Reuters - O governo publicou medida provisória,jogos gratuitos pcedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetivajogos gratuitos pc15% por meiojogos gratuitos pcadicional da CSLL, no processojogos gratuitos pcadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuaisjogos gratuitos pc750 milhõesjogos gratuitos pceuros ou maisjogos gratuitos pcpelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativajogos gratuitos pcarrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversõesjogos gratuitos pcmoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejamjogos gratuitos pcconsonância com os documentosjogos gratuitos pcreferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínimajogos gratuitos pc15% sobre seus lucrosjogos gratuitos pctodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruemjogos gratuitos pcvantagens tributárias.
Em novembro, a secretáriajogos gratuitos pcAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentesjogos gratuitos pcinadimplência da basejogos gratuitos pccálculo do Impostojogos gratuitos pcRendajogos gratuitos pcPessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Economia

Governo estabelece cobrançajogos gratuitos pc15% sobre lucrojogos gratuitos pcmultinacionais

247 – O governo federal encaminhou ao Congresso nesta sexta-feira (30) projetosjogos gratuitos pclei que propõem o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Impostojogos gratuitos pcRenda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). O JCP refere-se à distribuiçãojogos gratuitos pclucro sobre a qual o acionista paga Impostojogos gratuitos pcRenda, enquanto a CSLL incide sobre o lucro das empresas.&nbsp;
Conforme relatou <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/30/governo-envia-ao-congresso-projetos-que-aumentam-a-csll-e-jcp.ghtml">O Globo</a>, as medidas foram anunciadas antecipadamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a apresentação dos ajustes no Projetojogos gratuitos pcLei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025.
Embora os projetos já tenham sido enviados ao Congresso, os detalhes acerca das alíquotas ainda não foram divulgados. A previsão éjogos gratuitos pcque a CSLL aumentejogos gratuitos pc1 ponto percentual, enquanto o Impostojogos gratuitos pcRenda sobre o JCP deve subirjogos gratuitos pc15% para 20%.
Essas alterações têm o objetivojogos gratuitos pccompensar a receita com a desoneração da folhajogos gratuitos pcpagamentojogos gratuitos pcsetores intensivosjogos gratuitos pcmãojogos gratuitos pcobra e municípios com até 156 mil habitantesjogos gratuitos pc2025. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto que mantém a desoneraçãojogos gratuitos pc2024, estabelecendo uma reoneração gradual a partir do próximo ano.

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Governo Lula propõe altajogos gratuitos pctributos sobre empresas e acionistas para arrecadar R$ 21 bilhõesjogos gratuitos pc2025

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que o governo Luiz Inácio Lula da Silva enviará ao Congresso na próxima semana um projetojogos gratuitos pclei com ajustesjogos gratuitos pcregras da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) ejogos gratuitos pcJuros sobre Capital Próprio (JCP).
Em entrevista à imprensa, Haddad ponderou que a aprovação dessas iniciativas arrecadatórias apenas será necessária se medidasjogos gratuitos pccompensação da desoneração salarialjogos gratuitos pcsetores da economia não gerarem receitas suficientes para neutralizar o efeito fiscal do benefício nos próximos anos.
De acordo com o ministro, que não deu detalhes sobre as medidas, o projeto será encaminhado ao Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anualjogos gratuitos pc2025, que tem prazojogos gratuitos pcenvio até 31jogos gratuitos pcagosto.
"Se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração. Isso vai ser encaminhado não como medida provisória, mas como projetojogos gratuitos pclei, e pode vir a não ser aprovado se as projeções do Senado se confirmarem", disse.
O Senado aprovou na terça-feira projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha e aponta fontesjogos gratuitos pccompensação para o períodojogos gratuitos pcvigência do benefício. O texto ainda dependejogos gratuitos pcanálise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado no Senado traz como compensação a repatriaçãojogos gratuitos pcrecursos no exterior, a regularização cambial e tributáriajogos gratuitos pcrecursos e a atualizaçãojogos gratuitos pcbens imóveis, além da renegociaçãojogos gratuitos pcdívidasjogos gratuitos pcempresas com multasjogos gratuitos pcagências reguladoras, e da utilizaçãojogos gratuitos pcdinheiro "esquecido" no sistema financeiro ejogos gratuitos pcrecursosjogos gratuitos pcdepósitos judiciais sem titularidade.
Durante a tramitação do projeto, o governo chegou a negociar um aumento da CSLL caso as medidas não tivessem o resultado esperado, mas a ideia não avançou. Uma elevação da tributaçãojogos gratuitos pcJCP foi incluída no texto, mas acabou retirada antes da votação.
<h3>IMPOSTO DE RENDA</h3>
Na entrevista, Haddad disse ainda que o projetojogos gratuitos pcreforma do Impostojogos gratuitos pcRenda deve ser enviado ao Congresso neste ano, prevendo que as discussões sobre o tema no governo estarão madurasjogos gratuitos pcaté 60 dias.
Ele enfatizou que a medida não será arrecadatória, buscando efeito neutro nas receitas.

