Agência Câmaraesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou o Projetoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsLei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagasesporte bet em portuguêsconcursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, ele volta ao Senado.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende substituir a Leiesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsCotas no Serviço Público, que perdeu a vigênciaesporte bet em portuguêsjunho deste ano. A lei previa a reservaesporte betesporte bet em portuguêsportuguês20% das vagasesporte bet em portuguêsconcursos públicos para negros.
Conforme a proposta, a regraesporte betesporte bet em portuguêsportuguêscotas abrangerá processos seletivos simplificados e contratação temporária, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedadesesporte betesporte bet em portuguêsportuguêseconomia mista controladas pela União.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirmou que o projeto é crucial na luta por justiça e igualdade. "Isso não é apenas uma reparação histórica. É uma estratégia concreta para combater o racismo institucional e garantir acesso justo às oportunidades no serviço público", disse.
A aprovação da proposta, para Dartora, é um reconhecimentoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsque o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e "garantir que espaçosesporte betesporte bet em portuguêsportuguêspoder e decisão sejam ocupados por aqueles historicamente excluídos".
Dartora acatou duas alterações ao texto para garantir a aprovação. A primeira foi a reduçãoesporte betesporte bet em portuguêsportuguês10 para 5 anos no tempoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsrevisão da política. A outra foi a retirada da previsãoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsprocedimentosesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsconfirmação complementar à autodeclaração com participaçãoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsespecialistas.
<h3>Cálculo</h3>
A reservaesporte betesporte bet em portuguêsportuguês30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.
Quando o cálculo resultaresporte bet em portuguêsnúmeros fracionários, haverá arredondamento. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Quando o certame oferecer menosesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsduas vagas ou for apenas para formar cadastroesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsreserva, esse público-alvo poderá se inscrever por meioesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsreservaesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvagas para o casoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêselas surgirem no futuro durante o prazoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvalidade do concurso público ou do processo seletivo simplificado. Nesse caso, a cota deverá ser aplicada, com a nomeação das pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas aprovadas.
<h3>Outros grupos</h3>
O projeto fixa regras tambémesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsalternância para preenchimentoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvagas por meioesporte betesporte bet em portuguêsportuguêscotasesporte bet em portuguêsconjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência.
Assim, deverão ser seguidos critériosesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsalternância e proporcionalidade com esses grupos dos quais o projeto não trata, considerada a relação entre o número totalesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvagas e o númeroesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvagas reservadas para cada políticaesporte betesporte bet em portuguêsportuguêscotas.
Na hipóteseesporte betesporte bet em portuguêsportuguêstodos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e ainda existirem cargos vagos durante o prazoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvalidade do certame, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reservaesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvagas,esporte betesporte bet em portuguêsportuguêsacordo com a ordemesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsclassificação.
<h3>Autodeclaração</h3>
Pelo texto, serão consideradas pretas ou pardas as pessoas que assim se autodeclaram.
Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parteesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsuma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivamesporte bet em portuguêsterritório indígena.
Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunçãoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsancestralidade negra.
Caso haja indíciosesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsfraude ou má-fé, o candidato poderá ser eliminado ou, se já tiver sido nomeado, terá anulada a admissão.
Aqueles que se inscreveremesporte bet em portuguêsconcursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagasesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsampla concorrência. No casoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsaprovação nas vagasesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsampla concorrência, o candidato não será computado na classificaçãoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsvagas reservadas.
<h3>Debateesporte bet em portuguêsPlenário</h3>
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a versão inicial do projeto que exigia procedimentos complementares para confirmar as autodeclarações dos concursados. "O critério não é da autoidentificação? Como admitiremos que haja uma banca para definir se a pessoa éesporte betesporte bet em portuguêsportuguêstal cor, raça e etnia?", questionou. Segundo ele, essas bancas seriam tribunais raciais. O ponto foi retirado do texto após acordo entre os deputados.
Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a proposta repara mazelas existenciais e seculares do Brasil. "Não nos verão voltando para a senzala onde nos querem. Nos verão fazendo política, fortalecimento da democracia e podem acostumar a ver nossos corpos e rostos no protagonismo da democracia."
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL) afirmou que a reparação da proposta não é apenas racial, mas também social. "Se formos às favelas e aos locais mais vulneráveis do nosso país, vamos veresporte betesporte bet em portuguêsportuguêsquem é a cor da pele."
A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou a importânciaesporte betesporte bet em portuguêsportuguêsse aprovar o tema nas vésperas do primeiro feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebradoesporte bet em português20esporte betesporte bet em portuguêsportuguêsnovembro. “As cotas no serviço público significaram um grande avanço e contribuíram para a eficácia e a qualidade do serviço que chega na ponta”, disse.
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) defendeu a aprovaçãoesporte betesporte bet em portuguêsportuguêscotas por condições socioeconômicas ao invésesporte betesporte bet em portuguêsportuguêscotas raciais. "Vamos defender a cota social, vamos pensar no pobre,esporte bet em portuguêsquem precisa. Onde tem um preto pobre tem um branco pobre também", afirmou.
De acordo com Lopes, a proposta segrega ao focar apenas na cor da pele e não buscar beneficiar o povo mais vulnerável.

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Câmara aprova 30% das vagasesporte bet em portuguêsconcursos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas

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