar para toda humanidade.
O Planobet 364 appPreservação do Conjunto Urbanísticobet 364 appBrasília, que foi enviado pelo governo do Distrito Federal à CLDF, na formabet 364 appum projetobet 364 applei complementar, prevê regras para construções e atividades comerciais na capital federal. Brasília é área tombada pelo Distrito Federal, pela União e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e foi declarada Patrimônio Mundial da Humanidadebet 364 app1987.

Vista aérea da Esplanada dos Ministériosbet 364 appBrasília-DF

Novo planejamento urbanobet 364 appBrasília é alvobet 364 appaçãobet 364 appinconstitucionalidade na Justiça

247 - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmoubet 364 appoitiva no âmbito do inquérito que apura a invasão dos Três Poderes por militantes bolsonaristas,bet 364 app8bet 364 appjaneirobet 364 app2023, que a viagembet 364 appseu ex-secretáriobet 364 appSegurança Pública, o ex-ministrobet 364 appJair Bolsonaro Anderson Torres, aos Estados Unidos, antes dos eventos, 'quebrou a confiança' entre os dois.&nbsp;
"Ele havia me avisado dessa viagem, mas não a data. Só soube quando liguei e ele estava nos EUA", disse Ibaneis, conforme citado pelo <a href="https://www.em.com.br/politica/2024/05/6856604-8-1-ibaneis-diz-que-soube-por-telefone-que-anderson-torres-foi-aos-eua.html">Estadobet 364 appMinas</a>.&nbsp;
Ele também declarou que as férias do secretário precisam ser autorizadas pelo governador, mas que Anderson Torres não recebeu aval.&nbsp;
"Fiz a exoneração dele (Torres) porque entendi que se ele estivesse à frente, não teria acontecido esse fato. Eu acredito que se o Anderson estivesse aí, o controle teria sido outro. Com a participação dele, talvez a gente tivesse tido mais efetividade. Mas não posso atribuir a culpa só a ele", prosseguiu o governador, que ainda se disse surpreso com as imagensbet 364 apppoliciais militares "confraternizando com manifestantes" naquela data.&nbsp;

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Ibaneis Rocha diz que não foi avisado da data da viagembet 364 appAnderson Torres aos EUA antes do 8bet 364 appjaneiro