Brasil

Governo enviará projeto com ajustesjogos gratuitos pcJCP e CSLL, mas votação dependerájogos gratuitos pcavaliaçãojogos gratuitos pcreceitas, diz Haddad

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a acusar, nesta terça-feira (6), o Ministério da Fazendajogos gratuitos pcdesconsiderar as sugestões oferecidas pelos parlamentares como fontesjogos gratuitos pccompensação para a desoneração da folhajogos gratuitos pcpagamentos, e reafirmou que o Congresso é contra a proposta do governojogos gratuitos pcaumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar o benefício.
O parlamentar ainda sugeriu que o governo do presidente Lula quer "aumentar imposto", na esteira dos ataques que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem sofrendo nas redes sociais.&nbsp;
"A alternativa do governojogos gratuitos pcaumentar a CSLL, se houvesse, somente se daria a partirjogos gratuitos pc2025. É perfeitamente possível adotar as fontesjogos gratuitos pccompensação que o Senado está apresentando e, se elas eventualmente forem insuficientes, aí sim se discutir algum incremento que envolva algo dessa natureza. Mas, fora isso, descartar as alternativas --pelo menos dez-- apresentadas pelo Senado e considerar apenas uma, que é o aumentojogos gratuitos pcimposto como única alternativa, me parece vontadejogos gratuitos pcaumentar imposto e nãojogos gratuitos pcsolucionar o problema", disse Pacheco. A declaração foi citada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/06/pacheco-pressiona-haddad-em-desoneracao-parece-querer-aumentar-imposto.htm">UOL</a>.&nbsp;
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou medidasjogos gratuitos pccompensação para a arrecadação perdida com a desoneração, sancionada pelo governo anterior. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe, como complemento à compensação da desoneração, uma alíquota gradual da CSLL incidindo sobre todos os setores. A posição oficial do Ministério da Fazenda éjogos gratuitos pcque a desoneração da folha não deveria ser prorrogada.&nbsp;
Entre as fontesjogos gratuitos pccompensação sugeridas pelo Congresso, foram apresentadas, por exemplo, a repatriaçãojogos gratuitos pcrecursos no exterior, a regularizaçãojogos gratuitos pcativos nacionais e a atualizaçãojogos gratuitos pcvaloresjogos gratuitos pcativos nacionais, alémjogos gratuitos pcuma renegociaçãojogos gratuitos pcdívidasjogos gratuitos pcempresas com multasjogos gratuitos pcagências reguladoras, da utilizaçãojogos gratuitos pcdinheiro "esquecido" no sistema financeiro ejogos gratuitos pcdepósitos judiciais sem titularidade. (Com informações da Reuters).&nbsp;

Pacheco prioriza discurso anti-imposto e bloqueia propostajogos gratuitos pcaumento da CSLL

(Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acusou nesta sexta-feira (12) o Ministério da Fazendajogos gratuitos pcdesconsiderar as sugestões oferecidas pelos parlamentares como fontesjogos gratuitos pccompensação para a desoneração da folhajogos gratuitos pcpagamentos, e disse que o Congresso é contra a proposta do governojogos gratuitos pcaumentar a CSLL para compensar o benefício.
Em fala durante o 19° Congresso Internacionaljogos gratuitos pcJornalismo Investigativo da Abraji,jogos gratuitos pcSão Paulo, o presidente do Senado referiu-se à negociação entre Executivo e Legislativo sobre o tema como "novela", e disse que é preciso buscar uma fontejogos gratuitos pccompensação que não represente aumentojogos gratuitos pctributação.
"Nós apresentamos oito fontesjogos gratuitos pccompensação diferentes", disse Pacheco. "Mas o Ministério da Fazenda está desconsiderando essa possibilidade, essas oito possibilidaeds como fontesjogos gratuitos pccompensação e querendo o aumento do tributo como fontejogos gratuitos pccompensação, que é um ponto da nossa discórdia", afirmou, acrescentando que "não há receptividade política" do Congresso para o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Como fontesjogos gratuitos pccompensação sugeridas pelo Congresso, Pacheco citou a repatriaçãojogos gratuitos pcrecursos no exterior, a regularizaçãojogos gratuitos pcativos nacionais e a atualizaçãojogos gratuitos pcvaloresjogos gratuitos pcativos nacionais, alémjogos gratuitos pcuma renegociaçãojogos gratuitos pcdívidasjogos gratuitos pcempresas com multasjogos gratuitos pcagências reguladoras, da utilizaçãojogos gratuitos pcdinheiro "esquecido" no sistema financeiro ejogos gratuitos pcdepósitos judiciais sem titularidade.
O senador também sugeriu a arrecadação obtida com a cobrançajogos gratuitos pcimposto sobre compras internacionaisjogos gratuitos pcaté 50 dólares -- a "taxação da blusinha" -- como outra fontejogos gratuitos pccompensação.
jogos gratuitos pc Mais cedo,jogos gratuitos pcparticipação no mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, com basejogos gratuitos pcparecer da Receita Federal, o governo não pode aceitar as propostas do Senado para compensar a prorrogação da desoneração. Segundo ele, as medidas apresentadas pelo Senado, na avaliação da Receita, não compensam a desoneraçãojogos gratuitos pcsetores.
DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO - Questionado sobre outro tema que tem exigido esforçojogos gratuitos pcnegociação entre governo e Congresso, Pacheco disse que setores do mercado financeiro "trabalham contra" o projeto do Senado sobre a dívida dos Estados com a União por se operem à federalizaçãojogos gratuitos pcativos e empresas dos entes endividados.
Pacheco afirmou que tais setores "querem nada mais nada menos do que adquirir a preçojogos gratuitos pcbanana, a preço vil, os ativos"jogos gratuitos pcEstados endividados.
"Eles arrepiamjogos gratuitos pcpensar na ideiajogos gratuitos pcfederalização com entregajogos gratuitos pcativos do Estado para a União e estão trabalhando contra o projeto", disse o presidente do Senado.
Ele também defendeu a proposta do Senado como "equilibrada" do pontojogos gratuitos pcvista fiscal e "justa" para os Estados, argumentando que uma solução para a questão é necessária a fimjogos gratuitos pcpreservar uma capacidade mínimajogos gratuitos pcinvestimento dos entes.
Pacheco, que se envolveu diretamente na discussão do impasse da dívida dos Estados, tem defendido projeto que prevê a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal para com a União.
A proposta tem como base a redução dos juros das dívidas a partir da entregajogos gratuitos pcativos pelos entes ao governo federal e compromissojogos gratuitos pcinvestimentos públicos.
Atualmente, os débitos dos governos estaduais com a União são corrigidos pela variação da inflação mais 4% ao ano. Com o projeto, 1 ponto percentual dessa taxa poderá ser perdoado se o Estado entregar à União ativos que correspondamjogos gratuitos pc10% a 20% da dívida. Se a entregajogos gratuitos pcativos superar 20% do débito, o desconto nos juros serájogos gratuitos pc2 pontos percentuais.
Dos 2 pontos percentuaisjogos gratuitos pcjuro real remanescentes, o valor equivalente a 1 ponto poderá ser revertido a investimentos nos Estados, principalmentejogos gratuitos pceducação, mas tambémjogos gratuitos pcinfraestrutura, prevençãojogos gratuitos pccatástrofes e segurança pública. Segundo ele, o 1 ponto restante seria repassado a um fundojogos gratuitos pcequalização para atender a todos os Estados, não apenas os endividados.

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Governo estabelece cobrançajogos gratuitos pc15% sobre lucrojogos gratuitos pcmultinacionais

Governo Lula propõe altajogos gratuitos pctributos sobre empresas e acionistas para arrecadar R$ 21 bilhõesjogos gratuitos pc2025

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Pacheco rejeita aumentar CSLL para compensar desoneração