Por André Richter, repórter da Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram nesta quinta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, a AGU e a empresa solicitam a extensão das negociações por mais 45 dias.
Na petição, o governo e os representantes da Eletrobras afirmam que as negociações estão22 casinofase conclusiva, mas é necessário mais tempo para o encerramento das discussões.
"É necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa22 casinoalguns pontos cruciais. Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas22 casinomaneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas", diz o documento.
O caso envolve a constitucionalidade22 casinoparte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.
A lei proibiu que acionista ou grupo22 casinoacionistas exerçam poder22 casinovoto maior que 10% da quantidade22 casinoações. O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos22 casinopropriedade da União, segundo a AGU.
Em dezembro22 casino2023, o ministro Nunes Marques determinou que a causa deve ser avaliada pela Câmara22 casinoMediação e22 casinoConciliação da Administração Federal (CCAF),22 casino90 dias. Em abril deste ano, novo prazo22 casino90 dias foi concedido.
Em fato relevante divulgado ontem (31) ao mercado financeiro, a Eletrobras informou que as discussões com o governo federal envolvem a participação da União nos conselhos22 casinoAdministração e Fiscal da empresa, a antecipação22 casinorecursos devidos à conta22 casinodesenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear.
A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei 6.404,22 casino1976, conhecida como Lei das S/A.

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Eletrobras e União pedem prorrogação22 casinoconciliação ao STF

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