Agência Câmarasporting bet eleicaoNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou o Projetosporting bet eleicaoLei 1958/21, do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagassporting bet eleicaoconcursos públicos federais. Como o projeto foi alterado na Câmara, ele volta ao Senado.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende substituir a Leisporting bet eleicaoCotas no Serviço Público, que perdeu a vigênciasporting bet eleicaojunho deste ano. A lei previa a reservasporting bet eleicao20% das vagassporting bet eleicaoconcursos públicos para negros.
Conforme a proposta, a regrasporting bet eleicaocotas abrangerá processos seletivos simplificados e contratação temporária, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedadessporting bet eleicaoeconomia mista controladas pela União.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), afirmou que o projeto é crucial na luta por justiça e igualdade. "Isso não é apenas uma reparação histórica. É uma estratégia concreta para combater o racismo institucional e garantir acesso justo às oportunidades no serviço público", disse.
A aprovação da proposta, para Dartora, é um reconhecimentosporting bet eleicaoque o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e "garantir que espaçossporting bet eleicaopoder e decisão sejam ocupados por aqueles historicamente excluídos".
Dartora acatou duas alterações ao texto para garantir a aprovação. A primeira foi a reduçãosporting bet eleicao10 para 5 anos no temposporting bet eleicaorevisão da política. A outra foi a retirada da previsãosporting bet eleicaoprocedimentossporting bet eleicaoconfirmação complementar à autodeclaração com participaçãosporting bet eleicaoespecialistas.
<h3>Cálculo</h3>
A reservasporting bet eleicao30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.
Quando o cálculo resultarsporting bet eleicaonúmeros fracionários, haverá arredondamento. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Quando o certame oferecer menossporting bet eleicaoduas vagas ou for apenas para formar cadastrosporting bet eleicaoreserva, esse público-alvo poderá se inscrever por meiosporting bet eleicaoreservasporting bet eleicaovagas para o casosporting bet eleicaoelas surgirem no futuro durante o prazosporting bet eleicaovalidade do concurso público ou do processo seletivo simplificado. Nesse caso, a cota deverá ser aplicada, com a nomeação das pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas aprovadas.
<h3>Outros grupos</h3>
O projeto fixa regras tambémsporting bet eleicaoalternância para preenchimentosporting bet eleicaovagas por meiosporting bet eleicaocotassporting bet eleicaoconjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência.
Assim, deverão ser seguidos critériossporting bet eleicaoalternância e proporcionalidade com esses grupos dos quais o projeto não trata, considerada a relação entre o número totalsporting bet eleicaovagas e o númerosporting bet eleicaovagas reservadas para cada políticasporting bet eleicaocotas.
Na hipótesesporting bet eleicaotodos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e ainda existirem cargos vagos durante o prazosporting bet eleicaovalidade do certame, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reservasporting bet eleicaovagas,sporting bet eleicaoacordo com a ordemsporting bet eleicaoclassificação.
<h3>Autodeclaração</h3>
Pelo texto, serão consideradas pretas ou pardas as pessoas que assim se autodeclaram.
Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como partesporting bet eleicaouma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivamsporting bet eleicaoterritório indígena.
Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunçãosporting bet eleicaoancestralidade negra.
Caso haja indíciossporting bet eleicaofraude ou má-fé, o candidato poderá ser eliminado ou, se já tiver sido nomeado, terá anulada a admissão.
Aqueles que se inscreveremsporting bet eleicaoconcursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagassporting bet eleicaoampla concorrência. No casosporting bet eleicaoaprovação nas vagassporting bet eleicaoampla concorrência, o candidato não será computado na classificaçãosporting bet eleicaovagas reservadas.
<h3>Debatesporting bet eleicaoPlenário</h3>
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a versão inicial do projeto que exigia procedimentos complementares para confirmar as autodeclarações dos concursados. "O critério não é da autoidentificação? Como admitiremos que haja uma banca para definir se a pessoa ésporting bet eleicaotal cor, raça e etnia?", questionou. Segundo ele, essas bancas seriam tribunais raciais. O ponto foi retirado do texto após acordo entre os deputados.
Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a proposta repara mazelas existenciais e seculares do Brasil. "Não nos verão voltando para a senzala onde nos querem. Nos verão fazendo política, fortalecimento da democracia e podem acostumar a ver nossos corpos e rostos no protagonismo da democracia."
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL) afirmou que a reparação da proposta não é apenas racial, mas também social. "Se formos às favelas e aos locais mais vulneráveis do nosso país, vamos versporting bet eleicaoquem é a cor da pele."
A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou a importânciasporting bet eleicaose aprovar o tema nas vésperas do primeiro feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebradosporting bet eleicao20sporting bet eleicaonovembro. “As cotas no serviço público significaram um grande avanço e contribuíram para a eficácia e a qualidade do serviço que chega na ponta”, disse.
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) defendeu a aprovaçãosporting bet eleicaocotas por condições socioeconômicas ao invéssporting bet eleicaocotas raciais. "Vamos defender a cota social, vamos pensar no pobre,sporting bet eleicaoquem precisa. Onde tem um preto pobre tem um branco pobre também", afirmou.
De acordo com Lopes, a proposta segrega ao focar apenas na cor da pele e não buscar beneficiar o povo mais vulnerável.

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Câmara aprova 30% das vagassporting bet eleicaoconcursos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas

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