Reuters - O governo publicou medida provisória,rádio zebetedição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetivarádio zebet15% por meiorádio zebetadicional da CSLL, no processorádio zebetadaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuaisrádio zebet750 milhõesrádio zebeteuros ou maisrádio zebetpelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativarádio zebetarrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversõesrádio zebetmoedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejamrádio zebetconsonância com os documentosrádio zebetreferência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínimarádio zebet15% sobre seus lucrosrádio zebettodas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruemrádio zebetvantagens tributárias.
Em novembro, a secretáriarádio zebetAssuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentesrádio zebetinadimplência da baserádio zebetcálculo do Impostorádio zebetRendarádio zebetPessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Economia

Governo estabelece cobrançarádio zebet15% sobre lucrorádio zebetmultinacionais

247 – O governo federal encaminhou ao Congresso nesta sexta-feira (30) projetosrádio zebetlei que propõem o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Impostorádio zebetRenda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). O JCP refere-se à distribuiçãorádio zebetlucro sobre a qual o acionista paga Impostorádio zebetRenda, enquanto a CSLL incide sobre o lucro das empresas.&nbsp;
Conforme relatou <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/30/governo-envia-ao-congresso-projetos-que-aumentam-a-csll-e-jcp.ghtml">O Globo</a>, as medidas foram anunciadas antecipadamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a apresentação dos ajustes no Projetorádio zebetLei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025.
Embora os projetos já tenham sido enviados ao Congresso, os detalhes acerca das alíquotas ainda não foram divulgados. A previsão érádio zebetque a CSLL aumenterádio zebet1 ponto percentual, enquanto o Impostorádio zebetRenda sobre o JCP deve subirrádio zebet15% para 20%.
Essas alterações têm o objetivorádio zebetcompensar a receita com a desoneração da folharádio zebetpagamentorádio zebetsetores intensivosrádio zebetmãorádio zebetobra e municípios com até 156 mil habitantesrádio zebet2025. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto que mantém a desoneraçãorádio zebet2024, estabelecendo uma reoneração gradual a partir do próximo ano.

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Governo Lula propõe altarádio zebettributos sobre empresas e acionistas para arrecadar R$ 21 bilhõesrádio zebet2025

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira que o governo Luiz Inácio Lula da Silva enviará ao Congresso na próxima semana um projetorádio zebetlei com ajustesrádio zebetregras da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) erádio zebetJuros sobre Capital Próprio (JCP).
Em entrevista à imprensa, Haddad ponderou que a aprovação dessas iniciativas arrecadatórias apenas será necessária se medidasrádio zebetcompensação da desoneração salarialrádio zebetsetores da economia não gerarem receitas suficientes para neutralizar o efeito fiscal do benefício nos próximos anos.
De acordo com o ministro, que não deu detalhes sobre as medidas, o projeto será encaminhado ao Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anualrádio zebet2025, que tem prazorádio zebetenvio até 31rádio zebetagosto.
"Se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração. Isso vai ser encaminhado não como medida provisória, mas como projetorádio zebetlei, e pode vir a não ser aprovado se as projeções do Senado se confirmarem", disse.
O Senado aprovou na terça-feira projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha e aponta fontesrádio zebetcompensação para o períodorádio zebetvigência do benefício. O texto ainda dependerádio zebetanálise da Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado no Senado traz como compensação a repatriaçãorádio zebetrecursos no exterior, a regularização cambial e tributáriarádio zebetrecursos e a atualizaçãorádio zebetbens imóveis, além da renegociaçãorádio zebetdívidasrádio zebetempresas com multasrádio zebetagências reguladoras, e da utilizaçãorádio zebetdinheiro "esquecido" no sistema financeiro erádio zebetrecursosrádio zebetdepósitos judiciais sem titularidade.
Durante a tramitação do projeto, o governo chegou a negociar um aumento da CSLL caso as medidas não tivessem o resultado esperado, mas a ideia não avançou. Uma elevação da tributaçãorádio zebetJCP foi incluída no texto, mas acabou retirada antes da votação.
<h3>IMPOSTO DE RENDA</h3>
Na entrevista, Haddad disse ainda que o projetorádio zebetreforma do Impostorádio zebetRenda deve ser enviado ao Congresso neste ano, prevendo que as discussões sobre o tema no governo estarão madurasrádio zebetaté 60 dias.
Ele enfatizou que a medida não será arrecadatória, buscando efeito neutro nas receitas.

Brasil

Governo enviará projeto com ajustesrádio zebetJCP e CSLL, mas votação dependerárádio zebetavaliaçãorádio zebetreceitas, diz Haddad

