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247 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quarta-feira (27) que o descumprimento da Constituição Federal implicajogo da roleta googleresponsabilização judicial. Durante o congresso "Estados, Políticas Públicas e Desenvolvimento", promovidojogo da roleta googleBrasília pelo Centro Latino-Americanojogo da roleta googleAdministração para o Desenvolvimento (CLAD), a ministra também enfatizou que políticas que resultem no uso inadequado do Estado oujogo da roleta googlerecursos públicos são igualmente inconstitucionais.“A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para ser cumprida. Quem descumpre, incorrejogo da roleta googleinconstitucionalidade. E quem incorrejogo da roleta googleinconstitucionalidade responde por isso civilmente, administrativamente e penalmente”, afirmou. “Não se pode afrontar o Estado Democráticojogo da roleta googleDireito no Brasil, deixandojogo da roleta googlese cumprir a Constituição e as leis que determinam que os cidadãos tem direito a uma vida digna”.
A magistrada também rebateu críticasjogo da roleta googleque o STF estaria agindo com "ativismo”. “Estamos apenas cumprindo a Constituição”, argumentou.
As declaraçõesjogo da roleta googleCármen Lúcia ocorrem um dia após o ministro Alexandrejogo da roleta googleMoraes, também do STF, suspender o sigilo do relatório da Polícia Federal sobre a tentativajogo da roleta googlegolpejogo da roleta googleEstadojogo da roleta google2022.
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