247 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quarta-feira (27) que o descumprimento da Constituição Federal implicamelhor jogo caça níquelresponsabilização judicial. Durante o congresso "Estados, Políticas Públicas e Desenvolvimento", promovidomelhor jogo caça níquelBrasília pelo Centro Latino-Americanomelhor jogo caça níquelAdministração para o Desenvolvimento (CLAD), a ministra também enfatizou que políticas que resultem no uso inadequado do Estado oumelhor jogo caça níquelrecursos públicos são igualmente inconstitucionais.
“A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para ser cumprida. Quem descumpre, incorremelhor jogo caça níquelinconstitucionalidade. E quem incorremelhor jogo caça níquelinconstitucionalidade responde por isso civilmente, administrativamente e penalmente”, afirmou. “Não se pode afrontar o Estado Democráticomelhor jogo caça níquelDireito no Brasil, deixandomelhor jogo caça níquelse cumprir a Constituição e as leis que determinam que os cidadãos tem direito a uma vida digna”.
A magistrada também rebateu críticasmelhor jogo caça níquelque o STF estaria agindo com "ativismo”. “Estamos apenas cumprindo a Constituição”, argumentou.
As declaraçõesmelhor jogo caça níquelCármen Lúcia ocorrem um dia após o ministro Alexandremelhor jogo caça níquelMoraes, também do STF, suspender o sigilo do relatório da Polícia Federal sobre a tentativamelhor jogo caça níquelgolpemelhor jogo caça níquelEstadomelhor jogo caça níquel2022.

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“Não se pode afrontar o Estado Democráticomelhor jogo caça níquelDireito no Brasil", disse Cármen Lúcia

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“Não se pode afrontar o Estado Democráticomelhor jogo caça níquelDireito no Brasil", disse Cármen Lúcia