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a acusar, nesta terça-feira (6), o Ministério da Fazendarádio zebetdesconsiderar as sugestões oferecidas pelos parlamentares como fontesrádio zebetcompensação para a desoneração da folharádio zebetpagamentos, e reafirmou que o Congresso é contra a proposta do governorádio zebetaumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar o benefício.
O parlamentar ainda sugeriu que o governo do presidente Lula quer "aumentar imposto", na esteira dos ataques que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem sofrendo nas redes sociais.&nbsp;
"A alternativa do governorádio zebetaumentar a CSLL, se houvesse, somente se daria a partirrádio zebet2025. É perfeitamente possível adotar as fontesrádio zebetcompensação que o Senado está apresentando e, se elas eventualmente forem insuficientes, aí sim se discutir algum incremento que envolva algo dessa natureza. Mas, fora isso, descartar as alternativas --pelo menos dez-- apresentadas pelo Senado e considerar apenas uma, que é o aumentorádio zebetimposto como única alternativa, me parece vontaderádio zebetaumentar imposto e nãorádio zebetsolucionar o problema", disse Pacheco. A declaração foi citada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/08/06/pacheco-pressiona-haddad-em-desoneracao-parece-querer-aumentar-imposto.htm">UOL</a>.&nbsp;
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou medidasrádio zebetcompensação para a arrecadação perdida com a desoneração, sancionada pelo governo anterior. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe, como complemento à compensação da desoneração, uma alíquota gradual da CSLL incidindo sobre todos os setores. A posição oficial do Ministério da Fazenda érádio zebetque a desoneração da folha não deveria ser prorrogada.&nbsp;
Entre as fontesrádio zebetcompensação sugeridas pelo Congresso, foram apresentadas, por exemplo, a repatriaçãorádio zebetrecursos no exterior, a regularizaçãorádio zebetativos nacionais e a atualizaçãorádio zebetvaloresrádio zebetativos nacionais, alémrádio zebetuma renegociaçãorádio zebetdívidasrádio zebetempresas com multasrádio zebetagências reguladoras, da utilizaçãorádio zebetdinheiro "esquecido" no sistema financeiro erádio zebetdepósitos judiciais sem titularidade. (Com informações da Reuters).&nbsp;

Pacheco prioriza discurso anti-imposto e bloqueia propostarádio zebetaumento da CSLL

(Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acusou nesta sexta-feira (12) o Ministério da Fazendarádio zebetdesconsiderar as sugestões oferecidas pelos parlamentares como fontesrádio zebetcompensação para a desoneração da folharádio zebetpagamentos, e disse que o Congresso é contra a proposta do governorádio zebetaumentar a CSLL para compensar o benefício.
Em fala durante o 19° Congresso Internacionalrádio zebetJornalismo Investigativo da Abraji,rádio zebetSão Paulo, o presidente do Senado referiu-se à negociação entre Executivo e Legislativo sobre o tema como "novela", e disse que é preciso buscar uma fonterádio zebetcompensação que não represente aumentorádio zebettributação.
"Nós apresentamos oito fontesrádio zebetcompensação diferentes", disse Pacheco. "Mas o Ministério da Fazenda está desconsiderando essa possibilidade, essas oito possibilidaeds como fontesrádio zebetcompensação e querendo o aumento do tributo como fonterádio zebetcompensação, que é um ponto da nossa discórdia", afirmou, acrescentando que "não há receptividade política" do Congresso para o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Como fontesrádio zebetcompensação sugeridas pelo Congresso, Pacheco citou a repatriaçãorádio zebetrecursos no exterior, a regularizaçãorádio zebetativos nacionais e a atualizaçãorádio zebetvaloresrádio zebetativos nacionais, alémrádio zebetuma renegociaçãorádio zebetdívidasrádio zebetempresas com multasrádio zebetagências reguladoras, da utilizaçãorádio zebetdinheiro "esquecido" no sistema financeiro erádio zebetdepósitos judiciais sem titularidade.
O senador também sugeriu a arrecadação obtida com a cobrançarádio zebetimposto sobre compras internacionaisrádio zebetaté 50 dólares -- a "taxação da blusinha" -- como outra fonterádio zebetcompensação.
rádio zebet Mais cedo,rádio zebetparticipação no mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, com baserádio zebetparecer da Receita Federal, o governo não pode aceitar as propostas do Senado para compensar a prorrogação da desoneração. Segundo ele, as medidas apresentadas pelo Senado, na avaliação da Receita, não compensam a desoneraçãorádio zebetsetores.
DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO - Questionado sobre outro tema que tem exigido esforçorádio zebetnegociação entre governo e Congresso, Pacheco disse que setores do mercado financeiro "trabalham contra" o projeto do Senado sobre a dívida dos Estados com a União por se operem à federalizaçãorádio zebetativos e empresas dos entes endividados.
Pacheco afirmou que tais setores "querem nada mais nada menos do que adquirir a preçorádio zebetbanana, a preço vil, os ativos"rádio zebetEstados endividados.
"Eles arrepiamrádio zebetpensar na ideiarádio zebetfederalização com entregarádio zebetativos do Estado para a União e estão trabalhando contra o projeto", disse o presidente do Senado.
Ele também defendeu a proposta do Senado como "equilibrada" do pontorádio zebetvista fiscal e "justa" para os Estados, argumentando que uma solução para a questão é necessária a fimrádio zebetpreservar uma capacidade mínimarádio zebetinvestimento dos entes.
Pacheco, que se envolveu diretamente na discussão do impasse da dívida dos Estados, tem defendido projeto que prevê a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal para com a União.
A proposta tem como base a redução dos juros das dívidas a partir da entregarádio zebetativos pelos entes ao governo federal e compromissorádio zebetinvestimentos públicos.
Atualmente, os débitos dos governos estaduais com a União são corrigidos pela variação da inflação mais 4% ao ano. Com o projeto, 1 ponto percentual dessa taxa poderá ser perdoado se o Estado entregar à União ativos que correspondamrádio zebet10% a 20% da dívida. Se a entregarádio zebetativos superar 20% do débito, o desconto nos juros serárádio zebet2 pontos percentuais.
Dos 2 pontos percentuaisrádio zebetjuro real remanescentes, o valor equivalente a 1 ponto poderá ser revertido a investimentos nos Estados, principalmenterádio zebeteducação, mas tambémrádio zebetinfraestrutura, prevençãorádio zebetcatástrofes e segurança pública. Segundo ele, o 1 ponto restante seria repassado a um fundorádio zebetequalização para atender a todos os Estados, não apenas os endividados.

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